Câmara Municipal de Setúbal
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Municipal de Cedência e Utilização dos Pavilhões Desportivos Municipais

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as normas gerais e as condições de cedência e de utilização dos Pavilhões Desportivos Municipais...
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Regulamento Interno para o Funcionamento dos Parques de Estacionamento Privativos do Município

O presente Regulamento tem por objeto definir regras de funcionamento dos parques privativos do Município....
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Regulamento da Constituição e Regularização de Fundos de Maneio

O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos de controlo interno a que obedece a constituição de fundos de maneio e a sua regularização....
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Regulamento do Conselho Local de Educação

O presente Regulamento tem por objeto a participação, articulação, concertação e intervenção de e na comunidade educativa do concelho de Setúbal....
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  • Educação
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Regulamento do Concurso Rainha do Sado

O presente Regulamento tem por objeto definir regras de inscrição e participação no concurso....
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Regulamento de Taxa Municipal pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas, que constitui a contrapartida devida ao município....
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Regulamento Municipal sobre a Venda de Pão não Embalado e Produtos Afins, em Estabelecimentos Especializados, Unidades Móveis e outros Estabelecimentos

O presente Regulamento tem por objeto definir a atribuição de licenças para a atividade....
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Regulamento do Concurso do Vestido de Chita

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras de inscrição e participação no concurso....
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Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Complexo Municipal das Piscinas das Manteigadas

O presente Regulamento tem por objeto disciplinar as normas e condições de funcionamento, cedência e utilização do Complexo....
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Municipal de Instalação e Funcionamento de Espetáculos e Divertimentos Públicos

O presente Regulamento tem por objeto definição dos procedimentos para a concessão e emissão de licença de recinto de espetáculos e divertimentos públicos cuja atividade...
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