O início do procedimento de elaboração do projeto de regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo do Município de Setúbal encontra-se disponível para a constituição de interessados e apresentação de contributos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de 29 de novembro de 2023.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, à Câmara Municipal de Setúbal, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça do Bocage, 2901-866 Setúbal, ou do endereço de correio eletrónico diag@mun-setubal.pt
Para mais informações consulte os documentos oficiais através do Edital 185/2023, nas juntas de freguesia do Município de Setúbal.