De 16 a 31 de janeiro de 2026
De 1 a 15 de janeiro de 2026
De 16 a 31 de dezembro de 2025
De 1 a 15 de dezembro de 2025
De 16 a 30 de novembro de 2025
De 1 a 15 de novembro de 2025
De 1 a 15 de outubro de 2025
De 16 a 30 de setembro de 2025
De 1 a 15 de setembro de 2025
De 1 a 15 de agosto de 2025
De 16 a 31 de julho de 2025
De 1 a 15 de julho de 2025
De 16 a 30 de junho de 2025
De 1 a 15 de junho de 2025
De 16 a 31 de maio de 2025
De 1 a 15 de maio de 2025
De 16 a 30 de abril de 2025
De 1 a 15 de abril de 2025
De 16 a 31 de março de 2025
De 1 a 15 de março de 2025
De 16 a 28 de fevereiro de 2025
De 1 a 15 de fevereiro de 2025
Jornal Deliberações | n.º 2 | Segunda versão
De 16 a 31 de janeiro de 2025. Segunda versão, que inclui adenda de nova medida. Documento atualizado a 5 de março de 2025
De 1 a 15 de janeiro de 2025
De 1 a 15 de dezembro de 2024
De 16 e 30 de novembro de 2024
De 1 a 15 de novembro de 2024
De 16 a 31 de outubro de 2024
De 1 a 15 de outubro de 2024
De 16 a 30 de setembro de 2024
De 1 a 15 de setembro de 2024
De 16 a 31 de agosto de 2024
De 1 a 15 de agosto de 2024
De 16 a 31 de julho de 2024
De 1 a 15 de julho de 2024
De 16 a 30 de junho de 2024
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De 16 a 31 de maio de 2024
De 1 a 15 de maio de 2024
De 16 a 30 de abril de 2024
De 1 a 15 de abril de 2024
De 16 a 31 de março de 2024
De 1 a 15 de março de 2024
De 16 a 29 de fevereiro de 2024
De 1 a 15 de fevereiro de 2024
De 16 a 31 de janeiro de 2024
De 1 a 15 de janeiro de 2024
