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Central Documental: Urbanismo

Fotocópia simples de telas finais
Regulamento de Compensações a Aplicar nos Termos Previstos no Art. 130.o do PDM
Regulamento para a Cobrança de Mais-Valias Prediais, a Prestações
Regulamento relativa à Ocupação Indevida da Via Pública por Veículos
Regulamento sobre Fachadas, Escadas, Muros ou Outras Vedações
Certidão de Numeração de Polícia com Licença de Utilização
Certidão de Numeração de Polícia
Fotocópia Simples de Licença de Utilização
Fotocópia Autenticada de Licença de Utilização
Certidão de Inexistência de Telas Finais
Certidão de Edificabillidade Esgotada
Certidão de Destaque de Parcela no Perímetro Urbano (sem PO)
Certidão de Destaque de Parcela no Perímetro Urbano (com PO)
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