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Central Documental: Urbanismo

Edital n.º 79/2025
Fotocópia Simples de Licença de Utilização
Certidão para Prédios Anteriores a 1972
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo V
Urbanismo | Requerimentos Tipo | Entrega de Elementos
Urbanismo | Requerimentos Tipo | 2.ª Via do Livro de Obra
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