Câmara Municipal de Setúbal
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Central Documental: Urbanismo

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Emissão de Parecer Favorável de Compropriedade | Aumento do Número de Compartes para Celebração de Atos/Negócios Jurídicos entre Vivos
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Certidão de Numeração de Polícia com Licença de Utilização
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Certidão de Numeração de Polícia
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Fotocópia Simples de Licença de Utilização
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Fotocópia Autenticada de Licença de Utilização
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Certidão de Inexistência de Telas Finais
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Certidão de Edificabillidade Esgotada
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Certidão de Destaque de Parcela no Perímetro Urbano (sem PO)
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Certidão de Destaque de Parcela no Perímetro Urbano (com PO)
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Certidão de Destaque de Parcela Fora do Perímetro Urbano
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Certidões Diversas
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Requerimentos Diversos
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Certidão de Viabilidade Construtiva
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Certidão de Infraestruturas
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Certidão de Direito de Preferência