Câmara Municipal de Setúbal
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Regulamento de Cedência de Terrenos em Direito de Superfície a Associações de Moradores e Cooperativas de Habitação Económicas

O presente Regulamento destina-se exclusivamente à cedência de terrenos municipais, em direito de superfície, às Associações de Moradores (AM) e Cooperativas de Habitação Económica (CHES)...
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Regulamento de Cedência e Utilização das Máquinas e Viaturas Municipais

O presente Regulamento tem por objeto definir as condições de cedência e utilização, quando não seja previsível a sua utilização pelos Órgãos ou Serviços, as...
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Regulamento sobre Ordem e Asseio nas Escadas e Logradouros dos Prédios Urbanos

O presente Regulamento tem por objeto definir que nos prédios urbanos em que existir porteiro, ficam a cargo do mesmo porteiro a ordem, limpeza e...
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Regulamento de Organização das Atividades dos Médicos Veterinários

O presente Regulamento tem por objeto regular a atividade dos médicos veterinários do Concelho de Setúbal....
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Regulamento do Serviço de Esgotos do Concelho de Setúbal

O presente Regulamento tem por objeto promover a condução dos efluentes de esgoto comunitário (industrial e doméstico) nas ruas, zonas ou locais onde existam canalizações...
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Regulamento relativa à Conservação e Defesa de Elementos ou Conjuntos Monumentais, Arqueológicos, Artísticos, Históricos e Paisagísticos

O presente Regulamento tem por objeto proceder, ao arrolamento de todos os elementos ou conjuntos monumentais, arqueológicos, artísticos, históricos e paisagísticos, existentes no Concelho, abrangendo...
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Regulamento sobre Fachadas, Escadas, Muros ou Outras Vedações

O presente Regulamento tem por objeto definir a proibição de riscar ou sujar as fachadas, escadas, muros ou outras vedações ou neles escrever quaisquer palavras...
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Regulamento para a Cobrança de Mais-Valias Prediais, a Prestações

O presente Regulamento tem por objeto definir o pagamento em prestações dos encargos de mais-valias que total ou parcialmente pertença a esta Câmara Municipal, lançado...
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Regulamento sobre o Licenciamento de Instalações Abastecedoras de Carburantes Líquidos, Ar e Água

O presente Regulamento tem por objeto definir o licenciamento para a construção de instalações destinadas a abastecer veículos automóveis de carburantes líquidos....
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Regulamento sobre Vistorias de Veículos de Tração Animal, Carros de Mão e Semelhantes

O presente Regulamento tem por objeto definir que todos os veículos de tração animal, carros de mão e semelhantes, registados ou não na Câmara Municipal,...
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