Câmara Municipal de Setúbal
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Central Documental: Urbanismo

  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo I
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo II
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo III
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo IV
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo V
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo VI
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo VII
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo VIII
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo IX
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo X
  • Câmara Municipal de Setúbal
Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal – Anexo XI
  • Câmara Municipal de Setúbal
Área de Reabilitação Urbana de Setúbal | Declaração de Retificação
  • Câmara Municipal de Setúbal
Edital n.º 33 | Demolição de chaminés da Central Termoelétrica | Cortes de trânsito
  • Câmara Municipal de Setúbal
Urbanismo | Requerimentos Tipo | Modelo 23 – Certidão de Destaque de Parcela no Perímetro Urbano C/PO – (Alterado)
  • Diário da República
Revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal | Abertura do período de discussão pública