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Central Documental: Urbanismo

Certidão de Direito de Preferência
Certidão de Cláusula de Reversão
Certidão de Cedência de Áreas ao Município
Certidão de Áreas para Efeitos de IMI | Lotes
Certidão de Alvará de Loteamento
Certidão para Prédios Anteriores a 1951
Certidão para Prédios Anteriores a 1972
Certidão de Alteração de Freguesia
Regulamento de Taxa Municipal pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas
Fotocópia Autenticada de Telas Finais
Regulamento de Utilização de Infraestruturas Públicas Municipais
Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Setúbal
Elaboração do Plano de Pormenor de Mitrena Nascente
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