Última atualização a 30 de abril de 2024
Adicionada documentação sobre Bolsas de Agentes Eleitorais
As eleições para o Parlamento Europeu realizam-se
no dia 9 de junho de 2024
Parlamento Europeu
- Nestas eleições para o Parlamento Europeu será eleito um total de 720 deputado(a)s do conjunto dos diferentes Estados-Membro da UE
- O número de eurodeputado(a)s eleito(a)s por cada país da UE é acordado antes de cada eleição
- É aplicado o princípio da proporcionalidade degressiva, o que significa que cada deputado(a) de um país maior representa mais pessoas do que um(a) deputado(a) de um país mais pequeno
- O número mínimo de eurodeputado(a)s de cada país é seis e o número máximo é 96
Eleitores por país
Voto Antecipado
Para informações detalhadas sobre a modalidade de voto antecipado e em mobilidade, por favor aceda à ligação disponível no botão em baixo.
Eleições Acessíveis
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que as pessoas com deficiência e incapacidades têm direitos políticos, inclusivamente o direito e oportunidade de votarem e de serem eleitas.
Na página oficial da Comissão Nacional de Eleições está reunida a informação útil relativa às Eleições Acessíveis.
“Deficiência & Democracia”
A APPACDM de Setúbal regressa, a partir de fevereiro, com mais uma edição do projeto premiado “Deficiência & Democracia”, através do qual difunde um conjunto alargado de informação útil com os direitos que as pessoas com deficiência têm no âmbito dos sufrágios.
A delegação local da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental produz, igualmente através deste projeto, conteúdos multimédia que, através das redes sociais, contribuem significativamente para aumentar a consciência das pessoas com deficiência destes seus direitos, bem como da restante sociedade civil para esta problemática.
Além do menu em baixo, em que algumas das principais questões associadas a este temática são respondidas pelo “Deficiência & Democracia”, a APPACDM faculta mais informação, como é o caso dos conteúdos multimédia, através das suas páginas oficiais de Instagram e Facebook, aqui partilhadas.
Perguntas Frequentes sobre Eleições Acessíveis
Tenho deficiência. Posso votar?
Sim! Ao abrigo do Artigo 29.º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Não consigo votar sozinho/a. Posso pedir ajuda a alguém?
Sim, desde que acompanhado/a por um eleitor/a por si escolhido.
Regime do Maior Acompanhado. Estou impedido/a de votar. Esta decisão é definitiva?
Não. A sentença pode ser revista em qualquer altura – sempre que a evolução do acompanhado o justifique – e tem, obrigatoriamente, de ser revista de cinco em cinco anos.
Tenho de comprovar de que preciso de ajuda?
Não, exceto se a mesa entender que a doença ou deficiência não é notória e precisa de comprovação médica. Para efeitos de obtenção dos respetivo atestado, os centros de saúde estão obrigatoriamente abertos no dia da eleição.
Existe voto em braille?
Sim. A mesa disponibiliza matrizes em braille aos eleitores portadores de deficiência visual por forma a que possam exercer, sozinhos, o seu direito de voto.
Para o efeito, pode requerer à mesa uma matriz do boletim de voto em braille, que lhe é entregue sobreposta ao boletim de voto para que possa ler e expressar o seu voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista em que quer votar.
Após votar, a lista deve ser devolvida à mesa.
O que devo fazer se achar que estou a ser descriminado/a no meu direito a votar?
Deve apresentar uma reclamação na mesa de voto e contactar a Comissão Nacional de Eleições.
Tenho uma dúvida. Quem devo contactar?
Em caso de dúvidas deve contactar:
- CNE – Comissão Nacional de Eleições
cne@cne.pt - Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental
humanitas@humanitas.org.pt - FPAS – Federação Portuguesa das Associações de Surdos
fpas@fpasurdos.pt - ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal
dn@acapo.pt - INR, I.P. – Instituto Nacional para a Reabilitação
inr@inr.mtsss.pt - FENACERCI – Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social
fenacerci@fenacerci.pt