CNPD: Câmara Municipal de Setúbal impugna sanções

A Câmara Municipal de Setúbal decidiu impugnar as sanções aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, uma vez que a Lei de Execução do RGPD prevê que as entidades públicas ou privadas, quando se considera haver apenas comportamento negligente ou faltas organizativas de serviço, sejam previamente avisadas e estabelecido um prazo para regularizarem a situação, sendo que só é aberto processo sancionatório e, eventualmente, aplicação de multas, caso não se proceda à respetiva regularização.

ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS | Município pede esclarecimentos ao Governo

A Câmara Municipal de Setúbal enviou um ofício à Ministra da Coesão Territorial, no dia 19 de agosto, em que, face às notícias divulgadas a propósito do inquérito da Inspeção Geral de Finanças sobre o acolhimento de refugiados ucranianos em Setúbal, solicitou formalmente esclarecimentos que permitam salvaguardar o bom nome desta autarquia, recordando que, de acordo com a informação oficial transmitida à CMS pela senhora ministra Ana Abrunhosa, tal inquérito foi arquivado por seu despacho.

Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares prestou declarações na Assembleia da República que não correspondem à verdade

A Câmara Municipal de Setúbal, apesar de ter o dever de, enquanto decorrem as investigações ao acolhimento de refugiados ucranianos pelos seus serviços, manter a mais estrita reserva sobre o que foram os seus procedimentos, não pode deixar de manifestar a sua perplexidade e indignação perante declarações da senhora Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e eleita na Assembleia Municipal de Setúbal, Dra. Ana Catarina Mendes, na Assembleia da República no dia 10 de maio, declarações que, desde já, desmente formalmente por não corresponderem à verdade.