A Câmara Municipal de Setúbal foi notificada pela CNPD da deliberação relativa ao processo de investigação que esta entidade realizou na autarquia a propósito da recolha de dados de refugiados.
A deliberação em causa está a ser analisada juridicamente pela Câmara Municipal, sendo passível de recurso, decisão que a autarquia poderá tomar, se for esse o entendimento, logo que conclua esta análise.
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A Câmara Municipal de Setúbal decidiu impugnar as sanções aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, uma vez que a Lei de Execução do RGPD prevê que as entidades públicas ou privadas, quando se considera haver apenas comportamento negligente ou faltas organizativas de serviço, sejam previamente avisadas e estabelecido um prazo para regularizarem a situação, sendo que só é aberto processo sancionatório e, eventualmente, aplicação de multas, caso não se proceda à respetiva regularização.
17 Novembro, 2022