Política de Privacidade
A privacidade e a proteção das informações e dos dados pessoais é muito importante para nós, por este motivo, estamos totalmente comprometidos em respeitar todos os direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.
O Município de Setúbal, representado na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de Responsável pelo Tratamento de dados pessoais, garante a salvaguarda dos direitos dos titulares à proteção de todos os seus dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (em diante RGPD), com as alterações vigentes.
Sempre que o autor de uma denúncia não pretenda o anonimato, a sua identidade manter-se-á unicamente do conhecimento das pessoas estritamente necessárias para proceder ao tratamento da sua denúncia, em concreto, sendo o tratamento dos dados pessoais realizado nos termos que descrevemos em seguida.
Esta Política de Privacidade descreve as finalidades e a forma como os seus dados pessoais são tratados e guardados pelo Município através da plataforma de denúncias. Informa qual a categoria de dados recolhidos, o prazo de conservação, as entidades com as quais estes serão partilhados e os direitos que, neste contexto, são concedidos ao titular dos dados.
No âmbito do tratamento de denúncias, apenas são tratados os dados pessoais que sejam relevantes para este efeito, sendo os demais imediatamente eliminados. As categorias de dados pessoais recolhidos poderão incluir:
- O nome;
- Dados de contacto, nomeadamente o endereço de correio eletrónico, endereço de correio postal, telemóvel;
- Dados relacionados com o visado na denúncia;
- Dados relacionados com terceiros que constem da denúncia;
- Categoria especial de dados, quando sejam enviadas denúncias com gravação de voz.
Os dados pessoais serão tratados apenas pelo responsável pela denúncia para as seguintes finalidades:
- Contacto com o denunciante para:
i. Completar informações relevantes para o processo ou para solicitar mais elementos necessários para completar a denúncia;
ii. Colocar questões relacionadas com a denúncia;
iii. Atualizar o denunciante em relação ao estado do processo da denúncia.
- Verificar a identidade, quando aplicável;
- Processamento e gestão da denúncia;
- Exercício de deveres legais;
- Exercício dos direitos legais do denunciante.
- Os dados recolhidos não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
O fundamento jurídico que garante a licitude para o tratamento dos dados, aqui em causa, é o cumprimento de obrigações legais às quais o Município está adstrito, conforme estipulado na alínea c) do número 1 do artigo 6.º do RGPD, nomeadamente, ao cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que institui a obrigação de criação de canais de denúncia, nos artigos 8.º e 12.º. Ademais, a licitude do tratamento baseia-se, ainda, no interesse legítimo do Município de Setúbal de prevenir e reprimir as irregularidades reguladas na Lei n.º 93/2021.
No que se refere ao tratamento de categoria especial de dados, como a gravação de voz, a Lei n.º 93/2021 estipula, no artigo 20.º, n.º 3, que as denúncias apresentadas verbalmente com recurso a sistema de mensagem de voz gravada são registadas, obtido o consentimento do denunciante. Assim, o fundamento jurídico que garante a licitude para o tratamento das denúncias com gravação de voz é o consentimento do titular dos dados, artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD.
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da denúncia apresentada serão conservados pelo período de, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.
Os destinatários dos dados são a Câmara Municipal de Setúbal, bem como as autoridades previstas no artigo 12.º, da Lei n.º 93/2021, consoante a natureza da denúncia. No que se refere à partilha de informações pessoais, o Responsável pelo Tratamento não divulga nem fornece o acesso a entidades terceiras, exceto quando seja necessário para cumprimento de obrigações legais a que o Município de Setúbal se encontra adstrito, no seguimento das denúncias apresentadas.
Sempre que os dados pessoais forem divulgados a entidades terceiras, serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir que estas protegem as suas informações pessoais, em conformidade com esta Política de Privacidade e com as normas legais aplicáveis.
Esta plataforma de denúncias é implementada e gerida pela Wiremaze, que, a partir do momento em que a plataforma se encontra em serviço, deixa de ter acesso aos dados pessoais fornecidos pelos intervenientes, nomeadamente, denunciantes, gestores de denúncia e/ou outros utilizadores criados.
O RGPD estipula que o titular dos dados tem direito de solicitar ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como, a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento, pode ainda, opor-se ao tratamento, bem como solicitar a portabilidade dos dados
No cumprimento do dever de informação que consta do RGPD, informamos que, V. Exa., na qualidade de titular dos dados, tem o direito de obter:
- O acesso aos seus dados pessoais, e a confirmação se os mesmos são ou não objeto de tratamento, que inclui as informações referentes às finalidades do tratamento, às categorias de destinatários ou a quem os seus dados foram ou serão divulgados;
- A retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Considerando a finalidade do tratamento, o titular dos dados tem, ainda, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados;
- O apagamento dos seus dados pessoais sem demora, quando se verifique um dos motivos estipulados no n.º 1, do artigo 17.º, do RGPD;
- A limitação do tratamento, em determinadas circunstancias, nomeadamente, nas situações enunciadas no n.º 1, do artigo 18.º, do RGPD;
- A portabilidade dos dados, isto é, em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua posição particular, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legitimas para esse tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Pode, ainda, retirar o consentimento ao tratamento dos seus dados, sempre que esse tratamento dependa dele. Por fim, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Com a finalidade de esclarecimento de qualquer assunto, ou para o exercício de direitos relacionados com a proteção de dados, ou a privacidade dos mesmos, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:
1. Presencial: no edifício da sede, sito na Praça de Bocage, 2900-866 Setúbal
Solicitando uma reunião presencial através do endereço de correio eletrónico indicado infra.
2. Correio eletrónico: denuncias@mun-setubal.pt
Pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do:
1. Telefone: 265 541 500;
2. Correio eletrónico: epd@mun-setubal.pt.