Reunião pública camarária de 21 de setembro

A abertura de um concurso público para elaboração de projeto de execução de arquitetura e especialidades para a futura Unidade de Saúde Bairro do Liceu e direção do ACES Arrábida foi aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal.

O concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, tem como preço-base 340 mil euros, acrescidos de IVA, para prestação de serviços de elaboração de projeto de execução de arquitetura e especialidades para um novo equipamento de saúde.

A nova Unidade de Saúde Bairro do Liceu, que inclui instalações para a direção do ACES Arrábida, é edificada em terreno com cerca de 4900 metros quadrados cedido pela Câmara Municipal de Setúbal, localizado nas imediações da Praceta Maria Lamas e da Rua Major Magalhães Mexia.

Um estudo prévio de arquitetura da responsabilidade da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo define a construção de dois edifícios, com de dois e três pisos, para implementação de um programa funcional de tipo 6, com duas unidades de saúde familiar, cada uma com capacidade para 14 mil utentes.

O novo equipamento contempla ainda, em matéria de serviços para a população, unidades de Cuidados na Comunidade, de Cuidados de Saúde Personalizados, de Recursos Assistenciais Partilhados e de Apoio à Gestão, assim como de uma Equipa Coordenadora Local.

O programa de concurso, disponibilizado na plataforma Saphety, é composto pelo programa de procedimento, caderno de encargos, caracterização técnica e anexos, define um prazo de trinta dias para apresentação de propostas, nos termos dos artigos 41.º e 42.º do Código dos Contratos Públicos.

As peças do concurso estão também disponíveis para consulta dos interessados das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 horas, na Secção de Compras da Câmara Municipal de Setúbal, nos Paços do Concelho, com os contactos 265 541 500 e secpp@mun-setubal.pt.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também a realização de uma hasta pública para a ocupação de mais de duas dezenas de bancas e lojas nos diversos mercados municipais da cidade. 

A hasta pública para atribuição do direito de ocupação é feita de acordo com o regulamento municipal em vigor e, neste caso, tem disponíveis quatro espaços no Mercado Municipal 2 de Abril, outros quatro no Mercado Municipal Nossa Senhora da Conceição e 14 no Mercado Municipal do Livramento.

No Mercado Municipal 2 de Abril estão disponíveis duas bancas, no setor do peixe, com 2 metros quadrados, cuja base de licitação é de 378 euros, assim como duas lojas, para qualquer atividade compatível, uma com 9,90 metros quadrados, pelo valor mínimo de 341,55 euros, outra com 18,80 metros quadrados, por 683,10 euros.

Já no Mercado Municipal Nossa Senhora da Conceição vão a hasta pública três bancas do setor de peixe, todas com base de licitação definida em 282,50 euros, assim como o espaço total da antiga zona de venda de peixe daquele equipamento municipal, correspondente a 18 bancas, por 5085 euros.

No que respeita aos espaços disponíveis nos mercados municipais 2 de Abril e de Nossa Senhora da Conceição, o valor mínimo de licitação corresponde a dez mensalidades, sendo que no caso do Mercado Municipal de Nossa Senhora da Conceição é definido o lance mínimo de 20 euros para arrematação.

A hasta pública aprovada pela autarquia conta ainda com um total de 14 espaços de venda no Mercado do Livramento, dos quais 12 estão localizados no setor do peixe, com áreas que variam entre os 2,40 e os 3,50 metros quadrados, e valores base de licitação que vão dos 1440 aos 2100 euros.

Vão também a hasta pública uma banca do setor hortofrutícola, com quatro metros quadrados, com base de licitação de 1440 euros, assim como uma loja, localizada no piso térreo, com 30,10 metros quadrados, disponível por um valor mínimo de 4695 euros, ambas para qualquer atividade comercial compatível com a infraestrutura.

No caso dos espaços disponíveis no Mercado do Livramento, os valores base de licitação definidos para esta hasta pública dizem respeito a dez mensalidades, para as bancas do setor do peixe, e a 24 mensalidades, em relação à loja e à banca do setor hortofrutícola.

A hasta pública é anunciada através de edital e aviso publicado num jornal, com antecedência não inferior a dez dias sobre a data da realização, com esclarecimentos feitos presencialmente na Divisão de Mercados e Feiras, localizada no Edifício Sado, na Rua Acácio Barradas, ou pelo contacto 265 541 500.

A deliberação reforça que os mercados municipais “são estruturas de indiscutível relevância e fator de dinamização dos bairros onde se inserem” e que a “alienação por hasta pública favorece os princípios gerais de concorrência, de igualdade, de imparcialidade e de transparência da atividade e do procedimento administrativo”.

A celebração de um protocolo de colaboração com a Associação Save the Custom Culture e a Harley-Davidson/American Motorcycles, Lda para organização do Setúbal Custom Weekend até 2025, foi igualmente deliberado.

A proposta de definição de uma parceria para a realização das edições de 2023, 2024 e 2025 do Setúbal Custom Weekend pretende assegurar a continuidade no desenvolver este certame, “garantindo o seu sucesso e crescimento sustentado ao longo dos anos”.

A proposta recorda que no próximo fim de semana, 24 e 25 de setembro, realiza-se a sétima edição “daquele que é já considerado um evento referência da cultura custom na Península Ibérica”, sendo esperados “cerca de 40.000 visitantes”.

Nesta edição, a Harley-Davidson/American Motorcycles, Lda, patrocinador principal do evento, apresenta oficialmente “alguns dos novos modelos da lendária marca americana”, podendo os visitantes realizar test rides com as motos.

Cerca de cem expositores de diversas áreas da especialidade mostram os seus produtos e serviços, num evento que conta com concursos de personalização de motos e de capacetes e execução de trabalhos ao vivo.

A proposta adianta que no programa do Setúbal Custom Weekend 2022, caracterizado pelo “habitual bom ambiente”, não faltarão motos e carros clássicos em exposição, um cartaz musical, gastronomia e o habitual passeio de moto pela região.

De acordo com o protocolo aprovado, cabe à Câmara Municipal de Setúbal, enquanto coorganizador, assumir a parte logística.

À Associação Save the Custom Culture, enquanto organizadora do evento e promotora do conceito, cabe a criação da imagem (cartazes, flyers, vídeos, entre outros) e a responsabilidade por convites, contactos, gestão dos expositores, street food, programação e organização do espaço, entre outros aspetos.

O patrocinador principal, a Harley-Davidson/American Motorcycles, Lda, contribuiu com a entrega à Associação Save the Custom Culture de uma verba mínima de 30 mil euros, dividida em partes iguais pelos três anos que o protocolo abrange.

Este valor pode ser alterado “de acordo com a conjetura internacional e/ou a intenção previamente assumida pelo patrocinador” de “oferecer prémios de valor superior, nomeadamente uma moto Harley-Davidson” de modelo e valor a definir, sendo então atribuída uma verba que cubra o custo da moto, “acrescida de um valor monetário a acordar”, o qual nunca será inferior a cinco mil euros.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda uma alteração ao prazo de cedência do direito de superfície de um terreno no qual a Associação Baptista Shalom construiu um equipamento com várias valências de cariz social.

A medida permite que a cedência gratuita do direito de superfície constituído sobre parcela de terreno com 4285 metros quadrados na zona da Quinta da Amizade àquela instituição setubalense, feita por vinte anos em escrituras celebradas em 2006 e 2007, passe a ser de quarenta anos.

O alargamento do período de cedência, solicitado à Câmara Municipal de Setúbal pela Associação Baptista Shalom, tem como objetivo “possibilitar a candidatura a financiamento, nomeadamente, no âmbito da requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais”.

Na parcela de terreno municipal, aquela instituição construiu o edifício “Voar Mais Alto”, o qual agrega um conjunto de respostas de índole social, com valências de creche e pré-escolar, serviço de apoio domiciliário e de apoio a outras respostas sociais a cargo da Associação Baptista Shalom.

O prazo de cedência do direito de superfície constituído sobre aquela parcela de terreno passa agora a ser de quarenta anos, renováveis por períodos de cinco anos, desde que as partes não se oponham, por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias, mantendo-se as restantes condições.

A celebração de um protocolo de cooperação para o desenvolvimento de cursos de alfabetização nos Bairros da Bela Vista e Zona Envolvente foi igualmente aprovado pela autarquia.

O acordo a estabelecer com a Alfalit, entidade filiada na Alfalit International Inc., Organização Não Governamental de Cooperação para o Desenvolvimento, integra um projeto de erradicação do analfabetismo e de realização de atividades socioculturais e de formação que permitam o desenvolvimento cultural e educativo comunitário, no âmbito do programa municipal Nosso Bairro, Nossa Cidade.

Um dos objetivos deste programa desenvolvido no território da Bela Vista é capacitar a organização coletiva e popular dos moradores em ações e projetos que melhorem as condições de vida dos residentes, contribuindo assim para a erradicação da iliteracia no concelho.

O protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a Alfalit visa a criação de um Centro Alfalit que vai disponibilizar cursos de alfabetização para adultos destinados aos moradores dos cinco bairros abrangidos pelo programa Nosso Bairro, Nossa Cidade.

“A Alfalit dispõe de programas curriculares, textos de apoio e formadores para realizar cursos de alfabetização e de desenvolvimento sociocultural, preparados pela sua representada Alfalit International Inc. e reconhecidos e premiados pela UNESCO”, sublinha a deliberação camarária.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda os contratos de delegação de competências nos diretores de agrupamentos escolares e de escolas não agrupadas, no âmbito do novo quadro de competências dos órgãos municipais.

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências nos órgãos municipais, no domínio da educação, determina que “salvo indicação em contrário”, todas as competências são exercidas pela Câmara Municipal, com faculdade de delegação no diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Os contratos a celebrar com os diretores dos agrupamentos escolares e de escolas não agrupadas têm por objetivo a “identificação das condições em concreto que asseguram o efetivo exercício das competências delegadas” por parte de cada destas unidades organizacionais.

No âmbito destes contratos, são delegadas competências relativas à gestão do pessoal não docente do ensino básico, apoios e complementos educativos, funcionamento da Escola a Tempo Inteiro, fornecimentos de serviços de comunicações e aquisição de produtos de higiene e limpeza e material de escritório, conservação, manutenção e reparação de instalações.

A autarquia assegura a transferência das verbas necessárias à execução do contrato, garantidas mediante transferência do Orçamento do Estado, num montante total de perto de 120 mil euros, a pagar em tranches mensais entre outubro de 2022 e setembro de 2023.

Estas verbas destinam-se a suportar encargos mensais com empresas de limpeza, comunicações, água e eletricidade, higiene e material de escritório.

São, igualmente, transferidos para os agrupamentos e escolas não agrupadas as verbas necessárias à manutenção de circuitos especiais de transportes, num valor mensal de cerca de dez mil euros.

A deliberação camarária será submetida a apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal.