A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 9, em reunião pública extraordinária, a isenção do pagamento de taxas respeitantes à ocupação de via pública no período de duração do atual Estado de Calamidade, resultante da crise pandémica.
A resolução, que partiu da mais recente reunião do Grupo de Trabalho do Plano de Contingência Covid-19, da Câmara Municipal, isenta, assim, o pagamento das taxas devidas pela ocupação da via pública por esplanadas e outros elementos de mobiliário associado à atividade dos estabelecimentos comerciais.
Este apoio da autarquia incide, ainda, na isenção de pagamento de preços que constituam contrapartida da atribuição de concessões pelo município.
Esta medida municipal, que, salienta a proposta aprovada, já havia sido adotada em períodos anteriores da pandemia, está vigente durante o Estado de Calamidade decretado para o país, atualmente previsto até março de 2022.
O município justifica a decisão “atendendo à difícil conjuntura económica e sanitária que se atravessa, em consequência do potencial agravamento da evolução da pandemia, que determinou o atual Estado de Calamidade, e mantendo-se os pressupostos que fundamentaram decisões anteriores”.
A Câmara Municipal salienta, igualmente, que este apoio constitui uma “importante medida de apoio às micro e pequenas empresas”, beneficiando, em particular, “o comércio local e o setor da restauração e bebidas”.
A autarquia salienta que “a excecionalidade da situação volta a justificar e a impor a adoção de medidas extraordinárias que contribuam para reduzir o enorme impacte económico causado pelos estados de emergência ou de calamidade que se têm sucedido desde 2020”.
