A Câmara Municipal de Setúbal emitiu um comunicado em que expressa preocupação pelas dificuldades causadas pela nova legislação aos proprietários de terrenos integrados nas denominadas zonas expectantes.
A propósito das Zonas de Pressão Urbanística
A Câmara Municipal de Setúbal avançou, em 2017, com a constituição de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) nos Centros Históricos de Setúbal e Azeitão que tinham como objetivo, por via de incentivos e penalizações fiscais, nos termos da lei, criar mecanismos de incentivo aos proprietários para a reabilitação de imóveis degradados.
Esta iniciativa municipal foi um êxito. Para o comprovar basta olhar para o que eram estes centros históricos e o que são hoje, verificando-se alto nível de requalificação e reabilitação.
Em 2019 foi criada nova legislação com o objetivo criar mais incentivos e penalizações para os proprietários de prédios degradados em Zonas de Pressão Urbanística (ZPU). Em Setúbal fizemos coincidir estas ZPU’s com as ARU’s, o que viria a reforçar os resultados evidentes na reabilitação urbana.
Considerando o êxito alcançado na reabilitação dos centros históricos do concelho, a Câmara Municipal decidiu, em 2023, alargar a ARU na cidade e, consequentemente, a ZPU com o objetivo de a requalificação do edificado do centro histórico poder ser alargada a outras áreas da cidade, permitindo a utilização de benefícios fiscais pelos proprietários .
Em outubro de 2023 foi publicada a tão falada lei “Mais Habitação”, que incluiu nas já criadas ZPU’s, além do edificado, as chamadas zonas “expectantes” e aumentou significativamente as penalizações, neste caso para proprietários que não construam nestas zonas.
Em resultado desta alteração foram criadas dificuldades aos proprietários destes terrenos, que a Câmara Municipal acompanha com toda a atenção e preocupação. A CMS está a procurar, em conjunto com os proprietários interessados, no âmbito das suas competências, soluções justas e equilibradas.
O objetivo da Câmara Municipal de Setúbal é, como não podia deixar de ser, a qualificação do espaço público e do edificado, e da imagem urbana da cidade e de criar todas as condições para a existência de mais oferta de habitação.
