Prestação de Contas reflete trabalho autárquico em 2022

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 21 de junho, em reunião pública, a Prestação de Contas e Relatório de Gestão Consolidados que refletem o trabalho desenvolvido em 2022 pela autarquia e pelos Serviços Municipalizados de Setúbal.

De acordo com a deliberação camarária, que será submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal, a crescente utilização pelos municípios de formas organizacionais de diversa natureza, sobretudo empresarial, com o objetivo de “melhor prossecução das suas atribuições, numa lógica de grupo municipal”, torna insuficiente a prestação de contas individualizada por parte de cada uma dessas entidades.

“A apresentação de contas individuais não permite obter uma visão global da situação financeira, quer do município de per se, quer do grupo municipal, o que dificultando a tomada de decisão por parte dos decisores políticos, não permite uma avaliação integrada do conjunto de atividades desenvolvidas por aquelas entidades”, esclarece o documento.

As contas dos municípios devem ser consolidadas de modo a permitir o conhecimento da verdadeira situação económico-financeira e a avaliar, de forma integrada, o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Grupo Municipal.

No âmbito da legislação em vigor, o Grupo Municipal é composto pelo município e pelas entidades controladas, de forma direta ou indireta, “considerando-se que o controlo corresponde ao poder de gerir políticas financeiras e operacionais de uma outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades”.

Devem ainda ser consolidadas, na proporção da participação ou detenção, as empresas locais que integrem o setor empresarial local e os serviços municipalizados ou intermunicipalizados.

O grupo autárquico do município de Setúbal é composto pela Câmara Municipal de Setúbal e pelos Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), que foram reativados em 18 de dezembro de 2022.

Nesse sentido, o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras Consolidadas do Município de Setúbal relativo ao ano 2022 contempla os documentos de prestação de contas consolidadas do Grupo Municipal, ou seja, integram no mesmo documento as prestações de contas da Câmara Municipal e dos SMS.

Este documento contempla também o relatório de gestão, o balanço consolidado, a demonstração consolidada dos resultados por natureza, a demonstração consolidada dos fluxos de caixa, a demonstração consolidada das alterações no património líquido, a demonstração consolidada do desempenho orçamental, a demonstração consolidada de direitos e obrigações por natureza e o anexo às demonstrações financeiras consolidadas.

“A observância destas orientações permite a obtenção de demonstrações financeiras consolidadas que evidenciem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, dos resultados e da execução orçamental do Grupo Municipal”, pode ler-se no Relatório e Contas Consolidadas 2022.

De acordo com o documento, o resultado líquido consolidado do exercício do Grupo Municipal em 2022 apresenta um valor negativo no montante de 7 milhões, 657 mil 240,59 euros, o que “evidencia a inversão do verificado no período anterior”.

Os efeitos da pandemia e da guerra da Ucrânia “acarretaram um conjunto elevado de encargos já identificados nas contas individuais de cada entidade e que se refletem no resultado líquido do grupo”.

Já o balanço do Grupo consolidado evidencia um ativo líquido de 381 milhões, 20 mil e 79,50 euros, “montante inferior em 1,93 por cento ao apresentado no ano anterior”.

Os fornecimentos e serviços externos, com 28 milhões, 687 mil e 13,06 euros em 2022, e os gastos com o pessoal, que correspondem a 36 milhões, 345 mil e 332,67 euros, e a um aumento de cerca de 3 milhões de euros face a 2021, traduzem-se nos gastos mais significativos registados.

Ao nível dos rendimentos, a maior fatia é proveniente de impostos e taxas, com 51 milhões, 669 mil e 29,37 euros, de transferências e subsídios correntes obtidos, 24 milhões, 770 mil e 536,45 euros correspondendo a um aumento de mais de sete milhões de euros face a 2021, e as prestações de serviços, 10 milhões, 869 mil e 382,78 euros.

A assunção de responsabilidades no âmbito da delegação de competências em matéria de educação, em 2022, “justifica, em grande medida, os acréscimos nos gastos com o pessoal e nas transferências e subsídios obtidos”.

O município de Setúbal vai prosseguir uma estratégia que tem como objetivo “a criação das condições necessárias para o crescimento próspero e o desenvolvimento sustentável”, com a “implementação de projetos, ações e atividades diferenciadoras permitirão a construção de um território mais atrativo para viver, investir e visitar”, salienta o documento.

Na mesma reunião pública, foi aprovada a Estratégia de Educação e Sensibilização Ambiental do Município de Setúbal que vai ser submetida a consulta pública por um período de 30 dias.

Tendo em conta que a singularidade e riqueza do património ecológico, ambiental e paisagístico existente no concelho “eleva a exigência da sua proteção e salvaguarda”, a Câmara Municipal de Setúbal considera a Educação Ambiental como uma ferramenta essencial para a “formação de cidadãos informados e ambientalmente ativos”.

O acesso ao conhecimento científico e à literacia ambiental é uma prioridade do município, através da promoção de campanhas de sensibilização ambiental, da valorização do voluntariado ambiental e da realização de parcerias com diferentes organizações não governamentais.

Estas medidas, associadas a uma estreita cooperação com diversas entidades, fundamentam uma Estratégia de Educação Ambiental que incorpora os eixos prioritários definidos pela ENEA 2020 – Estratégia Nacional de Educação Ambiental.

Acresce que, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Estratégico de Setúbal 2026, a autarquia tem apostado também na vertente de informação e sensibilização, pelo que decidiu desenvolver uma Estratégia de Educação e Sensibilização Ambiental, bem como estabelecer a Rede Municipal de Centros de Educação Ambiental e implementar um Plano de Comunicação Ambiental.

Com esta estratégia, a Câmara Municipal de Setúbal pretende “construir uma sociedade interventiva no que diz respeito aos desafios ambientais, assumindo a educação ambiental enquanto ferramenta estruturante para atingir o desenvolvimento sustentável”, sublinha a deliberação camarária.

O documento contempla como objetivos estratégicos educar, informar, sensibilizar e formar para a sustentabilidade ambiental, estabelecer e consolidar a Rede Municipal de Equipamentos de Educação Ambiental, implementar o Plano de Comunicação Ambiental “Setúbal em Bom Ambiente” e o Programa de Atividades de Educação e Sensibilização Ambiental.

Este programa de atividades contempla diversas propostas de educação e de sensibilização ambiental, que visam promover a literacia ambiental dos setubalenses e promover a sua participação, as quais se encontram enquadradas com os três eixos principais da ENEA 2020, designadamente, descarbonizar a sociedade, tornar a economia circular e valorizar o território.

A Estratégia de Educação e Sensibilização Ambiental do Município de Setúbal é estruturada de acordo com estes três eixos estratégicos e inclui também algumas iniciativas e eventos municipais que abrangem uma vertente de valorização do território e cidadania, assumindo a perspetiva integrada dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável 2030.

O documento aprovado em reunião pública de câmara será submetido a consulta pública para recolha por um período de 30 dias a contar da data de publicação e, após análise dos eventuais contributos, será submetida a deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal.

Foi, igualmente, aprovada em reunião pública, a inscrição dos equipamentos de educação ambiental do território de Setúbal, após aprovação da Estratégia de Educação Ambiental em Assembleia Municipal, no sistema de identificação de Equipamentos de Educação Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente.

A Câmara aprovou ainda o Plano de Transportes Escolares 2023/2024, que abrange 1647 alunos dos ensinos básico e secundário e representa uma despesa de quase 505 mil euros.

Dos 1647 alunos abrangidos pelo plano, que mereceu parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, 605 frequentam o ensino básico e 1042 o secundário e profissional.

A despesa total, estimada em 504 mil e 740,32 euros, vai ser repartida por dois anos, estando previstos encargos de 168 mil e 247,32 euros em 2023 e de 336 mil e 493 euros em 2024.

A proposta recorda que, “a nível municipal, o plano de transporte escolar é o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte” aos alunos dos ensinos básico e secundário entre o local da residência e os estabelecimentos de ensino da rede pública e que a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribui às câmaras municipais a competência de “assegurar, organizar e gerir os transportes escolares”.

O texto lembra ainda que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 176/2016, de 2 de agosto, compete ainda às autarquias garantir o serviço de transporte aos alunos dos ensinos básico e secundário que residam a mais de quatro quilómetros dos estabelecimentos de ensino.

O preâmbulo do plano afirma que o concelho de Setúbal tem cerca de 172 quilómetros quadrados e está dividido em cinco freguesias, apresentando “zonas de grande densidade populacional, servidas por uma rede de transportes públicos urbanos, e algumas zonas rurais e acidentadas com baixa densidade populacional associada a uma fraca acessibilidade em transportes públicos”.

Tal facto levou o município “a implementar algumas medidas, de forma a garantir o direito à igualdade de oportunidade de acesso e permanência dos alunos na escola, contribuindo assim, para o sucesso escolar”.

O Plano de Transportes Escolares abrange todos os estabelecimentos de ensino do concelho e foi elaborado “com base no número de alunos transportados no ano letivo em curso, fazendo-se uma previsão para o ano letivo seguinte”, tendo o objetivo de “garantir à população escolar dos diversos níveis de ensino uma rede de transportes escolares adequada, em termos de horários e veículos”.

A legislação estabelece que a oferta de transporte escolar é suportada pelo município para os alunos do ensino básico e comparticipada a 50 por cento para os do secundário, mas, em 2 de novembro de 2022, a Câmara Municipal aprovou um conjunto de “Medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos da crise económica e social para o ano 2023”, que incluem a gratuitidade do transporte escolar para os alunos do ensino secundário, em vigor até ao final do ano.

Os alunos até aos 12 anos têm direito a passe gratuito (Navegante 12), pelo que só necessitam de requerer a comparticipação do município quando completarem os 13 anos.

O transporte dos alunos com necessidades específicas individuais é organizado e gerido pelos diretores de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, com os quais a Câmara Municipal de Setúbal celebrou contratos de delegação de competências, no âmbito da transferência de competências.

Após a validação e apresentação das faturas dos transportes efetuados, a autarquia assegura a transferência dos respetivos valores para os agrupamentos e escolas não agrupadas.

A abertura de um concurso público para prestação de serviços de limpeza em escolas durante três anos, com um preço-base de cerca de 860 mil euros, foi igualmente aprovado.

O concurso público para a “Prestação de serviços de limpeza em estabelecimentos de Ensino do Município de Setúbal” pelo período de 36 meses, entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, com um prazo de 30 dias para a apresentação de propostas, tem o preço-base de 864 mil e 248 euros, aos quais acresce a taxa de IVA.

De acordo com o programa de procedimento, o concurso possibilita várias adjudicações, uma vez que é constituído por seis lotes, referentes aos agrupamentos de escolas Lima de Freitas, Luísa Todi, Ordem de Sant’Iago e Sebastião da Gama e às escolas secundárias du Bocage e D. Manuel Martins.

Os valores parciais atribuídos a cada um dos lotes, para todo o prazo de vigência do contrato, correspondem a 104 mil e 676 euros para o Lote I (Agrupamento de Escolas Lima de Freitas), 128 mil e 824 para o Lote II (Agrupamento de Escolas Luísa Todi) e 140 mil e 910 para o Lote III (Agrupamento de Escolas Ordem de Sant’Iago).

O montante mais elevado destina-se ao Lote IV (Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama), com um montante de 182 mil e 512 euros. Aos lotes V (Escola Secundária D. Manuel Martins) e VI (Escola Secundária du Bocage) correspondem, respetivamente, 140 mil e 910 euros e 166 mil e 408 euros.

O documento refere que o preço-base “tem como fundamento os custos médios unitários contratuais praticados em procedimentos com o mesmo objeto e executados nas mesmas condições”, além de que “é o preço máximo que a Câmara Municipal de Setúbal se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato”.

A adjudicação é efetuada por lote e de acordo com o “critério da proposta economicamente mais vantajosa, através da modalidade monofator”, tendo o preço como “único aspeto da execução do contrato a celebrar”.

As peças do concurso estão disponíveis para consulta nos Paços do Concelho, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, e na plataforma online utilizada pelo município de Setúbal para procedimentos desta natureza, acessível em https://community.vortal.biz/ , meio pelo qual devem igualmente ser submetidas as propostas a concurso.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também a celebração de um protocolo com o Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama no âmbito do desenvolvimento de um Centro Tecnológico Especializado.

O reforço da colaboração institucional é enquadrado na dinamização de um Centro Tecnológico Especializado, com os cursos profissionais de Gestão e Manutenção de Equipamentos Informáticos, Gestão e Programação de Sistemas Informáticos e Equipamentos e Redes promovidos no Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama.

O projeto, da qual a autarquia passa a ser parceira, é da responsabilidade do Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama, que se candidatou ao programa governamental Centro Tecnológico Especializado, com investimento mobilizado através do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.

Este programa visa reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica das escolas com oferta de ensino profissional, através da instalação ou modernização de espaços e equipamentos, amplificando a capacidade instalada; reforçar a atratividade das formações de nível secundário de dupla certificação em domínios de especialização que requerem mão-de-obra muito qualificada e se inserem num processo de mutação tecnológica acelerada pelos desafios da transição climática e da transição digital.

Tem ainda como objetivos, entre outros, modernizar a oferta formativa em linha com as evoluções do tecido produtivo, através da criação de centros especializados em áreas tecnológicas com grande potencial na criação de valor acrescentado, e aumentar o número de jovens diplomados em ofertas de dupla certificação de nível secundário e pós-secundário não superior, em especial, em áreas emergentes.

A Câmara Municipal de Setúbal ainda, na reunião pública de 21 de junho, os contratos de delegação de competências nos diretores de agrupamentos escolares e de escolas não agrupadas, para o ano letivo 2023-2024, no âmbito do novo quadro de competências dos órgãos municipais.

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências nos órgãos municipais, no domínio da educação, determina que “salvo indicação em contrário”, todas as competências são exercidas pela Câmara Municipal, com faculdade de delegação no diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Os contratos a celebrar com os diretores dos agrupamentos escolares e de escolas não agrupadas, a vigorar entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, têm por objetivo a “identificação das condições em concreto que asseguram o efetivo exercício das competências delegadas” por parte de cada destas unidades organizacionais.

No âmbito destes contratos, são delegadas competências relativas à gestão do pessoal não docente do ensino básico, apoios e complementos educativos, funcionamento da Escola a Tempo Inteiro, fornecimentos de serviços de comunicações e aquisição de produtos de higiene e limpeza e material de escritório, aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas, conservação, manutenção e reparação de instalações.

A autarquia assegura a transferência das verbas necessárias à execução do contrato, garantidas mediante transferência do Orçamento do Estado, num montante total mensal de perto de 29 mil e 185,48 euros.

Estas verbas destinam-se a suportar encargos mensais com empresas de limpeza, comunicações, limpeza, higiene e material de escritório e aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas.

A deliberação camarária será submetida a apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal.

A celebração de um protocolo com duas entidades para a realização de cursos e atividades de pesca desportiva de índole educativo, formativo e de lazer na embarcação “Maravilha do Sado”, foi também deliberada na reunião pública de 21 de junho.

O protocolo é celebrado entre o município e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares/Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo, responsável pela coordenação do Desporto Escolar da Península de Setúbal e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto-Mar.

Os cursos e atividades de pesca desportiva de índole educativo, formativo e de lazer a dinamizar a bordo da embarcação municipal estão integrados nos projetos “Pescola”, dirigido a alunos do ensino básico e secundário, e “Parapesca”, dirigidos à população com deficiência integrada em instituições de ensino especial.

Estão igualmente incluídos no âmbito desta colaboração a realização de cursos e atividades de pesca desportiva dirigidos a grupos-alvo específicos definidos pela Câmara Municipal de Setúbal, os quais são ministrados por professores e formadores das entidades com as quais a autarquia celebra o protocolo.

Os programas e as ações a dinamizar no âmbito do protocolo têm como objetivo o ensino de competências relacionadas com a pesca desportiva embarcada, o desenvolvimento formativo nas áreas da navegação marítima e da organização de eventos náuticos e atividades lúdico-pedagógicas relacionadas com o mar.

A embarcação típica dos anos 50 “Maravilha do Sado” foi recuperada pela Câmara Municipal de Setúbal e transformada num equipamento direcionado para iniciativas pedagógicas e educativas, bem como de valorização de atividades relacionadas com o mar e com a preservação ambiental.

O antigo galeão que realizava travessias comerciais entre Setúbal e a Comporta, lançado à água a 19 de abril de 1954 a partir dos estaleiros da Praia da Saúde, foi convertido pelo município num barco de recreio para navegar junto da costa e em águas interiores.

Um protocolo para aceitação do espólio fotográfico da Coleção Baptista, a integrar nos fundos documentais do Arquivo Municipal de Setúbal para preservação e guarda, foi igualmente aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal.

A deliberação destaca Joaquim Guerreiro Baptista como “um dos mais iconográficos fotógrafos do concelho, designadamente pela amplitude dos temas retratados como pela vastidão de trabalhos realizados e que registam pela fotografia basicamente todos os eventos realizados no concelho sadino no último quartel do século XX, constituindo-se este fundo um retrato fiel da sociedade setubalense neste período”.

O protocolo é celebrado entre os proprietários do espólio, Paulo Baptista e Dina Baptista, e a Câmara Municipal de Setúbal, através do Arquivo Municipal, serviço que tem, entre outras, a missão de salvaguardar documentação relevante para a história do município, de que é exemplo o espólio da Coleção Baptista, com “documentos de elevado valor histórico e arquivístico”.

Do inventário da Coleção Baptista constam 171 equipamentos fotográficos, mais de 11 mil fotografias, perto de três mil fotografias/postais e mais de 84 mil negativos.

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou ainda sobre a doação ao Vitória Futebol Clube de uma parcela de terreno de 12.500 metros quadrados localizada na freguesia do Sado, como forma de apoio a esta instituição desportiva.

A proposta agora aprovada corrige um lapso na área indicada numa primeira deliberação em que a autarquia cedeu os terrenos em causa, aprovada em 21 de julho de 2021, e na qual se atribuía aos terrenos, localizados na Quinta do Meio, uma área de 13.500 metros quadrados destinada a construção.

De acordo com a deliberação, estes terrenos, que “se encontram baldios e sem qualquer utilização”, destinam-se a construção e apresentam o valor de mercado de 323 mil e 700 euros, após avaliação, realizada em abril de 2023 pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.

Esta parcela, confrontada com a Rua das Conchas, a norte, e com a Rua Carmelindo Elias, a sul, resulta da desanexação de um terreno da Câmara Municipal de Setúbal, localizado na Quinta do Meio, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal, sob o número 522 da freguesia de S. Sebastião.

O Plano Municipal para a Igualdade e Não-Discriminação e o respetivo o Plano de Ação 2023-2027 foi também deliberado pela autarquia na reunião pública de 21 de junho. 

No âmbito da candidatura ao Apoio Técnico de Planos para a Igualdade, o município obteve a aprovação do Projeto “Plano Municipal para a Igualdade e Não-Discriminação – Em Igualdade fazemos melhor!”, que corresponde a uma das tipologias de operações que dão resposta aos objetivos da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) – Portugal + Igual 2018-2030 e aos respetivos Planos Nacionais de Ação.

Setúbal, assumindo-se como município participado, afirma a valorização da cidadania e da cultura participativa e colaborativa, necessária ao seu desenvolvimento social, cultural, educativo e económico.

É também isso que leva a Câmara Municipal, em conjunto com os diversos organismos locais, a fomentar políticas e medidas de valorização e defesa da igualdade entre mulheres e homens e a implementar políticas e medidas de eliminação dos estereótipos e desigualdades de género, promovendo a igualdade e a não discriminação.

A autarquia acredita que a mudança que se pretende efetivar, a partir do local para o nacional, será mais eficaz e autêntica com a mobilização das comunidades de forma a quebrar a reprodução de desigualdades e a promover uma cultura de igualdade de direitos, de não discriminação e de inclusão no sentido da democracia participativa e da cidadania plena. É precisamente nesse processo de mudança que se insere o presente plano de ação para o período de 2023-2027.

Trata-se de um instrumento importante na estratégia municipal para igualdade de género, assumindo a autarquia o compromisso de superação das desigualdades e a construção de um concelho cada vez mais coeso e igualitário, contribuindo, assim, para um território mais livre e desenvolvido.

O Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação é, de acordo com mensagem do vereador Pedro Pina inscrita na introdução do documento, “a confirmação da integração dos princípios da igualdade de género como um valor e uma orientação estratégica de boa governação do município, a ser desenvolvida e avaliada de forma continuada”.

O plano de ação com as medidas a implementar no período de 2023-2027 foi elaborado a partir de um diagnóstico quantitativo cuidado, complementado com recurso a metodologias colaborativas, auscultando parcerias institucionais do território, população em geral e trabalhadores municipais.

Este é um instrumento que a Câmara Municipal de Setúbal considera fundamental na estratégia para igualdade de género, assumindo “o compromisso de superação das desigualdades e a construção de um concelho cada vez mais coeso e igualitário, contribuindo, assim, para um território mais livre e desenvolvido”.

O documento tem uma “grande flexibilidade e adaptação à evolução das condições objetivas e subjetivas no território, bem como aos compromissos resultantes dos respetivos planos de ação nacionais”, além de assumir também a existência de um “forte compromisso político e crescentes competências técnicas profissionais, organizacionais e territoriais, resultantes numa crescente exigência ao nível do exercício da cidadania”.

O plano, a desenvolver até fevereiro de 2027, está organizado em oito objetivos estratégicos para cuja concretização foram definidos objetivos específicos, objetivos operacionais, medidas, indicadores de realização e metas anuais, assim como as unidades operacionais da Câmara Municipal de Setúbal envolvidas.

A coordenação e monitorização global do PMIND está a cargo da Equipa para a Igualdade na Vida Local, constituída por representantes de unidades orgânicas da Câmara Municipal de Setúbal, pelos conselheiros para a igualdade e por diversos especialistas.