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CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei n.º 33/98, de 18 de julho, alterada pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto.

Constituem objetivos dos conselhos:

Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género – 2014-2017, apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.

Compete aos conselhos dar parecer sobre:

A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
A situação socioeconómica municipal;
O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.
Os dados relativos a violência doméstica;
Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária.

Os pareceres referidos têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho e são apreciados pela assembleia municipal e pela câmara municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do município.

Integram cada conselho:

O presidente da câmara municipal;
O vereador do pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio presidente da câmara;
O presidente da assembleia municipal;
Os presidentes das juntas de freguesia, em número a fixar pela assembleia municipal;
Um representante do Ministério Público da comarca;
Os comandantes das forças de segurança presentes no território do município, bem como dos serviços de proteção civil e dos bombeiros;
Um representante do Projeto VIDA;
Os responsáveis na área do município pelos organismos de assistência social, em número a definir no regulamento de cada conselho;
Os responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais, em número a definir no regulamento de cada conselho
Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela assembleia municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho, no máximo de 20.
Entidades e organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica;
Os responsáveis, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária.