Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, foram transferidas competências para as autarquias no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio hídrico do Estado, com início a 1 de janeiro de 2021.

No que refere ao concelho de Setúbal, são abrangidas por estas transferências as Praias de Albarquel, Figueirinha, Galapos, Galapinhos e Creiro (Portinho da Arrábida).

Compete assim ao município, no que refere às atividades que decorrem nestes territórios e de forma genérica, o seguinte (Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro):

  • Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares;
  • Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas.

Face ao exposto, as atividades abaixo indicadas estão sujeitas ao licenciamento ou autorização da Câmara Municipal de Setúbal, mediante o constante  nas “Normas de atribuição de licenças para a realização de atividades nas águas balneares do concelho de Setúbal”, aprovadas anualmente, devendo ser efetuado o requerimento prévio, através do formulário respetivo que se indica:

a. Pedido de equipamento de apoio balnear
MOD 4. Formulário | Pedido de apoio balnear

b. Pedido de venda de produtos alimentares embalados tipo “saco às costas”
MOD 5. Formulário | Pedido de venda com saco às costas

c. Pedido de atividade de SUP e/ou aluguer de embarcações fixo no areal
MOD 6. Formulário | SUP e Embarcações

d. Pedido para eventos pontuais
MOD 7. Formulário | Pedido para eventos pontuais

e. Pedido para instalação de serviço de massagens
MOD 8. Formulário | Massagens

f. Pedido para autorização de atividades recreativas e turísticas
MOD 9. Formulário | Autorização de atividades recreativas

O formulário pode ser entregue presencialmente nos Balcões de Atendimento ao Público da Praça de Bocage ou do Edifício Ciprestes, remetido por correio eletrónico para praias@mun-setubal.pt  ou por correio postal, para: Município de Setúbal, Praça de Bocage, 2900-866 Setúbal.

Para a instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos necessários, conforme consta do respetivo formulário, sob pena de não apreciação da candidatura.

O Município de Setúbal, para uma adequada apreciação do requerimento, pode solicitar esclarecimentos e/ou entrega de novos documentos.

Os prazos para requerer as atividades fixas na praia são estabelecidos anualmente, sendo que a data limite em 2021 é o dia 31 de maio.

 

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