Reunião pública de 12 de dezembro

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 12 de dezembro, em reunião pública, a ratificação de um acordo entre a autarquia e o Governo Popular de Tianjin para a instalação de uma oficina Lu Ban no Instituto Politécnico de Setúbal

O acordo estabelecido resulta de uma parceria a que Câmara Municipal de Setúbal e o Instituto Politécnico de Setúbal têm vindo a desenvolver com o Governo Popular Municipal de Tianjin e a Escola Vocacional de Mecânica e Eletricidade de Tianjin, com o objetivo de instalar uma oficina Lu Ban na área da robótica industrial.

Apetrechada com equipamento de ponta destinado à formação técnica robótica industrial, a oficina Lu Ban vai funcionar como uma plataforma de colaboração entre as instituições de Portugal e da China, ao nível do ensino profissionalizante e da investigação aplicada.

De igual modo, o trabalho a ser desenvolvido na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal vai fomentar o intercâmbio de estudantes, docentes e investigadores, a produção conjunta de materiais pedagógicos, a prática de investigação industrial conjunta, bem como uma maior aproximação ao tecido empresarial da região de Setúbal.

Este acordo resulta de uma cooperação externa que tem assumido um papel importante na interação comercial, cultural e política da atividade dos municípios de Setúbal e Tianjin.

A oficina Lu Ban é um projeto do Governo de Tianjin e da Escola Vocacional de Mecânica e Eletricidade de Tianjin e será a única a ser instalada em Portugal, depois das presenças na Índia, Reino Unido, Indonésia, Tailândia, Paquistão e Birmânia.

Para a Câmara Municipal de Setúbal, esta cooperação é um instrumento do processo de melhoria das condições de vida das populações, incrementa o diálogo, a reflexão e a colaboração entre cidades e países, através da troca de experiências, e fomenta o conhecimento e a aproximação dos povos.

Um troço da estrada de acesso à Península da Mitrena vai integrar a rede viária do município de Setúbal e ser alvo de obras de requalificação, após a celebração de um acordo de mutação dominial com o Estado.

O acordo a celebrar com a Infraestruturas de Portugal, aprovado na reunião pública de 12 de dezembro da Câmara Municipal de Setúbal, tem por objeto a integração na rede viária do município de um troço da EN10-4, numa extensão total de 5817 metros, entre os quilómetros 15,255 e 21,072.

O entendimento entre as duas partes prevê, igualmente, a execução de obras de requalificação neste troço, pelo que foi também aprovada, na mesma reunião pública, a celebração de um contrato administrativo para a elaboração de um projeto de infraestruturas com um conjunto de empresas instaladas na Mitrena.

A península da Mitrena constitui a principal zona industrial do concelho e uma das mais importantes do distrito e do país, ao contar com a presença de algumas das maiores empresas nacionais, entre as quais a The Navigator Company, a Lisnave, a Sapec e a Allstom Portugal, salienta a autarquia.

É também naquela zona do concelho que se localiza a área de gestão da APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e os seus terminais logísticos.

O troço da EN10-4 objeto de acordo entre a Câmara Municipal e a Infraestruturas de Portugal garante os acessos às várias unidades industriais instaladas naquela área, bem como às instalações do porto de Setúbal, o que “constitui um importante polo gerador de tráfego com impacto significativo na economia e nas exportações nacionais”.

Da análise conjunta efetuada pelas duas entidades, verifica-se que a intensa procura e a pressão rodoviária a que a via está sujeita durante todo o ano obriga a uma requalificação profunda, “ao nível do reforço de pavimentos e da reformulação dos nós de interseção”, refere a deliberação camarária referente ao acordo de mutação dominial.

É, igualmente, necessário o reperfilamento da via, tendo em conta a “proximidade à cidade, de forma a dotá-la de características mais urbanas, nomeadamente com a construção de passeios e ciclovias que permitirão a deslocação em modos suaves em segurança”.

Neste contexto, o acordo de mutação dominial prevê uma comparticipação financeira por parte da Infraestruturas de Portugal para a execução das obras, mais concretamente no troço compreendido entre o quilómetro 15,249 e o quilómetro 20,164, no qual se inclui também a requalificação do ramal viário de acesso ao estaleiro da Mitrena, até ao montante máximo de dois milhões de euros.

Por outro lado, a The Navigator Company, a Lisnave Estaleiros Navais, a Sapec Parques Industriais e a Allstom Portugal manifestaram interesse na realização das respetivas obras de beneficiação da via e na contratação da empresa que irá elaborar o projeto de execução.

Através de um contrato administrativo a celebrar com a autarquia, as quatro empresas comprometem-se a suportar os encargos financeiros e as despesas inerentes à elaboração do projeto de execução até ao montante total de 100 mil euros, “em conformidade com os termos de referência que serão disponibilizados pela Câmara Municipal”, refere a deliberação camarária que autoriza a celebração do contrato.

No âmbito deste contrato, a autarquia assume a coordenação e articulação com as entidades de cujo parecer depena a correta e adequada elaboração do projeto de execução.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, igualmente, a abertura de um concurso público para a atribuição de cinco licenças para o exercício da atividade de guarda-noturno.

A autarquia considera que a atividade de guarda-noturno é de interesse público, sendo distinta dos serviços de segurança privada, definindo-se como uma prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público durante o período noturno.

Considerando que foi criado o serviço de guarda-noturno na área definida pelo município de Setúbal e que foram definidas cinco zonas de atuação de cada elemento, cabe à Câmara Municipal promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício daquela atividade.

As cinco zonas de atuação da atividade de vigilância noturna estão divididas por áreas distintas, localizadas em todo o concelho de Setúbal.

Os locais abrangidos pela Zona 1 contemplam o lado ocidental do Mercado do Livramento e a Baixa da cidade, a zona das Fontainhas a sul da linha férrea à beira-mar e o Cube Naval Setubalense. Posteriormente, abrangerá toda área circundante do Parque do Bonfim.

A zona de atuação definida como Zona 2 contempla a vigilância noturna dos bairros da Conceição, Fonte do Lavra, Bairro Dias, Camarinha e Monte Belo, Praça do Brasil e Peixe Frito.

Já a terceira área de atuação de vigilância noturna contempla as Praias do Sado e o Faralhão e a Zona 4 envolve os bairros situados em Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra, Vale Ana Gomes, Poço Mouro e Quinta da Serralheira. A área de Azeitão é abrangida pela Zona 5.

A deliberação vai ser sujeita a aprovação pela Assembleia Municipal, após o que as peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados na Secção de Contratação Pública e Património da Câmara Municipal de Setúbal, a funcionar das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, com o telefone 265 541 500 e o endereço secpp@mun-setubal.pt.

O prazo para a apresentação das candidaturas é 15 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura do concurso.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública, uma moção sobre o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência na qual manifesta total empenhamento na concretização dos objetivos da instituição da data em 1992 pela ONU.

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, assinalado a 3 de dezembro, pretende promover maior compreensão dos temas relacionados com a deficiência e mobilizar a sociedade para a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar das pessoas, além de alertar a consciência coletiva para os benefícios da integração dos cidadãos com deficiência na sociedade.

Em Setúbal, os objetivos deste dia foram assinalados na 10.ª Semana Temática da Deficiência, promovida pelo Grupo Concelhio para as Deficiências entre os dias 3 e 7 de dezembro.

O conjunto de iniciativas visou alertar e sensibilizar as diferentes entidades, instituições e a comunidade em geral para as questões relacionadas com as deficiências, reforçando as diferentes capacidades dos cidadãos e a importância da sua participação e da sua integração, desconstruindo estereótipos e promovendo a igualdade de oportunidades, numa perspetiva de inclusão e construção de uma sociedade de e para todos.

A moção sublinha que “importa continuar a exigir que as deficiências não sejam camufladas ou disfarçadas, assim como é da maior importância mostrar com dignidade a realidade destas pessoas, valorizando as diferenças e as necessidades que daí decorrem”.

Este é o preciso contexto, pode ler-se no texto, “em que se torna um imperativo combater condescendências e defender a igualdade em dignidade e direitos humanos para as pessoas com deficiência”.

Enquanto município participado, a autarquia garante que continuará a trabalhar para que, a partir da identificação das diferenças, se possam encontrar e promover formas para diminuir as barreiras ou eliminar as restrições da participação destas pessoas.

“Continuaremos a intervir para que a cidadania não seja definida só como conceito, mas também pela prática e pela experiência através do acesso de todo e cada indivíduo à educação, à vida social e aos bens culturais.”

A autarquia sublinha, igualmente, a importância do trabalho desenvolvido pelo movimento associativo que intervém nesta área e saúda os técnicos e as famílias que, diariamente, “tornam a vida mais justa e solidária”.

A autarquia aprovou igualmente uma moção na qual destaca a importância da defesa permanente das ideias contidas Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada a 10 de dezembro de 1948.

A declaração, que define a linha de rumo para o desenvolvimento de sociedades modernas baseadas na justiça e na igualdade, estabelece direitos políticos, sociais e económicos que “continuam a ter toda a atualidade, em particular porque continua, hoje, a ser necessário lutar para fazer deles letra de lei em muitos pontos do planeta”, sublinha o texto da moção.

Por isso, a autarquia considera “da maior importância” assinalar o 70.º aniversário da proclamação pela ONU da Declaração Universal dos Direitos do Homem para lembrar a necessidade de “continuar o trabalho para que sociedades mais justas do ponto de vista dos direitos políticos, sociais e económicos sejam uma realidade”.

Segundo a moção aprovada, os direitos sociais e económicos consagrados na declaração continuam por concretizar em muitos locais do mundo, nomeadamente o direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

“Destacamos, nestes 70 anos da declaração, estes direitos porque são aqueles em que é fundamental recuperar o enorme atraso que existe na sua concretização, fruto da expansão global do capitalismo, que, à custa destes direitos elementares, perpetua a desigualdade e a injustiça em função da procura de lucros sempre cada vez maiores.”

A Câmara Municipal de Setúbal garante o “pleno empenhamento na continuação do trabalho que é ainda necessário para que seja possível, um dia, concretizar, na íntegra, os direitos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

A reunião pública de 12 de dezembro serviu ainda para a Câmara Municipal de Setúbal aprovar uma saudação à seleção nacional de andebol em cadeira de rodas pela conquista da medalha de ouro no 3.º Torneio Europeu da modalidade.

A autarquia saúda, em particular, o selecionador Danilo Ferreira, que é, ao mesmo tempo, treinador da equipa de andebol em Cadeira de Rodas do Clube Naval Setubalense/União Desportiva para a Inclusão, e os jogadores Teodoro Cândido e José Pinto, igualmente atletas do clube sadino.

Na final do torneio, disputada no dia 2 de dezembro, em Leiria, a seleção nacional, composta por elementos masculinos e femininos, venceu a Croácia por 20-7, sagrando-se campeã pela primeira vez, após em 2015 e 2016 ter sido finalista vencido.

A Câmara Municipal de Setúbal espera que este resultado contribua para o fomento da modalidade e do desporto praticado por pessoas portadoras de deficiência.