A deliberação esclarece que se trata da abertura de procedimento para classificação do edifício, conhecido como Palácio da Comenda, como Imóvel de Interesse Municipal.
O texto sublinha, porém, existir a “expectativa de que a entidade da Administração Central competente, neste caso a Direção-Geral do Património Cultural, no âmbito da apreciação a que será chamada a fazer por força do enquadramento legal deste procedimento, venha a considerar a Casa da Quinta da Comenda como bem cultural com interesse supramunicipal e, como tal, suscetível de merecer uma classificação superior”.
O imóvel foi projetado como casa de veraneio em 1903 após encomenda do conde Abel Henri Armand, e, destaca a proposta aprovada, é “um edifício de características artísticas e arquitetónicas notáveis, com um enquadramento paisagístico único no conjunto da obra concebida pelo arquiteto Raul Lino”.
Além da qualidade estilista, a casa, atualmente em estado devoluto, motiva o processo de classificação igualmente pelos materiais e sistemas construtivos empregues, assim como pelos jogos volumétricos e códigos formais de expressão tradicionalmente portuguesa.
“Esta perspetiva e forma de projetar constitui-se, à época, profundamente inovadora, na medida em que contrariava o quadro cultural vigente, com modelos revivalistas e ‘afrancesados”, realça a resolução camarária.
Painéis azulejares da autoria do ceramista José António Jorge Pinto, muitos deles em estado de degradação, decoram diferentes áreas do edifício.
A proposta alerta que a Casa da Quinta da Comenda, além de obras “descaracterizadoras, mas completamente reversíveis”, após a transferência da propriedade nos anos 80 da família Armand para António Xavier de Lima, entrou, desde a morte deste, num “processo de abandono e degradação que se considera urgente reverter”.
Regulamento e Tabela de Taxas para 2016 formalizado
O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para 2016 foi formalmente aprovado pela Câmara Municipal, na mesma reunião pública ordinária.
As alterações previstas para o ano corrente foram inicialmente aprovadas pela Autarquia em reunião pública realizada a 25 de novembro, com o documento a ser submetido a discussão pública pelo período de trinta dias, entre 11 de janeiro e 22 de fevereiro, sem que tivesse sido apresentada qualquer proposta.
A versão final do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, idêntica à que havia sido discutida em novembro de 2015, é, assim, aprovada pela Autarquia, sendo agora submetida para apreciação pela Assembleia Municipal.
Este instrumento financeiro da Câmara Municipal de Setúbal apresenta pequenas alterações em relação à versão de 2015, principalmente decorrentes de imposições legais.
O documento de 2016, disponível na página de internet do Município após aprovação pela Assembleia Municipal, em www.mun-setubal.pt, contempla, entre outras alterações, a criação de um valor de renda e de retribuição pela utilização da Casa das Quatro Cabeças.
Outra modificação com significado prende-se com os interesses em causa nas áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), no âmbito das quais é agora possível, naquelas em que a ocupação seja predominantemente habitacional, o pagamento da TRIU, taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, para momento posterior à emissão do alvará de licença de loteamento, nomeadamente para a fase de submissão dos processos das edificações.
As taxas de licenciamento industrial de tipo 3, uma competência exclusiva das câmaras municipais, foram adequadas à nova terminologia legal, o mesmo motivo que conduziu à atualização das taxas de instalação e funcionamento de recintos de espetáculo, no âmbito das quais é agora obrigatória a realização de uma vistoria antes da emissão da autorização de utilização deste tipo de recinto, além de ter sido criado um valor próprio para emissão do título de autorização de utilização.
As taxas de licenciamento de empreendimentos turísticos foram igualmente adaptadas mediante um diploma legal, que, entre outras alterações, prevê o procedimento de auditoria de classificação pela Câmara Municipal sem necessidade de intervenção de outras entidades, facto que conduz à redução da respetiva taxa.
Os benefícios atribuídos aos portadores do Cartão Jovem Municipal são ampliados em 2016, nomeadamente para os que queiram iniciar atividade no concelho, o que se traduz no aumento do número e tipo de procedimentos abrangidos por reduções de 20 por cento.
Em função da atual conjuntura económica, os pressupostos que têm fundamentado o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município nos últimos anos mantêm-se, pelo que permanecem válidos os valores vigentes para a TRIU e Compensações, não sendo também modificadas as restantes taxas de incentivo e/ou desincentivo, assim como as isenções e reduções aplicáveis às ações de reabilitação urbana incluídas nas delimitações das áreas de reabilitação urbana.
Fórum de treinadores em protocolo
A Câmara Municipal aprovou ainda a celebração de um protocolo com a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol para a realização de um evento no âmbito do programa de Setúbal Cidade Europeia do Desporto 2016.
Trata-se do Fórum do Treinador de Futebol e Futsal, evento agendado para os dias 21 e 22 de março, no Fórum Municipal Luísa Todi, no qual marcam presença “os mais importantes agentes nacionais e internacionais no treino de futebol”, destaca a deliberação camarária.
A iniciativa, com organização da Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, inclui palestras, workshops práticos das modalidades de futebol e de futsal, e constitui um ponto de encontro para o debate e partilha de algumas das mais atuais temáticas na área do treino desportivo.
O Fórum do Treinador de Futebol e Futsal integra o calendário de eventos de Setúbal Cidade Europeia do Desporto 2016, programa que “pretende colocar o concelho no centro dos acontecimentos desportivos em Portugal e na Europa”, realça o documento aprovado na sessão camarária.
Para isso, Setúbal propõe-se atrair e manter os grandes eventos desportivos de âmbito internacional que acolhe ao longo de todo o ano e, simultaneamente, apoiar a realização de iniciativas que se integrem no espírito da Associação de Cidades Europeias do Desporto, entidade que atribui o título desportivo.
