Aquele documento financeiro da Autarquia, votado favoravelmente por maioria, salienta que a gestão municipal em 2012 teve como prioridades a realização de “investimentos de grande importância e imprescindíveis para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Setúbal e de Azeitão, aproveitando os instrumentos previstos em sede de QREN”, bem como “assegurar a prestação de serviços de qualidade nas diversas áreas de atuação do Município”.
Em contraponto, o relatório conclui que estes objetivos foram condicionados pela “conjuntura económico-financeira desfavorável, que se agravou nos mercados financeiros em todo o mundo e que levou à adoção pelo Governo de medidas de restrição orçamental às autarquias locais, com consequência ao nível da sustentabilidade das finanças públicas municipais”.
Na síntese da Prestação de Contas 2012 são destacadas diretrizes governamentais com repercussões diretas na gestão financeira da Autarquia, concluindo o relatório municipal que, “embora algumas dessas medidas possam ter uma redução de despesa para a Autarquia, os benefícios que as mesmas deixam de ter e que se repercutem na vida das famílias e das empresas tem outra realidade, que é a da recessão económica, o aumento de desemprego e a falta de crescimento económico”.
O documento acrescenta que houve cortes na Administração Central que resultaram na transferência de responsabilidades para o Município de competências nas áreas de apoios e de inclusão social, como foram os casos dos cortes no abono de família e no aumento das refeições escolares em período de férias.
No âmbito orçamental, o documento realça o aumento em 7 por cento da receita global da Autarquia, de 62 milhões de euros em 2011 para 66,3 milhões em 2012, resultado do acréscimo da receita de capital, em 2,2 milhões de euros, e das receitas correntes, num montante igual, relativamente a impostos e rendimentos da propriedade.
Em 2012 a Câmara Municipal de Setúbal adotou várias medidas de controlo orçamental específicas “que permitiram melhorar a eficácia e eficiência na cobrança de receitas e no funcionamento dos serviços municipais”.
Entre as diferentes medidas implementadas, o texto sublinha a adoção de procedimentos com o objetivo de agilizar a cobrança de contraordenações e de execuções fiscais, a instalação de uma aplicação informática de gestão documental e a criação da possibilidade de pagamento de receitas através do multibanco.
Embora a Prestação de Contas 2012 saliente que se tenham verificado aumentos no custo do funcionamento da atividade municipal, relativos a serviços como comunicações, eletricidade, combustíveis e transportes e refeições escolares, as despesas com pessoal diminuíram 3,1 milhões de euros.
Nas despesas com recursos humanos houve diminuições de 494 mil euros em horas extraordinárias, 96 mil com pessoal em regime de tarefa ou avença, 593 mil com pessoal contratado a termo e 1,8 milhões de euros com subsídios de férias e de natal.
As despesas foram ainda reduzidas nos setores de recolha de resíduos sólidos, com menos 390 mil euros gastos na contratação de prestação de serviços, e de telemóveis, em que se verificou uma poupança de 29 mil euros.
Na área patrimonial, o valor das dívidas a terceiros foi agravado pelo facto de a Autarquia, em face de compromissos assumidos com investimento e aquisição de bens e serviços, ter sido forçada “a afetar recursos financeiros ao pagamento das obras financiadas através do QREN, na componente nacional, decorrente do não excecionamento pelo secretário de Estado do Orçamento ao empréstimo da linha de crédito do BEI [Banco Europeu de Investimento] em 2011, enquanto medida de apoio aos municípios, no valor de oito milhões de euros, que estavam adstritos ao pagamento da dívida a terceiros”.
O texto ressalva, ainda, que a gestão da Autarquia em 2012 respeitou a “linha estratégica definida no programa de medidas estabelecidas no âmbito do contrato de reequilíbrio financeiro celebrado com o Governo” em 2003, acrescentando que a Câmara Municipal “não foi sancionada com qualquer medida de controlo orçamental em sede de endividamento líquido, definidas nas Leis das Finanças Locais e do Orçamento do Estado em vigor”.
Para 2013, a síntese do documento preconiza que a Autarquia deverá continuar “a linha estratégica verificada nos anos anteriores, seja pela realização e investimentos necessários ao desenvolvimento económico e social do concelho, seja pelo esforço de contenção e de racionalização dos custos de estrutura municipal, com o objetivo de prestar serviços de maior e melhor qualidade aos munícipes”.
Estes objetivos não se vislumbram de execução acessível, devido “à conjuntura económica e aos ataques permanentes do Governo ao poder local e aos funcionários públicos”, assinala o documento.
Na Prestação de Contas 2012 é recordado o facto de a Autarquia estar atualmente a trabalhar com o Orçamento municipal do ano passado, com o montante de 132 milhões de euros, uma vez que o proposto para 2013, mais reduzido, foi reprovado na Assembleia Municipal.
Para o presente ano, a Autarquia sublinha que “é neste quadro de grande instabilidade económica e no cumprimento das medidas legislativas que o Governo pretende adotar em sede de reformas da administração local e da lei eleitoral, na alteração à legislação em matéria de pessoal e de dirigentes municipais e na restrição da gestão pública através da lei dos compromissos, que se afigura de grande rutura social e económica, que se irá mover a atividade municipal”.
A síntese do documento, assinada pela presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, frisa ainda que, apesar de a conjuntura e pressão económica em 2013 serem desfavoráveis, “ainda se poderá melhorar o desempenho orçamental e patrimonial obtido através dos projetos que estão em curso, permitindo que o relacionamento entre a Autarquia e os munícipes seja pautado por uma cultura de exigência na gestão dos dinheiros públicos e na prestação de serviço de qualidade, independentemente das condicionantes impostas em termos financeiros, decorrentes da legislação nacional e comunitária”.
A Prestação de Contas 2012 vai ser ainda submetida à Assembleia Municipal para apreciação.
