A Câmara Municipal de Setúbal alerta os proprietários para a necessidade de procederem, até ao final de abril, à limpeza de terrenos no âmbito do objetivo comum de prevenção dos incêndios florestais.
A lei indica que proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais devem realizar anualmente um conjunto de ações de proteção e segurança com vista à mitigação de riscos.
Os trabalhos de gestão de combustível contemplam a limpeza do terreno e a criação de uma faixa de proteção de 50 metros à volta das casas, bem como nas extremidades dos terrenos e confinantes com outras edificações e junto dos caminhos, estradas ou outros acessos.
É, igualmente, obrigatória a remoção da vegetação mais inflamável, como eucaliptos, pinheiros-bravos, giestas e acácias, a criação de faixas de limpeza e a diminuição da densidade da vegetação existente.
No caso de terrenos cujo proprietário é desconhecido, os vizinhos devem contactar as autoridades para que estas possam intervir.
Caso não seja possível notificar o responsável do terreno, a autarquia executa a limpeza até ao final de maio e, posteriormente, imputa os custos, acrescidos de coima, ao proprietário.
Informações sobre terrenos abrangidos por faixas de gestão de combustível podem ser obtidas junto do SMPCB – Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros de Setúbal pelo endereço smpc@mun-setubal.pt.
Nos contactos efetuados, deve ser fornecida a localização exata do terreno, a qual pode ser indicada na cópia de um mapa ou da caderneta predial.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, alterado pela Lei 76/2017, de 17 de agosto, são os documentos legais que sustentam o sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
A prestação de serviços de execução ou beneficiação das redes de faixas de gestão de combustível é considerada um serviço essencial, pelo que a sua realização deve ser feita e é obrigatória.
Mais informações sobre a prevenção dos incêndios florestais e os deveres de proprietários de terrenos podem ser solicitadas pela linha gratuita 800 212 216 ou pelo endereço de correio eletrónico do SMPCB.
