O documento, intitulado “Exigir o Fim das Limitações à Contratação de Trabalhadores”, apresentado pela bancada da CDU e aprovado por maioria, sublinha que o “Poder Local Democrático perdeu em quatro anos mais de 17000 trabalhadores”.
A moção salienta que se trata de um “processo de limitação clara da autonomia constitucionalmente consagrada” do poder local, algo que se regista desde 2010, com a imposição de “sucessivas exigências legais” tanto na redução dos recursos humanos, como na contratação de novos trabalhadores.
O texto alerta que o Orçamento do Estado para 2015 “prolonga de forma inaceitável este percurso”, continuando a impor a redução de trabalhadores e limitando na contratação de novos funcionários.
Só em Setúbal, realça a moção, a redução implicou 150 trabalhadores, o que representa perto de 10,3 por cento dos recursos humanos ao serviço da Autarquia em 2010.
“Perdeu-se experiência, capacidade de resposta e qualidade no serviço público prestado”, constata a moção. “Hipotecou-se, uma vez mais, o futuro.”
A solução para este fenómeno é também apresentada no documento, apontando que “só uma inversão da estratégia político-legislativa de redução e limitação do número de trabalhadores nas autarquias locais permitirá repor capacidade operacional, readquirir experiência e encontrar soluções”.
Para que este cenário se torne uma realidade, a moção indica ser necessário adequar a legislação, de maneira a que se criem perspetivas de carreira pública, com valorizações remuneratórias claras.
A moção aprovada pela Assembleia Municipal de Setúbal exige o “fim de todas as limitações legais à contratação de trabalhadores e reitera a necessidade de construção e afirmação de uma visão do Poder Local Democrático que respeite a sua autonomia e contribua, efetivamente, para a consolidação da sua capacidade de resposta face às necessidades das populações e do País”.
