O acordo, a celebrar com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), tem como objetivo a obtenção de financiamento para a reabilitação do edifício histórico, localizado no Bairro do Troino, para arrendamento habitacional.
Neste acordo, o IHRU concede à Autarquia “um empréstimo, sob a forma de abertura de crédito, até ao montante máximo de 221.923 euros”, correspondente exatamente a metade do investimento global previsto na obra. A verba é disponibilizada num limite máximo de dois desembolsos.
A intervenção no edifício, já a decorrer, destina-se a uma requalificação geral com vista à criação de novos fogos, quatro com tipologia T0 e um T1, englobados no parque habitacional do município em regime de renda apoiada ou condicionada.
O montante do empréstimo a disponibilizar à Autarquia através do IHRU é obtido junto do Banco Europeu de Investimento, no âmbito do programa de financiamento da reabilitação urbana e o seu arrendamento para fins habitacionais.
A Câmara Municipal de Setúbal procede ao reembolso do capital em “prestações contantes, anuais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 15 de março de 2017 e a última no dia 15 de março do ano em que termine um período de trinta anos, contados a partir da data de desembolso”, refere o acordo.
O contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a celebrar entre a Autarquia e o IHRU incide na requalificação de um dos edifícios mais peculiares do centro histórico da cidade, classificado, desde 1977, como Imóvel de Interesse Municipal.
Integrado na malha urbana do Bairro do Troino, a Casa das Quatro Cabeças é um edifício de três pisos, de planta quadrangular e com cunhais bem marcados em cantaria. A arquitetura foi modificada ao longo dos tempos, mas o edifício mantém as características essenciais das diferentes épocas de construção, com destaque para os testemunhos manuelinos ao nível do piso térreo e os traços gerais dos séculos XVII e XVIII.
CHE Setúbal altera loteamento
Uma alteração ao loteamento do bairro da CHE Setúbal localizado na Azeda para possibilitar o registo dos terrenos foi também aprovada na reunião pública de dia 6.
A retificação resulta dos termos de um procedimento da Autarquia de maio de 2012 destinado ao fracionamento dos edifícios em propriedade horizontal para entrega das habitações aos sócios da cooperativa de habitação económica.
Em simultâneo, a proposta de alteração subdivide um lote de terreno, com área de 2200 metros quadrados, em três destinados a equipamentos de utilização coletiva, “de forma a autonomizar o campo de jogos da cooperativa, a criar um lote para a instalação da sede do Clube da Malha Corrida da Azeda e criar um lote para reserva de equipamento municipal”.
O Bairro da CHE Setúbal foi construído em 1980, na freguesia de S. Sebastião, com o principal objetivo de resolver a carência habitacional e erradicar os bairros degradados existentes no concelho, tendo sido financiado, na altura, pelo antigo Fundo de Fomento da Habitação.
O Loteamento Municipal do Bairro da CHE Setúbal, com três prédios, está implementado numa área com 31.519 metros quadrados, sendo circunscrito pela Rua Nova Sintra, a norte, pela Avenida Antero de Quental, a sul, por infraestruturas ferroviárias, a poente, e por terrenos privados, a nascente.
Apresenta uma área total de 5300 metros quadrados de espaços verdes de utilização coletiva, 2200 de equipamentos de uso coletivo, 15.772,92 de arruamentos, passeios e espaços públicos, e 22.423,38 de superfície total de pavimentos existente.
Moção defende acordos coletivos
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda, em reunião pública de dia 6, uma moção que defende o direito das autarquias locais a realizar e concluir as negociações tendentes à celebração de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública.
No documento, a autarquia setubalense reafirma a rejeição de qualquer intervenção do Governo nos processos de negociação coletiva e reitera a necessidade de publicação e depósito de todos os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública validamente negociados e celebrados.
Os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública celebrados há um ano entre a Câmara Municipal de Setúbal e as organizações sindicais representativas dos trabalhadores (STAL e FESAP, esta em representação do SINTAP e do SNBP) fixam o período normal de trabalho em 35 horas semanais.
Em finais de fevereiro, indica a moção, a Secretaria de Estado da Administração Pública remeteu “um documento em que pretende impor um conjunto de critérios cumulativos balizadores da sua intervenção negocial no âmbito da celebração de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, particularmente em matéria de período normal de trabalho”.
A Câmara Municipal de Setúbal contesta “que os acordos em causa tivessem, obrigatoriamente, de ser outorgados por um representante não eleito do Governo” e que a decisão de “recusa de depósito dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública tivesse, inequivocamente, por base a conceção de supremacia do Poder Central sobre o Poder Local”, o que constitui, constitui, “uma prática limitativa ou restritiva da autonomia do Poder Local Democrático”.
A moção sublinha, igualmente, que “os critérios cumulativos agora comunicados aos municípios constituem flagrante infração dos dispositivos legais e constitucionais”.
A Câmara Municipal de Setúbal vinca que o documento da Secretaria de Estado da Administração Pública “é inaceitável” e que a proposta apresentada comprova que o Governo “tem uma conceção distorcida do papel do Poder Local Democrático, ao ponto de violar o teor do próprio parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”.
O texto assinala que, com a proposta apresentada, o Governo esforça-se “por lançar um manto de esquecimento sobre o facto de a maioria das autarquias continuar hoje a praticar um período normal de trabalho de 35 horas semanais, sustentando as suas decisões em Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública validamente negociados e celebrados”.
O documento frisa ainda que cabe ao Município de Setúbal, “em defesa da autonomia do Poder Local Democrático e dos direitos dos seus trabalhadores”, reiterar a vontade de promover, “por todos os meios ao seu alcance, o direito das autarquias locais à negociação coletiva num quadro de liberdade e autonomia consentâneo com o regime constitucional e com o direito internacional vigente”, bem como exigir a publicação e depósito dos acordos validamente negociados e celebrados.
Saudação pelos 56 anos do Hospital de São Bernardo
Uma saudação, apresentada pela vereação do PS da Câmara Municipal de Setúbal, em reunião pública ordinária realizada no dia 6, assinala o 56.º aniversário do Hospital de São Bernardo – Centro Hospitalar de Setúbal.
O texto apresentado começa por saudar “os profissionais e voluntários, manifestando a todos, o apreço e o reconhecimento merecidos”.
A saudação sublinha que o Hospital de São Bernardo é “uma referência a nível nacional, exemplar na formação de profissionais, na prestação de cuidados de saúde diferenciados e na ligação à comunidade”, razões que o fazem um hospital “de todos, sem exceção”.
O aniversário do Centro Hospitalar de Setúbal motiva elogios à qualidade dos serviços prestados naquela unidade de saúde, característica que, sublinha a saudação, respeita e reforça os objetivos do Serviço Nacional de Saúde, alicerçado na Lei de Bases n.º 56/79, de 15 de setembro, “que consagra os princípios de universalidade e equidade na prestação de cuidados de saúde, abrangendo toda a população”.
O documento alerta que, “com esta abrangência de todos os cidadãos, Portugal iniciou assim um percurso alicerçado nos valores da liberdade, da justiça e da coesão social, onde o Hospital de São Bernardo tem vindo a desempenhar um papel decisivo para toda a uma região e ao qual ninguém pode ficar indiferente se a sua ação futura for posta em causa, pois, afinal de contas, o Hospital de São Bernardo é de todos e para todos”.
