Reunião pública de 17 de agosto

A Câmara Municipal aprovou, em reunião pública realizada a 17 de agosto, uma proposta de atribuição de Medalhas Honoríficas da Cidade a diversas entidades e individualidades, incluindo uma Medalha de Ouro, a mais alta distinção, para a Santa Casa da Misericórdia de Setúbal.

As Medalhas Honoríficas da Cidade têm como propósito distinguir a atividade desenvolvida no concelho por cidadãos e instituições “de forma particularmente notória e nas mais diversas áreas, em algum momento da história local, ou continuamente”, sublinha a deliberação.

À Santa Casa da Misericórdia de Setúbal, fundada a 2 de abril de 1500, a qual faz parte da primeira geração fundacional das Misericórdias Portuguesas, foi aprovada a atribuição da Medalha de Ouro da Cidade e o concomitante reconhecimento como Cidadão Honorário de Setúbal.

“A intervenção destas instituições [Misericórdias Portuguesas] em todo o país é hoje reconhecida, tanto pela antecipação em 300 anos de uma rede operacional de assistência social, como pela sua originalidade sem precedentes na Europa desde a sua fundação”, destaca o documento.

O texto, ao reforçar que, “ao longo de cinco séculos, a Misericórdia de Setúbal testemunhou e participou no crescimento deste núcleo urbano, na sua elevação a cidade e na sua elevação a capital de distrito”, assinala a importância desta instituição em termos sociais.

“Hoje, enquanto instituição de economia social, empregando no seu conjunto, mais de 300 trabalhadores, a Santa Casa da Misericórdia de Setúbal continua a proporcionar à comunidade, quatro estruturas residenciais para pessoas idosas, adequadas aos níveis de dependência dos utentes, com 265 pessoas em regime permanente.”

De acordo com o Regulamento Municipal para a Concessão das Medalhas Honoríficas da Cidade, a distinção Medalha de Ouro, “a mais alta que o município pode conceder”, só pode ser atribuída a pessoas ou instituições que tenham “prestado ao concelho ou à nação serviços relevantes, gozem de extraordinário prestígio social pelos elevados dotes que as distingam sob o aspeto intelectual ou artístico, ou pelos atos de benemerência ou feitos desportivos que tenham realizado”.

A proposta de atribuição de Medalhas Honoríficas da Cidade em 2022 aponta ainda a entrega de três Medalhas de Prata da Cidade, a Miguel Frasquilho, Eugénio da Fonseca e ao Grupo Desportivo Setubalense “Os 13”.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda a atribuição no feriado municipal de 15 de setembro de 28 medalhas de honra da cidade a personalidades e instituições em diversas classes.

Na classe Atividades Culturais são indicados os nomes de Maria Luísa Perienes Ribeiro, Lurdes Pólvora da Cruz, Albano Almeida, José Alberto Raposo, Custódio Magalhães, Vítor Pereira, Joaquim Gouveia, Jorge Salgueiro e Nuno David.

Já na classe Ciência e Tecnologia há a Escola Básica Barbosa du Bocage, Maria da Conceição Quintas, Emília Vaz Pereira e Paulo Quintino.

No que respeita à classe Desporto, são indicados os nomes de Eduardo Guilherme, Arlindo Roda, José Martinez, Luís Monteiro e Centro Cultural e Desportivo de Brejos de Azeitão.

Na classe Associativismo e Sindicalismo são concedidas medalhas ao Núcleo de Poesia de Setúbal, à Associação Casa da Poesia de Setúbal, ao Clube de Campismo de Setúbal, à União Desportiva Casal das Figueiras, ao Motoclube de Setúbal, ao Centro Social Paroquial de São Sebastião de Setúbal, a Carlos Calçada da Cunha e a António Henrique Quaresma Rosa, este último a título póstumo.

O município define ainda a atribuição de medalhas a Anita Vilar, na classe Paz e Liberdade, e à Casa Negrito, na Classe Comércio.

A Câmara Municipal aprovou, também na reunião pública de 17 de agosto, o projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2023.

O documento financeiro estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal e da emissão de licenças pela autarquia.

Este instrumento assume particular relevância no que respeita à capacidade de gerar receitas próprias, tendo em conta o desenvolvimento crescente das áreas de intervenção dos municípios, entre as quais têm grande importância as procedentes da cobrança das taxas previstas na Lei das Finanças Locais.

A proposta do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2023, com a revisão do documento original, tem em consideração os valores atualizados da taxa de inflação média apurada a 30 de junho, em conformidade com a informação disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Foram incluídos no documento financeiro os valores referentes à utilização do EcoParque Prof. José Fernando Gonçalves, bem como alguns serviços de apoio à Casa Baía.

Na área da Cultura foram contemplados os valores referentes à comunicação de espetáculos de natureza artística.

No âmbito das competências de apreciação de projetos e medidas de risco em edifícios classificados na primeira categoria foram incluídos os valores constantes no ponto 10.20 do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2023, referente a Serviços de Segurança Contra Incêndios.

A revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal advém da obrigatoriedade legal de os municípios adequarem o regulamento e a tabela de taxas em vigor, de acordo com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Esta adequação tem em conta a fundamentação económico-financeira dos montantes das taxas estabelecidas, a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e da admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação.

Desta adaptação “resultou o apuramento dos custos diretos e indiretos associados a cada prestação de serviço efetuada pela autarquia e a obtenção do valor real de custo da mesma”, tendo sido, em algumas situações, aplicados fatores de desincentivo, incentivo ou benefício social, e por último, nalgumas taxas, a imputação do benefício económico ou outro auferido pelo particular.

Da aplicação destes fatores resultou “a atribuição de valores às taxas para cada prestação de serviço adequados e no cumprimento do princípio da proporcionalidade”.

No entanto, a alteração da tabela que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor “não pode ignorar que, a serem introduzidos ajustamentos, estes devem de seguir uma lógica gradual para que não haja aumentos muito significativos nos valores aprovados, tendo em conta o custo benefício da prestação do serviço bem como a assunção em algumas áreas de atuação de um incentivo ou benefício social tendo por base a incidência objetiva e subjetiva das mesmas”.

O projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2023 é agora submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Novo Código do Processo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O documento financeiro é, posteriormente, apreciado pela Assembleia Municipal de Setúbal.

A abertura de procedimento para um concurso público destinado à execução de uma empreitada de construção de uma rede de abastecimento no Parque Urbano da Várzea foi aprovada pela Câmara Municipal a 17 de agosto, em reunião pública.

O procedimento de contratação pública, justificado pela “impossibilidade de satisfação da necessidade por via de recursos próprios da autarquia”, indica o documento, é respeitante à empreitada “Rede de Abastecimento Primário no Parque Urbano da Várzea”, a qual tem um preço base de 662 mil euros, além de IVA.

O prazo de 180 dias é o máximo definido para a execução da empreitada para implementação de um sistema de valorização eco hidrológica do espaço envolvente da Ribeira do Livramento, em que se inclui a conceção da rede de rega dos espaços verdes arbustivos e arbóreos.

O objetivo é recriar as faixas ripícolas desta linha de água e valorizar os serviços ecológicos do ecossistema ribeirinho, assegurando uma boa gestão do ciclo hidrológico e, ao mesmo tempo, valorizar a riqueza e biodiversidade, com a adoção de soluções de engenharia natural.

A empreitada, inserida nas prioridades municipais definidas para a requalificação daquela área, está enquadrada no objetivo de “Apoio à Transição Climática” e na prioridade de investimento “Promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de covid-19, respetivas consequências sociais e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia” do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização – COMPETE 2020.

O prazo para a apresentação de propostas é de trinta dias, com o critério de adjudicação a ser definido pela “proposta economicamente mais vantajosa na modalidade melhor relação qualidade-preço”.

A Câmara Municipal aprovou, na mesma reunião pública realizada a 17 de agosto, a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Setúbal, na sequência das recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção e da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

O Plano, que “pretende ser dinâmico” e “objeto de permanente evolução”, estabelece no capítulo “Enquadramento” o objetivo “ser um instrumento de gestão que visa promover uma maior transparência”, bem como ser “um instrumento de gestão estratégica e operacional, no sentido de identificar, medir, acompanhar e controlar riscos que a organização enfrenta na prossecução dos seus objetivos”.

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) é uma entidade administrativa independente criada em 2008 que desenvolve uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas e funciona junto do Tribunal de Contas, enquanto a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 foi publicada no ano passado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021.

Além disso, como refere o texto da proposta aprovada em reunião de Câmara, o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado igualmente no ano passado no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, “estabelece que todos os serviços da Administração Pública elaborem planos de prevenção e os monitorizem”.

O objetivo é “identificar processos e procedimentos potenciadores de riscos de corrupção e de infrações conexas, assim como adotar medidas preventivas e corretivas que conduzam à eliminação desses riscos ou minimizem a probabilidade da sua ocorrência”.

Dando cumprimento às recomendações que o CPC começou a emitir em 1 de julho de 2009, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em 17 de março de 2010, o seu Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, cuja aplicabilidade “ficou sob a responsabilidade dos membros dos órgãos municipais, dos dirigentes municipais e de todos os trabalhadores e colaboradores do município”.

Agora, na sequência das novas recomendações do CPC e da publicação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Setúbal foi revisto em articulação com todos os serviços municipais a aprovado em reunião do Executivo.

Entre as recomendações emitidas pelo CPC, nos últimos quatro anos destacam-se as relativas à prevenção de riscos de corrupção na contratação pública (2 de outubro de 2019), à gestão de conflitos de interesse no setor público (8 de janeiro de 2020), à prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da covid-19 (6 de maio de 2020) e às boas práticas de cibersegurança (1 de abril de 2022).

Como recorda o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Setúbal agora aprovado, o RGPC integra, por seu turno, “programas de cumprimento normativo, planos de prevenção ou gestão de riscos, os códigos de ética e de conduta, programas de formação e os canais de denúncia”, determinando ainda “a designação de um responsável pelo cumprimento normativo”.

No documento é acrescentado que, estando consciente de que “a corrupção e os riscos conexos são um sério obstáculo ao normal funcionamento das instituições, revelando-se como uma ameaça à democracia, prejudicando a seriedade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos, obstando ao desejável desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento do mercado, a Câmara Municipal de Setúbal procedeu à revisão do seu plano”.

Esta revisão tem em vista a “implementação de um conjunto de medidas, preventivas e corretivas, destinadas à mitigação dos riscos de corrupção e infrações conexas, nomeadamente nas áreas da contratação pública, da concessão de benefícios públicos, do licenciamento, fiscalização, parque habitacional municipal, gestão financeira e recursos humanos”.

A atribuição de um apoio financeiro aos agrupamentos de escolas que visa a aquisição dos livros de atividades para os alunos do 1.º ciclo no ano letivo 2022/2023 foi outra proposta aprovada na reunião pública de 17 de agosto.

Com este apoio, no valor de 168 mil e 539,40 euros, o município alia-se, uma vez mais, ao desígnio nacional de promoção do êxito escolar e combate ao insucesso e abandono, traduzido no Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.

Em complementaridade da oferta dos manuais escolares feita pelo Governo, são oferecidos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico das escolas públicas do concelho os livros de atividades correspondentes aos manuais, medida que, destaca a deliberação camarária, contribui para a “igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” e “reforça a política municipal de apoio às famílias no âmbito sócio educativo”.

A verba aprovada, a repartir pelos seis agrupamentos de escolas, destina-se à aquisição de um total de 14.941 exemplares de livros de atividades correspondentes aos manuais escolares adotados para cada ano de escolaridade do 1.º ciclo do ensino básico.

O Agrupamento de Escolas Luísa Todi recebe 40.811,60 euros para a aquisição de 3581 livros e ao Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage é atribuída uma verba de 33.475,00 euros correspondente a 2940 livros.

Aos agrupamentos de escolas Ordem de Sant’Iago e Sebastião da Gama a autarquia concede apoios de, respetivamente, 32.702 euros para o pagamento de 2919 livros de atividades e de 27.878 euros que garantem a aquisição de 2468 livros.

Já o Agrupamentos de Escolas de Azeitão recebe um montante de 20.636,30 euros para adquirir 1883 livros de atividades e ao Agrupamento Lima de Freitas, que necessita de distribuir 1150 manuais pelos alunos do 1.º ciclo, é garantido um apoio no valor de 13.036,50 euros.

A Câmara Municipal aprovou, igualmente, a atribuição de um apoio financeiro para a realização do EXIB Música 2022, evento de celebração da cultura iberoamericana, a decorrer na cidade nos dias 13, 14 e 15 de outubro.

O apoio, de 35 mil euros, vai ser entregue à Associação Exib Música Expo Iberomericana de Música, que organiza a oitava edição do certame em parceria com a autarquia.

O evento proporciona concertos com músicos provenientes de 23 países da América Latina, de Espanha e de Portugal na Mostra Oficial que decorre durante três dias na Praça de Bocage, Casa da Cultura e Convento de Jesus.

Em paralelo, decorre a Mostra Portugal com apresentações de músicos populares portugueses.

O EXIB Música 2022 contempla ainda o II Congresso Música e Cidade, encontros entre profissionais, a apresentação de cocriações musicais, a Feira dos Produtores Locais e a Feira Gastronómica da Diversidade, entre outras atividades.

Numa perspetiva de apoio a esta iniciativa, “com um orçamento muito elevado a rondar os 120 mil euros, torna-se necessário da parte do município garantir um conjunto de apoios logísticos diretos e indiretos e um apoio financeiro para fazer face a uma parte dos custos do evento”, refere a deliberação camarária.

As duas primeiras edições do EXIB Música realizaram-se em Bilbau, Espanha, a terceira e a quarta em Évora, enquanto a quinta, a sexta e a sétima edições decorreram em Setúbal.

A proposta aprovada pela autarquia sublinha que, “mais uma vez, Setúbal vê reconhecida a sua valia no panorama nacional e internacional e a aposta decisiva que o município tem realizado na Cultura”.

O apoio financeiro aos planos de desenvolvimento desportivo para 2022, que totaliza quase 150 mil euros, destinados a 40 clubes e associações desportivas do concelho, foi outra proposta aprovada a 17 de agosto.

Trata-se de “um número que tem subido ao longo dos anos”, é afirmado no texto da proposta aprovada, o qual recorda que na matriz de apoio relativa a 2021 foram contempladas 38 entidades desportivas, num valor total de 118 mil 415 euros, verificando-se este ano um aumento de 25,23 por cento no valor do apoio concedido, que se situa agora nos 148 mil 292 euros.

Depois de as associações do concelho terem apresentado, entre 24 de abril e 16 de maio, as suas candidaturas no âmbito da Matriz de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo de 2022, foi proposto contemplar com apoios financeiros 40 clubes e associações desportivas, após discussão e aprovação por unanimidade na reunião de 5 de julho do Conselho Municipal de Desporto.

O texto da proposta assinala que “o associativismo desportivo representa uma das formas mais eficazes de promoção do desporto junto da população” nas mais diversas vertentes, “desde a formação, ao lazer e recreação, à manutenção e promoção da saúde e à competição”, e que as coletividades apoiadas promovem “um plano de desenvolvimento de qualidade inegável e indispensável” na formação desportiva de jovens.

É igualmente sublinhado que esse plano de desenvolvimento é regido “sempre em respeito pelos princípios da igualdade e universalidade”, sendo apenas “possível de realizar mediante o apoio financeiro de entidades parceiras”.

A proposta recorda que a autarquia tem procurado, ao longo dos anos, “manter um apoio continuado aos clubes e associações desportivas do concelho”, que se traduzem de várias formas, como, entre outras, apoios financeiros diretos às suas atividades regulares e pontuais, apoio logístico a eventos, isenções de taxas na utilização de equipamentos desportivos municipais e apoio com transportes municipais.

Apoio material e financeiro à modernização e recuperação de instalações e equipamentos desportivos, cedência gratuita da gestão de instalações desportivas municipais e cedência em regime de mecenato de espaços municipais para sedes sociais são outras formas de apoio habitualmente concedidas pelo município.

A autarquia aprovou, na mesma reunião pública realizada a 17 de agosto, a celebração de protocolos de colaboração que visam o desenvolvimento das Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico no ano letivo 2022-2023.

Os acordos, que têm em consideração o novo quadro de competências dos órgãos municipais em matéria de educação, são estabelecidos com os agrupamentos de escolas Ordem de Sant’Iago, Sebastião da Gama, Azeitão, Lima de Freitas, Luísa Todi e Barbosa du Bocage.

São ainda assinados com a COSAP – Federação Concelhia de Setúbal das Associações de Pais e Encarregados de Educação, a Associação de Pais da Escola Básica da Brejoeira, a Associação de Pais da Escola Básica dos Arcos e a Associação de Pais da Escola Básica n.º 11 – Bairro Humberto Delgado.

Os protocolos contemplam a transferência de um montante total de 659 mil e 400 euros a repartir pelos seis agrupamentos de escolas do concelho para garantir a implementação da Escola a Tempo Inteiro.

Esta verba assegura o acesso de 4396 alunos do 1.º ciclo do ensino básico às Atividades de Enriquecimento Curricular, que incidem nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação.

Estas atividades têm um caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural.

O município aprovou, ainda, a atribuição de um apoio financeiro à Associação Bandeira Azul da Europa para comparticipar a inscrição de 23 estabelecimentos de ensino no Programa Nacional de Educação Ambiental Eco-Escolas.

O programa, de âmbito europeu, tem como objetivo desenvolver a sensibilização e a promoção da qualidade ambiental no município através das escolas e outras entidades que a ale aderem por sua iniciativa.

O município de Setúbal, parceiro neste programa de forma ininterrupta desde o ano letivo de 2011-2012, pretende continuar a apoiar os estabelecimentos e instituições de ensino inscritos e contribuir para o desenvolvimento do projeto no concelho.

No ano letivo de 2021-2022, inscreveram-se 23 instituições de ensino do concelho com as quais a Câmara Municipal assume o compromisso de parceria através da assinatura dos Termos da Parceria ABAE – Município de Setúbal 2021-2022.

A parceria contempla a atribuição de um apoio financeiro no valor de 1610 euros à Associação Bandeira Azul da Europa, correspondendo à contribuição simbólica de 70 euros por cada estabelecimento inscrito.

As quatro escolas que constituem o polo de Setúbal do Instituto Politécnico de Setúbal, designadamente Escola Superior de Saúde, Escola Superior de Ciências Empresariais, Escola Superior de Educação e Escola Superior de Tecnologia aderiram ao Eco-Escolas, o que demonstra “a transversalidade deste programa que abrange instituições desde o ensino pré-escolar até ao ensino superior”, sublinha a deliberação camarária.

A autarquia realça, igualmente, a adesão da totalidade das sete escolas do Agrupamento de Escolas Luísa Todi, sendo mais uma vez Eco-Agrupamento do Concelho, o que constitui um “distintivo natural e merecido tendo em conta o percurso e compromisso das escolas deste agrupamento com o ambiente”.

Inscreveram-se ainda no programa no ano letivo 2021-2022 o Colégio Adventista de Setúbal, Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal, Escola Primária Santa Ana, Centro Paroquial Nossa Sra. Anunciada / Jardim de Infância Aquário e LATI – Valência de Jovens.

EB 2,3 de Azeitão, Escola Básica Barbosa du Bocage, Creche e Jardim de Infância do Arco Íris, Escola Profissional de Setúbal, Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental e Escola Secundária 2,3 Lima de Freitas completam a lista.

A autarquia considera “muito importante não só a continuidade deste apoio às escolas participantes, mas também o incentivo a uma maior adesão das que não estão ainda familiarizadas com o programa”.

É objetivo fulcral do município tornar o concelho cada vez mais sustentável, reconhecendo a melhoria do bem-estar de todos com a implementação de políticas que visem a utilização racional dos recursos naturais e a informação clara e rigorosa aos munícipes.

“Neste sentido, um programa como o Eco-Escolas que ajuda a criação de práticas mais sustentáveis junto da comunidade escolar é uma mais-valia para o incremento da literacia ambiental da população”, conclui a deliberação camarária.

Uma modificação ao contrato de prestação de serviços de fornecimento de refeições escolares para os alunos dos jardins-de infância e 1.º ciclo nos anos letivos de 2020/2021 e 2021/2022 foi outra proposta aprovada pela autarquia na reunião pública de 17 de agosto.

O contrato, celebrado com a empresa GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação na sequência de um concurso público aprovado pela autarquia, estabelecia que a prestação de serviços fosse executada no ano letivo de 2020-2021, entre janeiro e julho, e durante todo o ano de 2021-2022, podendo eventualmente ser reajustado.

Apesar de ter sido outorgado a 6 de janeiro de 2021, o contrato, sujeito a fiscalização prévia, com efeitos suspensivos, só obteve visto do Tribunal de Contas a 21 de abril.

Em consequência dos efeitos suspensivos, o contrato entrou em vigor três meses e vinte e um dias após a data prevista para o início da sua vigência, pelo que “financeiramente ainda existe saldo disponível no compromisso, até ao limite do preço contratual”, sublinha a deliberação camarária

Assim é aprovada uma modificação objetiva ao contrato outorgado a 6 de janeiro de 2021 para que o respetivo prazo de execução possa ser dilatado por um período suplementar, que se estima corresponder ao primeiro trimestre do ano letivo 2022-2023.

Esta modificação não altera o preço contratual estipulado inicialmente para a prestação de serviços de fornecimento de refeições escolares para os alunos dos jardins de infância e 1.º ciclo nos anos letivos de 2020/2021 e 2021/2022.