A medida, aprovada no dia 16 em reunião pública da Autarquia, tem como objetivo criar um serviço turístico que proporcione visitas guiadas em itinerários a definir na zona entre o centro histórico da cidade e o Forte de S. Filipe.
Uma vez implementado o projeto, ficam disponíveis nos postos de turismo de Setúbal equipamentos de sistema de guia áudio portáteis que facultam informações aos visitantes sobre monumentos e pontos de interesse, à semelhança do que acontece nalguns museus.
Os conteúdos vão estar disponíveis em português, inglês e espanhol e o serviço, pago, terá a duração máxima de três horas.
Como auxiliar na identificação dos itinerários, são fornecidos aos visitantes mapas com informações complementares.
Compete à mVision, proprietária dos áudio guias, proceder à adaptação e tradução para o formato suportado pelos equipamentos dos conteúdos turísticos fornecidos pela Câmara Municipal.
Na fase inicial do projeto ficam disponíveis em Setúbal trinta áudio guias para uso turístico na cidade.
Hasta pública para posto de abastecimento
A Câmara Municipal aprovou na mesma reunião pública ordinária, a realização de uma hasta pública para o funcionamento de um posto de abastecimento na Praça de Independência, no Monte Belo.
A proposta aprovada pela Autarquia permite a realização de uma hasta pública para a concessão do direito de ocupação de terrenos do domínio público municipal, para a instalação e exploração de um posto de abastecimento, com lavagem automática e loja de conveniência, e de um edifício destinado a restauração, com possibilidade de drive-in, pelo período de vinte anos, improrrogáveis.
A deliberação, além de apontar a “necessidade premente de se requalificar toda esta área [entrada do Monte Belo]”, sublinha que “a procura de combustíveis e a valorização comercial desta zona aconselha que o Município continue a valorizar o seu património imobiliário, mediante a atribuição do direito à ocupação do domínio público para a instalação e exploração de equipamentos destinados ao abastecimento de combustíveis”.
A futura bomba de gasolina deverá ter oito pontos de abastecimento de combustível e um de abastecimento de GPL.
Uma das contrapartidas diretas a assumir pelo vencedor da hasta pública é a construção de um passeio e de uma ciclovia no troço da Avenida Álvaro Cunhal compreendido entre o Novotel e a Praça da Independência.
No local funciona já um posto de abastecimento, cuja concessão terminou em maio de 2013.
A Autarquia já realizou uma hasta pública para a instalação de um novo posto de abastecimento na Praça da Independência, nomeadamente em abril de 2013, tendo a mesma ficado deserta.
A Câmara Municipal justifica o lançamento de novo procedimento com o facto de “ao longo dos últimos meses” existir “manifesto interesse por parte de alguns agentes comerciais na reabertura do processo”.
O valor base de licitação da hasta pública, com data ainda a definir, após apreciação da proposta na Assembleia Municipal de Setúbal, está estipulado em 3 mil euros mensais.
Setúbal rejeita Fundo de Apoio Municipal
A Câmara Municipal aprovou igualmente na reunião pública uma moção em que rejeita a proposta do Governo de constituição do Fundo de Apoio Municipal.
Através de uma “inequívoca rejeição”, a Câmara de Setúbal, sublinha o texto da moção, subscreve “a tomada de posição assumida pelo Conselho Metropolitano de Lisboa [CML]”, expressa a 19 de junho.
Por intermédio de uma transcrição da tomada de posição daquele conselho metropolitano, resultado das deliberações provenientes do XXI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Autarquia sadina sublinha que o Fundo de Apoio Municipal (FAM), “pela forma como está indiciado o seu financiamento, impõe uma restrição à autonomia local, impedindo a livre administração das receitas que são dos municípios”.
Esta opinião conjunta denuncia, ainda, que “a eventual contribuição obrigatória dos municípios para o FAM coloca em causa a posição dos próprios contribuintes nas autarquias, as quais passam a ter de aplicar os recursos, que deveriam ser utilizados em favor dos seus munícipes, para benefícios dos munícipes de outras autarquias”.
Na ótica da Câmara de Setúbal, tal como sucede com a ANMP e o CML, o Fundo de Apoio Municipal “será importante para os municípios que, além do PAEL [Programa de Apoio à Economia Local], se viram obrigados a recorrer a empréstimos para reequilíbrio financeiro com taxas de juro muito elevadas no mercado. O FAM deverá permitir substituir estes empréstimos por uma solução com taxas mais reduzidas”.
Ao considerarem que o fundo deve ser configurado para a realização de “incumbências do Estado, não das autarquias locais”, a Câmara Municipal de Setúbal, a ANMP e o Conselho Metropolitano de Lisboa defendem que “deve existir uma participação exclusiva do Estado na constituição do FAM”.
A autarquia sadina, a Associação de Municípios e o CML alertam, ainda, que o modelo de constituição de capital do FAM e as exigências impostas às câmaras municipais que recorram ao fundo resultam na aplicação de taxas máximas à população, “designadamente de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]” e colocam “em maior risco o já precário equilíbrio financeiro de diversas autarquias”.
A Câmara Municipal de Setúbal exige ainda, na mesma moção, a alteração da Lei das Finanças Locais, com o objetivo de recuperar a “capacidade financeira dos municípios”, repor a “autonomia administrativa e financeira em respeito pelos princípios constitucionais” e aperfeiçoar os “instrumentos de saneamento financeiro já existentes”.
Em particular, o Município de Setúbal reivindica a reposição do IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) como receita municipal e a reposição do valor de 5,3 por cento da média aritmética da receita proveniente do IRS, IVA e IRC.
Neste conjunto de propostas, de resto “já apresentadas na Assembleia da República”, a Câmara de Setúbal requer a “introdução do processo negocial direto com os credores, incluindo bancos, através da negociação de montantes, prazos e juros, abrangendo expressamente a intermediação financeira”.
A Autarquia pretende igualmente que o Estado disponibilize recursos financeiros, “incluindo a prestação de garantias, como complemento do processo de renegociação com os credores de financiamento bancário para o saneamento financeiro” e exige ainda um Plano de Reequilíbrio Financeiro que evite onerar as populações e garanta o financiamento adequado dos serviços públicos e da atividade municipal.
A Câmara Municipal de Setúbal reivindica, também na moção, o fim da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, exigindo, por fim, que a participação da ANMP nas negociações da constituição do FAM “se realize no respeito pelas deliberações do XXI Congresso”, organizado em novembro por aquela associação nacional.
Protocolo facilita estudo inovador do Estuário do Sado
A Câmara Municipal aprovou, também no dia 16, na reunião pública ordinária, a celebração com o INSA – Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge de um protocolo de cooperação para o estudo científico da qualidade ambiental do Estuário do Sado.
A colaboração entre ambas as instituições, a formalizar em momento oportuno, surge no âmbito do projeto ORQUE-SUDOE, que consiste numa rede científica de laboratórios de investigação públicos portugueses, espanhóis e franceses dedicada ao estudo da qualidade química e biológica do Litoral Sul Atlântico, nomeadamente do sudoeste europeu.
O INSA, como um dos laboratórios parceiros do projeto, realizou o estudo da zona circunscrita à orla ocidental do sul do Tejo, até ao estuário do rio Mira, o qual incluiu o Parque Natural da Arrábida.
O Estuário do Sado foi considerado uma zona piloto do sudoeste europeu, porque, sublinha a proposta, é um “ecossistema de elevada sensibilidade e valor ecológico e também de grande valor industrial e piscatório”.
O Estuário do Sado, que alberga uma reserva natural, é “uma zona com vários graus de contaminação” e nele pode ser estudado o impacte ambiental causado pela interação humana, frequentemente com “relevante toxicidade ambiental nos diversos ambientes naturais”.
O estudo no rio incidiu, numa primeira fase, nos riscos e benefícios associados ao consumo de produtos hortícolas cultivados em hortas da região e está agora em curso a avaliação do teor de contaminantes nas ostras selvagens do Sado, consideradas indicadores sentinela da qualidade do ambiente na região.
A proposta enfatiza que “estes resultados constituem o suporte para implementar uma gestão ambiental sustentável, através do desenvolvimento de métodos científicos de avaliação para a monitorização a longo prazo”.
A Câmara Municipal de Setúbal, enquanto parceira do INSA, vai facilitar a implementação de ferramentas inovadoras e fiáveis que permitam monitorizar a evolução a longo prazo da qualidade ambiental do Estuário do Sado.
No âmbito do protocolo, ambas as instituições facilitam mutuamente instalações e equipamentos para a realização de ações conjuntas, designadamente trabalhos de investigação, estágios, atividades de ensino, formação de recursos humanos e visitas de estudos.
Através do ORQUE-SUDOE procura-se promover um melhor conhecimento químico da qualidade ambiental dos meios costeiros no espaço do sudoeste europeu e implementar uma vigilância, a longo prazo, da qualidade química dos meios através da criação de um banco de amostras.
