Autarquia aprova orçamento dos SMS
A Câmara Municipal aprovou no dia 29, em reunião pública extraordinária, o Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos dos SMS – Serviços Municipalizados de Setúbal para 2024 num valor de cerca de 29 milhões e 500 mil euros.
Decorrido um ano do início da gestão municipal da água, saneamento e resíduos urbanos, foi elaborado um orçamento que segue a linha do anterior, “com o mesmo rigor e preocupação pelo cumprimento das regras previstas na lei”, sublinha a deliberação camarária que será submetida a apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal.
O instrumento financeiro marca a entrada numa nova fase da vida dos SMS, após um ano “marcado pelo complexo processo de instalação de recursos humanos e materiais, e seu reforço, face às insuficiências identificadas”.
A par do prosseguimento do processo de instalação, “estão agora criadas condições capazes de permitir a realização de um plano de melhoria progressiva das infraestruturas e serviços, permitindo assim, dar uma resposta de nível qualitativamente superior a necessidades de investimento que se foram acumulando nas últimas décadas”, pode ler-se no documento aprovado.
O Plano Plurianual de Investimentos para 2024 e anos seguintes define um vasto conjunto de prioridades de investimento que “no quadro das disponibilidades financeiras existentes permitirão minorar ou resolver as múltiplas carências identificadas no território” do município de Setúbal.
O Orçamento para 2024 reflete, igualmente, o reforço de meios e capacidade de intervenção dos SMS, com o objetivo de “melhorar o desempenho de gestão nas diferentes atividades desenvolvidas e uma notória melhoria dos resultados e eficiência das suas atividades, visível para os munícipes setubalenses e azeitonenses”.
Dotados de autonomia administrativa e financeira, os SMS apresentam para o exercício de 2024 uma previsão de receita total de 29 milhões, 501 mil e 30,34 euros, dos quais 29 milhões, 360 mil e 780,34 euros correspondem a receita corrente e 140 mil e 250 euros são a receita de capital prevista.
As receitas correntes representam praticamente a totalidade das receitas a arrecadar, com destaque para a venda de bens e serviços e as taxas, multas e outras penalidades, expressando, respetivamente, 86,5 por cento e 7,1 por cento das receitas totais.
As receitas de capital previstas, incluem o recebimento 132 mil e 250 euros relativos a uma comparticipação na aquisição de veículos de recolha de resíduos urbanos biodegradáveis, no âmbito de uma candidatura apresentada ao Fundo Ambiental.
As taxas, multas e outras penalidades, com uma dotação prevista de dois milhões, 106 mil e 935,10 euros, incluem a taxa de gestão de resíduos e as taxas de recursos hídricos (água e saneamento).
A venda de bens e serviços, que traduz na prática toda a receita a arrecadar, é proveniente dos contratos de serviços de abastecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e recolha de resíduos urbanos, aos utilizadores domésticos e não domésticos, em resultado do modelo de tarifário aprovado.
Tendo em conta que a despesa de investimento prevista para 2024 com a realização de obras e aquisições imobilizáveis poderá ascender a oito milhões, 863 mil e 217 euros, dos quais cinco milhões, 28 mil e 307,20 euros não têm financiamento definido, “tornar-se-á necessária a contração de um empréstimo bancário a médio e longo prazo de valor a definir posteriormente”.
No capítulo da despesa, as ações e projetos a desenvolver no âmbito das linhas de orientação definidas no Plano de Investimentos e Orçamento contam com uma dotação orçamental de 29 milhões, 443 mil e 909,44 euros, a que correspondem 25 milhões, 606 mil e 999,64 euros de despesa corrente e três milhões, 836 mil e 909,80 euros de despesas de capital.
“As despesas foram estimadas de modo a garantir as necessidades especificas de funcionamento dos serviços de abastecimento de águas, saneamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos, tendo subjacente o princípio da utilização racional dos recursos disponíveis”, sublinha o investimento financeiro para 2024.
Tarifário de água continua atento a carências sociais
O tarifário de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de recolha de resíduos urbanos no concelho para 2024 foi igualmente aprovado no dia 29, em reunião pública extraordinária.
Os novos preços a cobrar pela água em 2024 sob gestão dos SMS – Serviços Municipalizados de Setúbal, de acordo com deliberação agora aprovada, continuam a ser mais baixos do que os tarifários aplicados a consumidores com consumos inferiores a 15 metros cúbicos ou abrangidos pela tarifa social em 2022, último ano de exploração pela concessionária Águas do Sado, o que reflete, de acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal, o “esforço do Município no apoio aos munícipes com maior carência económica”.
O tarifário a vigorar em 2024 foi elaborado tendo em conta “o conhecimento adquirido durante o primeiro ano de funcionamento dos Serviços Municipalizados de Setúbal na aplicação do tarifário aprovado para 2023”, destca a deliberação camarária.
Um dos aspetos relevantes do novo tarifário é que “vai permitir atenuar o défice agravado em 2024 da operação dos resíduos nos Serviços Municipalizados, sem o resolver, e tem um valor que fica muito aquém das necessidades de cobertura dos custos de pagamento do sistema de tratamento em alta, a cargo da Câmara Municipal, tendo em conta o brutal aumento das tarifas da AMARSUL”.
É também relevante o facto de ter sido mantida a tarifa social automática aplicada ao abastecimento de água e ao saneamento, de acordo com o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.
Para o efeito, considerou-se a isenção da tarifa de disponibilidade da água e do saneamento e um desconto de 10 por cento nas tarifas variáveis de consumo de água e de saneamento no 1.º escalão de consumo, – correspondente a 15 metros cúbicos de água e de saneamento – abrangendo cerca de 8 mil e 900 famílias.
Para a elaboração do tarifário para 2024 sob gestão dos SMS foram considerados aspetos como a previsão de consumo de água, de saneamento de águas residuais e do volume de resíduos urbanos a recolher no próximo ano, o regime fiscal de consumo (IVA) aplicável às atividades desenvolvidas, os regulamentos municipais aplicáveis aos serviços e a progressividade das tarifas a acompanhar o crescimento dos escalões de consumo.
Foram também tidos em conta os custos previstos para 2024, no âmbito dos SMS, com a exploração dos serviços prestados, nomeadamente os custos operacionais, os custos incorridos e não previstos na operação dos SMS no ano de 2023 e as recomendações da ERSAR – Entidade Reguladora de Águas e Resíduos.
No que diz respeito às tarifas de serviços auxiliares, – ou seja, os que são prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro e, por isso, objeto de faturação específica –, propõe-se iniciar um procedimento de atualização do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Setúbal, que inclui a alteração dos serviços auxiliares a prestar.
“Nesta conformidade, quando entrarem em vigor estas alterações ao referido Regulamento, proceder-se-á à revisão do tarifário de serviços auxiliares vigente em 2023. Enquanto tal procedimento decorrer, manter-se-ão em 2024 os serviços auxiliares previstos no regulamento em vigor com as tarifas atualizadas”, refere a deliberação.
Os tarifários atuais podem ser consultados na página ofical dos SMS.
