O texto da proposta aprovada fundamenta o apoio concedido, correspondente a uma primeira tranche a disponibilizar ainda este ano, ao considerar que o TAS, entre outros valores, é “uma das mais prestigiadas e importantes instituições culturais do Concelho e da região a trabalhar no domínio das artes cénicas”.
As intervenções a realizar no Teatro de Bolso representam um investimento total da ordem dos 113 mil euros, montante identificado através de uma proposta de remodelação das instalações, apresentada pela Câmara Municipal, que vai permitir a remodelação do espaço mediante as “condições mínimas exigidas pela legislação em vigor”.
As ações a desenvolver resultam de uma vistoria realizada em 2010 pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais, que referenciou um conjunto de melhorias a executar nas instalações, como acessos, lotação, iluminação de emergência, identificação das filas e lugares, segurança dos panejamentos, deteção de incêndios e compartimentação de camarins e arrumos.
Protocolo restaura azulejos do Mercado do Livramento
A Câmara Municipal aprovou, na mesma reunião pública, um aditamento ao protocolo celebrado com a Fundação Buehler-Brockhaus para a recuperação e restauro de painéis de azulejos do Mercado do Livramento.
A alteração ao protocolo com a Fundação Buehler-Brockhaus surge na sequência de um pedido de comparticipação do Município para a realização de trabalhos de recuperação do painel de azulejos que existia na parede interior, no topo sul, do edifício do Mercado do Livramento.
A intervenção, comparticipada pela Fundação no montante de 58.739 euros, inclui também a execução de operações de restauro de dois painéis de azulejos instalados nas entradas norte do imóvel.
Para a realização da obra, com o pagamento a ser efetuado em três prestações no valor de 19.579,66 euros, a Fundação Buehler-Brockhaus comparticipa ainda, até ao montante de mil euros, outras despesas inerentes à colocação dos azulejos que venha a ser necessária no decorrer da intervenção.
No seguimento desta comparticipação, a Câmara Municipal de Setúbal compromete-se a colocar em cada painel uma menção alusiva ao apoio mecenático prestado para a execução da obra. No painel do topo sul vai também constar uma homenagem aos trabalhadores falecidos aquando da derrocada da parede do edifício.
O aditamento ao protocolo estabelece que na, “possibilidade de o Município poder vir a ser ressarcido de alguns danos provocados nos painéis por parte da companhia seguradora, está obrigado a restituir à Fundação a quantia atribuída àqueles danos”.
O protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Fundação Buehler-Brockhaus, vigente deste 16 de março de 2011, já permitiu beneficiar a cidade com outras obras de arte, como as esculturas evocativas de várias profissões instaladas no Mercado do Livramento.
A fundação apoiou também financeiramente a requalificação urbanística na zona ribeirinha da cidade, na Rua da Saúde, numa área defronte da Doca dos Pescadores, e, mais recentemente, uma intervenção escultórica no âmbito da modernização do Fórum Municipal Luísa Todi.
Projeto de regulamento disciplina mercados
As disposições de gestão e funcionamento dos mercados municipais de Setúbal, equipamentos intervencionados, nos últimos anos, com obras de melhoramento e modernização, são atualizadas num projeto de regulamento, foi igualmente aprovado.
O projeto de Regulamento dos Mercados Municipais de Setúbal, que incide nos mercados do Livramento, de Nossa Senhora da Conceição, 2 de Abril e de Vila Nogueira de Azeitão, é elaborado com o intuito de disciplinar a atribuição de direitos sobre lojas, bancas e mesas, fixando, igualmente, os regimes de fiscalização e sancionatório.
A deliberação camarária sublinha que “os mercados municipais de Setúbal constituem equipamentos de indiscutível relevância no Concelho e são fatores fundamentais de dinamização dos bairros e locais onde se encontram inseridos”.
O mesmo documento realça que os equipamentos municipais foram “alvo de intervenções significativas nos últimos anos, das quais se destacam a construção do Mercado 2 de Abril, as obras de melhoramento do Mercado de Nossa Senhora da Conceição e a empreitada de requalificação do Mercado do Livramento, tendo ainda sido concluído o projeto para o novo Mercado Municipal de Azeitão”.
Os mercados municipais, espaços retalhistas destinados à venda de produtos alimentares e de outros produtos de consumo diário generalizado, são divididos por setores de atividade económica, como talhos, pescado, produtos hortofrutícolas, laticínios, pão e outras atividades económicas, podendo ainda ser constituída uma zona específica para produtores e artesãos.
Os equipamentos municipais são compostos por vários tipos de lojas – interiores, com abertura para o exterior, com abertura para o interior e com abertura simultânea para o interior e exterior –, balcões, bancas e mesas, áreas classificadas em função da dimensão, características e setor de atividade.
Os mercados municipais abrem portas às 06h00 e encerram às 16h00, enquanto as lojas com acesso exterior podem funcionar até mais tarde. Para o público, os espaços comerciais funcionam das 07h00 às 14h00.
Os comerciantes devem iniciar a atividade de venda no período máximo de trinta minutos após a abertura dos mercados à população em geral. No caso de equipamentos com produtores, a entrada é realizada, no máximo, até às 06h30.
O projeto de regulamento estabelece que os mercados municipais estão fechados, obrigatoriamente, uma vez por semana, estando encerrados nos dias 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio, 15 de setembro e 25 de dezembro.
O regulamento define que o direito à exploração de locais de venda nos mercados municipais, feito por arrematação em hasta pública, “é sempre atribuído a título precário, oneroso e pessoal, mediante autorização concedida pelo Município”.
A exploração de locais de venda nos mercados municipais pode ser realizada também por atribuição direta, em espaços que “tenham sido objeto de hasta pública há menos de um ano e não tenham sido arrematados”, ou através de “exploração provisória, por período não superior a 60 dias, de locais de venda que se encontrem desocupados”.
Os espaços de venda explorados pelos titulares, as permutas, as transmissões e a aquisição de serviços nos mercados municipais estão sujeitas ao pagamento de taxas, enquanto no arrendamento de lojas, há lugar ao pagamento de uma renda mensal.
A mora no pagamento das taxas por período superior a 60 dias implica automaticamente a perda do direito de exploração atribuído.
Constituem deveres dos titulares do direito de exploração e dos produtores a afixação em local visível dos preços dos produtos, a rotulagem dos produtos alimentares que se destinem a venda, o uso de vestuário adequado ao exercício da atividade e a utilização de balanças com o correspondente selo de certificação.
Os titulares do direito de exploração devem ainda colaborar com os funcionários municipais e demais autoridades no exercício das suas funções e cumprir prontamente as indicações que tenham fundamento em lei ou regulamento, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação.
Os mercados municipais contam com equipamentos de apoio, como balneários, cacifos, vestiários e câmaras frigoríficas, que funcionam das 14h00 às 15h00, para entrada de produtos, e das 0h60 às 07h30, para levantamento de produtos.
Os mercados grossistas, os mercados mensais, os mercados de levante, as feiras e similares são objeto de regulamentação própria.
O projeto de regulamento é submetido, pelo prazo de 30 dias, a apreciação pública, para recolha de sugestões, discussão e análise de várias entidades, como juntas de freguesia, Associação dos Comerciantes do Mercado do Livramento e Associação dos Produtores dos Concelhos de Setúbal e Palmela do Mercado do Livramento,
Outras instituições a ouvir são a DECO – Associação Portuguesa para Defesa dos Consumidores, a Associação dos Consumidores de Setúbal, a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a PSP e a GNR.
Taxa de proteção civil na fatura da água
O protocolo de definição do processo de cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), a celebrar entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Águas do Sado, foi igualmente aprovado.
O acordo entre as duas entidades deve-se à necessidade de definir os procedimentos em sede de cobrança da TMPC, em vigor desde agosto.
A taxa é aplicada aos consumidores com contrato de serviços com a Águas do Sado e que sejam proprietários de prédios urbanos devolutos, empresas com atividade industrial e comercial e entidades gestoras de infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, de gás, de eletricidade, de televisão, de telecomunicações, portuárias e de abastecimento.
A Taxa Municipal de Proteção Civil, segundo o regulamento da Autarquia já em aplicação, vai estar em vigor enquanto o município de Setúbal “não for ressarcido pela Administração Central dos custos incorridos pela existência de um corpo de Bombeiros Sapadores”.
A faturação e liquidação da taxa é efetuada em simultâneo com a cobrança da prestação de serviços da Águas do Sado, sendo que as faturas devem discriminar expressamente o montante da TMPC aplicada.
O protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento em Setúbal estabelece que a falta de pagamento da taxa “desencadeia a instauração de processo de execução fiscal nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Regulamento de Taxas Municipais”.
O abastecimento de água, esclarece igualmente o protocolo, não pode ser cortado ao munícipe pela Águas do Sado em consequência da falta de pagamento da TMPC.
Moção apoia movimento social pela cultura
A Autarquia aprovou também uma moção de apoio ao movimento social que reivindica a atribuição de 1 por cento do Orçamento do Estado para a Cultura.
O texto da moção sublinha que a edilidade está “solidária com os milhares de apoiantes e subscritores do ‘Manifesto 1 por cento para a Cultura’, porque em Setúbal os agentes culturais e a Autarquia estão a sofrer, direta e indiretamente, com os brutais cortes que estão a ser impostos por uma política cega de austeridade com os desastrosos resultados que se conhecem”.
A Câmara Municipal considera que “os sucessivos governos se têm demitido progressivamente das suas funções no âmbito cultural”, salientando que “as políticas culturais quando se vislumbram são frágeis e pouco consistentes”.
A moção, aprovada com o voto favorável da CDU e contra do PS e PSD, realça igualmente que as autarquias, “no seu conjunto, têm investido muito mais do que o Estado em bens culturais”.
O texto alerta que “a Cultura corre sério risco de colapso”, acrescentando que os municípios ficam “em sérias dificuldades para substituir o que devia obrigatoriamente ser incumbência do Poder Central”.
A Câmara Municipal recorda que “tem feito um investimento notável em equipamentos culturais indispensáveis à cidade e ao concelho, em condições dificílimas”, sublinhando o contexto atual de perigo de “sobrevivência dos agentes culturais e ações culturais por falta e escassez de apoios” em Setúbal.
No final do texto, a Autarquia solidariza-se em pleno com o movimento social, reivindicando “o fim desta política de austeridade” e apoiando “a exigência de que no Orçamento do Estado se atribua 1 por cento para a Cultura”.
