No âmbito do contrato, a Autarquia cede, a título gratuito, uma instalação e câmara de frio de subprodutos de origem animal localizadas no Mercado do Livramento, “de forma a ser acautelada a qualidade do abastecimento público, que é do interesse público, dos comerciantes e do Município”, assinala a deliberação.
Com este contrato de comodato, a celebrar pelo prazo de quatro anos, a Associação dos Comerciantes do Mercado do Livramento compromete-se a manter em “perfeito estado de conservação e segurança” as instalações vocacionadas para a deposição de subprodutos de origem animal, resultantes do peixe e da carne vendidos no local.
Estado cede Forte de Albarquel ao Município
A Câmara Municipal aprovou também a celebração de um contrato para aceitação do Forte de Albarquel e de uma parcela de terreno localizada igualmente na zona da Arrábida.
O auto de cedência e de aceitação, assinado no dia 29 com o Estado português, através dos ministérios da Defesa e das Finanças, permite que a Câmara Municipal de Setúbal venha a reativar, com fins culturais, o edifício, após realizar obras de recuperação geral.
A intenção é valorizar as antigas instalações militares a ceder pelo Estado, localizadas junto da Praia de Albarquel, no Parque Natural da Arrábida, de forma a pôr o imóvel ao serviço dos munícipes e dos visitantes.
Uma das componentes do projeto, de índole museológica e expositiva, envolve a instalação de um núcleo museológico permanente e temporário, “destinado à fruição cultural e histórica dirigida aos cidadãos em geral, mas sobretudo aos alunos dos diversos níveis de ensino”.
Uma segunda valência, para atividades culturais, prevê “manifestações culturais e artísticas de caráter mais restrito”, incluindo concertos de música de câmara, recitais de poesia, apontamentos teatrais, apresentação de obras literárias e mostras de artes plásticas.
A terceira componente pretendida, vocacionada para receção e acolhimento, visa capitalizar o enquadramento natural do Forte de Albarquel, utilizando o edifício como sala de visitas de Setúbal, para “receber individualidades, corpos diplomáticos, delegações estrangeiras, câmaras de comércio, investidores e empresas, entre outras pessoas e organizações”.
No âmbito deste acordo, o Estado português cede ainda ao Município de Setúbal uma parcela de terreno com o objetivo de possibilitar a ligação pedonal da plataforma superior do Parque Urbano de Albarquel com a Praia de Albarquel.
Plano de Pormenor da Salmoura avança
Os termos de referência para a elaboração do Plano de Pormenor da Salmoura, localizada na área de Azeitão, foram aprovados na mesma reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Setúbal.
Na zona da Salmoura, com uma área de 147,5 hectares, está identificado um conjunto de problemas relacionados com a necessidade de estruturar e qualificar o território marcado pela dispersão urbana, com falta de infraestruturas básicas e onde se regista, sublinha a deliberação, “um mosaico funcional diverso”.
O plano de pormenor a elaborar deverá também assegurar condições que garantam a sustentabilidade económica de unidades empresariais instaladas na área e enquadrar os equipamentos sociais existentes de maneira a garantir os parâmetros necessários ao respetivo funcionamento e à qualificação da oferta atual e futura.
A proposta salienta que, “de modo a ajustar e conciliar os interesses públicos e os interesses privados representados no território”, a Câmara Municipal auscultou os principais proprietários na área de intervenção sobre o eventual interesse em participar no processo de desenvolvimento do plano, tendo a Refrige, o Externato Rumo ao Sucesso e a Metalúrgica Central de Alhos Vedros declarado o desejo de celebrar um contrato de planeamento.
Os termos de referência agora aprovados destinam-se, então, à elaboração do Plano de Pormenor da Salmoura, para o qual se define um leque de objetivos a cumprir.
A reestruturação do tecido urbano existente surge no topo da lista de objetivos, de maneira a que seja assegurada uma “compatibilização funcional, dado tratar-se de um território ocupado por usos distintos, nomeadamente habitacional, industrial, terciário e equipamentos de utilização coletiva”.
Os termos de referência determinam, igualmente, entre outros propósitos, que se garanta a possibilidade de ampliação das instalações industriais existentes, a promoção da infraestruturação básica e a preservação da matriz de ocupação mista, através da qual seja valorizada a agricultura periurbana e a pluriatividade.
O futuro Plano de Pormenor da Salmoura deverá também assegurar a criação de oferta de estacionamento ajustado às necessidades identificadas, assim como de circuitos pedonais de ligação entre os elementos urbanos estruturantes, e fomentar a instalação de espaços públicos e de recreio e lazer articulados com as atividades existentes.
Os custos financeiros relativos à elaboração do Plano de Pormenor da Salmoura são totalmente suportados pelas três instituições parceiras da Câmara Municipal, cabendo a esta última a aprovação da equipa técnica responsável pela elaboração do documento estratégico.
Na proposta aprovada é apontado “um período temporal de 12 meses entre a deliberação da Câmara Municipal para a elaboração do Plano de Pormenor da Salmoura e publicação em Diário da República da proposta de plano aprovada pela Assembleia Municipal”.
Juntamente com os termos de referência, a Autarquia aprovou igualmente a proposta de contrato para planeamento para a elaboração do plano, a celebrar com a Refrige, o Externato Rumo ao Sucesso e a Metalúrgica Central de Alhos Vedros.
Parceria com ADREPES para o desenvolvimento regional
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda a celebração de protocolos de cooperação e parceria com a ADREPES, no âmbito de candidaturas comunitárias para a implementação de medidas de apoio ao desenvolvimento local.
A Associação para o Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal (ADREPES) vai apresentar um conjunto de três candidaturas europeias, para a zona costeira, rural e urbana, enquadradas no regime de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC).
A ADREPES é constituída por uma parceria de entidades públicas, nas quais se inclui o Município de Setúbal, e de entidades coletivas privadas, pelo que os protocolos de cooperação com a Câmara Municipal se destinam à formalização de parcerias para as candidaturas comunitárias a apresentar e que vão ser materializadas nos Grupos de Ação Local Pesca, Rural e Urbano.
A proposta aprovada em reunião pública da Câmara de Setúbal esclarece que cada DLBC proposto deve promover, como base, estratégias que permitam a diversificação de economias sustentáveis através do empreendedorismo, da promoção do emprego sustentável e com qualidade, que fomentem o desenvolvimento da inovação social e a resposta a problemas de pobreza e exclusão social nas respetivas áreas de intervenção, nomeadamente a costeira, a rural e os territórios urbanos desfavorecidos.
Moção contesta modelo de transferência de competências
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na mesma reunião pública de dia 28, uma moção de condenação do regime jurídico aprovado pelo Governo que prevê a transferência de competências nas áreas sociais para a esfera dos municípios.
A moção resulta da aprovação no dia 15, em Conselho de Ministros, do regime jurídico de transferência de um conjunto de competências, proposta rejeitada pelas autarquias e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A Câmara Municipal de Setúbal salienta que o Governo decidiu, sem qualquer fundamento ou estudo prévio, avançar com uma medida que não serve “um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações das populações, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados”.
A Autarquia considera que a deliberação apenas era aceitável se Portugal já tivesse adotado uma política verdadeiramente descentralizadora em que os municípios não fossem remetidos apenas ao papel de “meros executores das políticas definidas pela administração central, desrespeitando o princípio da autonomia do poder local”.
O processo de delegação de competências nos municípios, iniciado em 2008, refere a moção, “abriu espaço à privatização de funções educativas, restringiu o caráter universal e gratuito do sistema de ensino, afetou a dignidade da carreira docente e constituiu um fator adicional de novos encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o passo da contratualização”.
A proposta aprovada em Conselho de Ministros tem descrito um conjunto de soluções que a Câmara Municipal considera inaceitáveis relacionadas com transferências de competências nas áreas da educação, segurança social e saúde.
Desta forma, a Autarquia reclama, mediante pressupostos claros e condições específicas, a construção de um processo de descentralização de competências capaz de servir o País, as regiões, os municípios e as populações.
Para tal, defende, é necessário que o regime jurídico respetivo resulte “de um processo de discussão e de um quadro de consensualização, desde logo no plano municipal, capaz de reconhecer as especificidades locais e integrá-las num todo nacional”, de uma forma em que sejam minoradas “discrepâncias, diferenças e desigualdades”.
Foi decidido remeter a moção aos órgãos de comunicação social, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Área Metropolitana de Lisboa, à Associação de Municípios da Região de Setúbal, aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas do concelho, ao primeiro-ministro, à presidente da Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares.
Setúbal evoca vítimas do holocausto
A Câmara Municipal de Setúbal votou também uma moção de evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, assinalado a 27 de janeiro.
A data lembra o dia em que, em 1945, tropas soviéticas entraram em Auschwitz, na Polónia, o mais mortífero campo de extermínio da Alemanha nazi, para libertarem milhares de pessoas.
A data foi instituída pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 2005 para relembrar as vítimas do extermínio num complexo em que, durante os cinco anos de atividade, perderam a vida perto de 1 milhão e 300 mil pessoas.
A evocação assume especial relevância em 2015, refere a moção, apresentada pela vereação do Partido Socialista, uma vez que se assinalam setenta anos da intervenção de libertação. “É impossível olvidar o que o ser humano foi capaz de fazer naqueles anos sombrios com todo um povo, apenas por ser um determinado povo ou de uma determinada religião”, refere o texto.
A moção salienta que é imperativo continuar a promover “a memória e o estudo desta página negra da história da humanidade” e “a educação para o respeito pelos direitos humanos” para criar um clima de condenação de atos que envolvam xenofobia, o ódio e todas as formas de discriminação. “Não nos esqueçamos de que é com o silêncio dos bons que cresce e germina o avanço dos maus.”
Pesar pela morte de Niels Fischer
A Câmara Municipal de Setúbal apresentou, igualmente na reunião pública de 28 de janeiro, votos de pesar pelo falecimento do artista e designer Niels Fischer.
Os dois textos, apresentados pelo Executivo e pela vereação do Partido Socialista, lamentam o desaparecimento recente de Niels Fischer, aos 78 anos, cidadão dinamarquês que teve um papel fundamental na divulgação da obra de Hans Christian Andersen na sequência da passagem do escritor por Setúbal em 1866.
Nascido a 30 de maio de 1936, em Copenhaga, Niels Fischer entrou na Academia Real Dinamarquesa de Belas-Artes em 1957. Estudou ainda em Varsóvia, Polónia, e em Roterdão, Holanda, tendo sido oficial do Exército dinamarquês entre 1959 e 1974. Durante este período, licenciou-se em Gestão e Administração e de 1974 a 1977 em Design, sempre em Copenhaga.
Em Portugal trabalhou em design de identidade visual e sua aplicação. Nesta área, desenvolveu muitos trabalhos para diversos serviços, organismos públicos e privados.
Em 2005 criou e desenvolveu o projeto “Hans Christian Andersen”, de que assumiu o design, a produção e o financiamento, divulgando, desta forma, a obra de Andersen em Portugal e a ligação do escritor a Setúbal.
Foi impulsionador da grande exposição “O Canto do Elfo”, apresentada no Museu do Trabalho Michel Giacometti, em Setúbal, projeto que integrou escolas, instituições sociais e artistas plásticos na construção de grandes instalações com materiais recicláveis.
Algumas obras de Niels Fischer encontram-se em exposição permanente na Avenida Luísa Todi, em seis painéis elaborados pelo artista, inspirados nos contos de Andersen.
O artista dinamarquês foi distinguido em 2011 pela Câmara Municipal de Setúbal com a Medalha de Honra da Cidade, na classe Atividades Culturais.
“A arte, a criação e as pessoas com quem se cruzou inspiraram a vida de um homem muito ativo, dinâmico, amigo, honesto e humano, que procurou o envolvimento da comunidade em atividades culturais, atribuindo à sua vida o sentido que a arte e a criatividade conferem à vida em sociedade”, assinala o voto de pesar apresentado pelo PS.
À família enlutada, a Câmara Municipal de Setúbal apresenta sentidos pêsames.
Miguel Galvão Teles recordado
Outro voto de pesar, por Miguel Galvão Teles, falecido no dia 23, aos 75 anos, foi igualmente apresentado pela Autarquia.
Licenciado em Direito, Miguel Galvão Teles foi um reconhecido jurista que deu “um contributo essencial para a consolidação da democracia em Portugal”, refere o texto, apresentado pela vereação do Partido Socialista.
Nascido no Porto, Galvão Teles entrou para as fileiras do PS em 1978, tendo sido nomeado conselheiro de Estado pelo Presidente da República Ramalho Eanes. Homenageado pelo Estado português com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, foi membro do Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia.
Sportinguista confesso, assumiu durante 11 anos a mesa da Assembleia Geral do clube.
