A delegação de competências no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal para autorizar a realização de despesa e abrir um concurso público para aquisição de serviços de lavagem e desinfeção de contentores foi aprovada pela Câmara Municipal.
Em reunião pública camarária realizada em 7 de fevereiro, por proposta do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), a Câmara Municipal delegou competências naquele órgão para autorizar a realização de despesa até ao valor de 381 mil e 374 euros, a que acresce o IVA, e decidir a abertura de um concurso público internacional feito por lotes.
O concurso público para aquisição de serviços de lavagem e desinfeção de contentores de superfície e de profundidade de resíduos urbanos no concelho, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, tem um prazo de execução de 12 meses para o lote I, que engloba um total 7796 lavagens, e de 24 meses para os lotes II e III, respetivamente com 3394 e 1234 lavagens.
A prestação de serviços de lavagem e desinfeção dos contentores de superfície, pelo período de 12 meses, e de profundidade, pelo período de 24 meses, “indispensável ao funcionamento dos Serviços Municipalizados de Setúbal”, vai a concurso público uma vez que, indica a deliberação, “não existe a possibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios”.
REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS AVANÇA
A Câmara Municipal aprovou igualmente a delegação de competências no conselho de administração dos SMS para autorizar a realização de despesa e abrir um concurso público para reparações de pavimentos no concelho.
Por proposta do conselho de administração dos SMS, a Câmara Municipal delegou competências naquele órgão para autorizar a realização de despesa até ao valor de 359 mil e 092 euros, mais a taxa de IVA, e decidir a abertura de um concurso público, por lotes, para a execução da empreitada “Reparações de pavimentos no concelho de Setúbal”, com aquele preço base.
A empreitada tem como prazo máximo de execução 31 de dezembro de 2024 “ou logo que seja atingido o preço contratual de cada um dos lotes”, podendo, no entanto, o prazo ir para além do último dia do ano “caso o preço contratual de cada lote não se encontre esgotado até essa data”.
A empreitada vai ser realizada em três lotes, um relativo à Freguesia de Azeitão (São Simão e São Lourenço), outro à União das Freguesias de Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada, Santa Maria da Graça e São Julião) e outro às freguesias de São Sebastião, do Sado e de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra.
Foi ainda delegada competência no conselho de administração dos SMS “para praticar todos os atos e formalidades de carácter instrumental e decisórios, necessários ao prosseguimento e conclusão do procedimento e também dos contratos de empreitada que dele resultarem”.
A proposta aprovada refere que os SMS consideram “imprescindível” a reparação de pavimentos devido aos trabalhos a efetuar pelas equipas de reparação das redes de abastecimento de água, de saneamento e pluviais no concelho de Setúbal, mas sublinha que a competência para autorizar a realização da despesa e para decidir a abertura do procedimento de contratação pública pertence à Câmara Municipal.
Por esta razão, o conselho de administração aprovou a necessidade de executar a empreitada “Reparações de pavimentos no concelho de Setúbal” e submeteu à apreciação e votação da Câmara Municipal uma proposta de delegação de competências para autorizar a realização de despesa e tomar a correspondente decisão de abertura de um procedimento de concurso público.
