A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 24 de janeiro, em reunião pública, a subscrição de um memorando de entendimento que visa a promoção da neutralidade carbónica no território Arrábida.
O Memorando de Entendimento para a Neutralidade Carbónica do Território Arrábida formaliza o compromisso dos municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra e dos agentes que operam na região para promover a descarbonização, “facilitando a implementação e o acompanhamento dos roteiros de transição para a neutralidade climática concebidos para estes municípios, de forma sustentada e participada”, sublinha a deliberação camarária.
Os municípios portugueses estão, no âmbito da Lei de Bases do Clima, obrigados a elaborar, até fevereiro, Planos Municipais de Ação Climática, que devem contemplar as medidas de mitigação e adaptação a implementar no território.
A ENA – Agência de Energia e Ambiente da Arrábida integra um consórcio europeu que está a desenvolver o projeto EuCityCalc, financiado pelo Horizonte 2020, que tem como objetivo apoiar os municípios no planeamento da sua transição para a neutralidade carbónica, fornecendo uma visão setorial sobre o tipo e a ambição das medidas que podem tomar para alcançar esse objetivo.
A ENA está a apoiar a Câmara Municipal de Setúbal, no âmbito deste projeto, na construção do seu próprio cenário de transição climática e energética e na elaboração de estratégias de mitigação para atingir a neutralidade carbónica através de roteiros de transição integrados, tal como já fez com os Planos Locais de Adaptação às Alterações Climáticas (PLAAC – Arrábida) no que diz respeito às medidas de adaptação.
Com a subscrição do Memorando de Entendimento para a Neutralidade Carbónica do Território Arrábida, o município de Setúbal, à semelhança de Palmela e Sesimbra, compromete-se a contribuir para promover a “colaboração, o envolvimento dos atores e a utilização dos meios adequados para atingir a neutralidade carbónica do Território Arrábida”.
A autarquia designa, igualmente, um representante para integrar o Grupo de Trabalho para Acompanhamento do Roteiros, coordenado pela ENA, e que visa facilitar a implementação e monitorização dos roteiros de transição para a neutralidade climática nos três municípios, analisando o progresso e os impactes no território das medidas adotadas para reduzir as emissões de CO2.
Albarquel e Figueirinha com turismo acessível
A renovação de um protocolo de colaboração com o Instituto Politécnico de Setúbal para o desenvolvimento de um projeto de turismo acessível nas praias de Albarquel e da Figueirinha foi igualmente deliberado.
O projeto Praias de Setúbal para Todos, iniciado em 2020, destina-se a dar apoio a pessoas com mobilidade reduzida e com outras necessidades especiais na utilização dos equipamentos instalados na Figueirinha e em Albarquel, na sequência de um investimento qualificador concretizado pela autarquia nestas zonas balneares com vista à melhoria das condições de oferta turística acessível e inclusiva.
Este ano, o projeto decorre no período de 15 de junho a 28 de agosto, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, envolvendo alunos do Instituto Politécnico de Setúbal com formação ao nível da fisioterapia, do desporto, da terapia da fala e da animação e intervenção sociocultural.
No âmbito do protocolo, o município de Setúbal atribui um apoio financeiro de 10 mil e 800 euros à Associação Académica do Instituto Politécnico de Setúbal, destinado ao pagamento dos alunos envolvidos no projeto, para que estes façam face às despesas de deslocação, alimentação e outras relacionadas com o apoio prestado no âmbito deste projeto.
O projeto Praias de Setúbal para Todos, a par das melhorias implementadas pela Câmara Municipal, contribuiu para a atribuição, por unanimidade, do Prémio “Praia + Acessível” de Portugal à Praia de Albarquel, em 2020, e à Praia da Figueirinha, em 2021, pelo Instituto Nacional de Reabilitação em parceria com Agência Portuguesa do Ambiente, Turismo de Portugal, Direção-Geral da Autoridade Marítima / Instituto de Socorros a Náufragos e Associação Bandeira Azul.
‘Lojas de Bairro’ com regulamento aprovado
A Câmara aprovou ainda o Regulamento das Lojas de Bairro – Polo de Desenvolvimento das Atividades Económicas da Bela Vista e Zona Envolvente, no âmbito do programa Nosso Bairro, Nossa Cidade.
O documento estabelece as regras e procedimentos para atribuição e funcionamento de um conjunto de espaços não habitacionais municipais localizados no território abrangido pelo programa Nosso Bairro, Nossa Cidade, com o objetivo de acolher e apoiar iniciativas nas áreas do comércio e serviços.
De acordo com o regulamento, que será submetido a apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal, esta iniciativa procura contribuir “para a densificação, diversificação e rejuvenescimento das atividades económicas” e para a “criação de postos de trabalho e serviços à população” nos bairros da Bela Vista, Forte da Bela Vista, Alameda das Palmeiras, Quinta de Santo António e Manteigadas.
Podem candidatar-se às Lojas de Bairro pessoas singulares ou coletivas que apresentem um projeto ou negócio que contribua para o desenvolvimento económico local, com prioridade para os residentes no território abrangido pelo programa municipal Nosso Bairro, Nossa Cidade, em desenvolvimento desde 2012.
Nas Lojas de Bairro, cedidas por cinco anos, renováveis por períodos iguais, nas quais há lugar a pagamento de renda conforme o Regulamento das Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, são privilegiadas as atividades na área do comércio e serviços que contribuam ativamente para dinamizar e qualificar economicamente aquele território.
O anúncio de candidatura é efetuado sob a forma de Aviso afixado na porta da respetiva Loja de Bairro, assim como nos diferentes espaços Nosso Bairro, Nossa Cidade, na Junta de Freguesia de São Sebastião, no Ninho de Empresas e Novas Iniciativas Empresariais, situado no Mercado do Livramento, no Instituto Politécnico de Setúbal, no Edifício Sado.
As candidaturas devem ser apresentadas no prazo máximo de 60 dias após a afixação do Aviso, sendo a decisão é comunicada por escrito em registo simples e afixada nos locais do anúncio, no prazo máximo de 90 dias após candidaturas, as quais podem ser efetuadas no Gabinete de Apoio ao Empresário e ao Consumidor, por correio registado com aviso de receção ou ainda pelo correio eletrónico dihab@munsetubal.pt.
As Lojas de Bairro são atribuídas no estado de conservação em que se encontram, sendo que, no caso da necessidade de obras, as quais devem ser comunicadas ao município, os candidatos beneficiam de um prazo para realização das mesmas e da isenção de pagamento da renda por um período de cinco anos, tendo em conta as anomalias verificadas e as obras a ser efetuadas.
Com o projeto Lojas de Bairro, a Câmara Municipal de Setúbal pretende criar um núcleo de pequenos negócios, preferencialmente empreendidos por moradores residentes no território do programa Nosso Bairro, Nossa Cidade, contribuindo para o desenvolvimento económico do mesmo.
É ainda objetivo do projeto a criação de uma rede interinstitucional entre entidades públicas, os moradores do território e instituições de ensino e outras, para promover “a qualificação contínua e necessária ao desenvolvimento da atividade económica de todo o território”.
Parecer favorável ao relatório preliminar de avaliação ambiental pra construção de novo aeroporto
Um parecer favorável ao relatório preliminar de avaliação ambiental para avaliação das opções estratégicas de aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa foi também deliberado pela autarquia na reunião pública de 24 de janeiro.
O município de Setúbal, que se pronunciou no âmbito do processo de consulta pública, considera que, “de uma forma geral, a versão preliminar do Relatório Ambiental constitui um documento robusto, cujas conclusões são claras e se encontram devidamente fundamentadas”.
No que diz respeito à solução a adotar para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa, o documento aponta que “a solução que apresenta mais vantagens” é a modalidade dual, ou seja, Aeroporto Humberto Delgado + Campo de Tiro de Alcochete, até abrir um único aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete.
“É sugerida a adoção de um modelo dual que permita evoluir para um modelo único no médio/longo prazo, quando tiver sido criada massa crítica, com densificação de atividades e recursos”, o que se justifica pelo facto de “o modelo único ser o mais favorável ao desenvolvimento de um hub internacional”.
O documento esclarece ainda, a propósito da eventual desativação do Aeroporto Humberto Delgado, que as “razões ambientais e de saúde pública justificam o fecho ou uma redução significativa de movimentos”, apesar de se admitir que “a tecnologia venha a melhorar”.
Acrescenta ainda que, “por razões de acessibilidade, menores distâncias e consequente menor pagada carbónica, e por razões económicas e financeiras, uma vez que se trata de uma infraestrutura já existente, poderá fazer sentido prolongar a vida útil do Aeroporto Humberto Delgado no curto/médio prazo”.
O parecer da Câmara de Setúbal sobre o relatório preliminar ambiental foi remetido à Comissão Técnica Independente, responsável por avaliar as opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa e coordenar e realizar a avaliação ambiental estratégica.
A Comissão Técnica Independente conclui, no mesmo relatório preliminar, que “as soluções únicas são as mais favoráveis que as soluções duais, pela redução da duplicação dos efeitos nocivos, externalidades ambientais e afetação da população e saúde pública”.
É igualmente indicado que “as soluções duais acarretam, além da duplicação dos efeitos nocivos, perdas de procura associada aos movimentos em trânsito, mas são preferíveis em termos de acessibilidades porque redistribuem os fluxos de acesso às instalações aeroportuárias”.
