A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a 21 de fevereiro, em reunião pública, a abertura de um concurso público por lotes no valor de perto de 4 milhões e 700 mil euros de euros para a reabilitação de 88 fogos na Quinta do Freixo.
A empreitada, enquadrada na Estratégia Local de Habitação de Setúbal, tem financiamento assegurado pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, ao qual a Câmara Municipal de Setúbal submeteu, em julho de 2023, uma candidatura para a reabilitação do parque habitacional municipal do bairro.
O procedimento de contratação pública, justificado pela “impossibilidade de satisfação da necessidade por via de recursos próprios da autarquia”, indica o documento, diz respeito à empreitada de “Reabilitação do Bairro Quinta do Freixo”, a qual tem um preço base global de 4 milhões, 698 mil e 0,40 euros, sem IVA incluído.
A empreitada contempla intervenções nos espaços comuns de dois edifícios, a requalificação de coberturas e fachadas, incluindo novos caixilhos e estores, com o objetivo de melhorar as condições térmicas e energéticas, bem como a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada.
No interior de 88 frações habitacionais os trabalhos a realizar incluem uma profunda renovação das cozinhas e instalações sanitárias e a renovação integral das redes de abastecimento de água, de drenagem de esgotos, de abastecimento de gás, eletricidade e telecomunicações.
A adjudicação da empreitada é feita em dois lotes, de 45 e 43 fogos, incluindo partes comuns.
A proposta define ainda um prazo de 500 dias para execução das obras em cada um dos lotes, sendo que o lote 1 apresenta um preço máximo de adjudicação de 2 milhões, 355 mil e 817,70 euros, enquanto para o lote 2 o valor limite para a obra é de 2 milhões, 342 mil e 182,70 euros.
O prazo para a apresentação de propostas é de 30 dias, com o critério de adjudicação a ser definido pela “proposta economicamente mais vantajosa na modalidade melhor relação qualidade-preço”.
Rendas nas Manteigadas e Alameda das Palmeiras suspensas durante reabilitação
A suspensão do pagamento da renda nos meses em que os agregados são retirados das habitações públicas municipais dos bairros das Manteigadas e Alameda das Palmeiras, para reabilitação exterior e interior dos edifícios, foi igualmente deliberado.
A decisão foi tomada em reunião pública na sequência da apresentação de duas propostas que referiam a previsão da “continuação da intervenção no interior das frações durante o ano de 2024 de forma gradual e sucessiva”, no âmbito do processo de reabilitação dos imóveis de propriedade municipal naqueles dois bairros, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência – 1.º Direito.
Nas propostas era ainda sublinhado que a Câmara Municipal e a empresa responsável pela empreitada “concluíram que é necessário a retirada dos agregados familiares que habitam” as frações arrendadas “para garantir melhores condições de segurança e de rendimento da obra”.
Deste modo, a Câmara Municipal deliberou a “suspensão do pagamento da renda dos arrendatários das habitações públicas municipais, nos meses que se procede à retirada dos agregados das habitações” para que as mesmas sejam reabilitadas, “até à conclusão da obra”, ou seja, “quando o locado estiver pronto a habitar”.
Amarração náutica no Portinho com regulamento aprovado
A Câmara aprovou ainda o regulamento de utilização da Ponte-Cais do Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha.
O Regulamento de utilização da Ponte-Cais do Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração do Portinho da Arrábida, Galapos e Parque Marinho Luiz Saldanha esteve em consulta pública entre 15 de dezembro e 30 de janeiro, sem que tivessem sido apresentados contributos ou feitas propostas de alteração.
O documento estabelece os critérios para a atribuição de pontos de estacionamento nos espaços de amarração do Portinho da Arrábida, com um total de 70 lugares, e de Galapos, com 10 lugares, ambos localizados no Parque Marinho Professor Luiz Saldanha.
A definição dos critérios de atribuição dos pontos de amarração no Portinho da Arrábida e Galapos compete à Câmara Municipal de Setúbal, enquanto entidade gestora, e tem em consideração a ordem de entrada dos pedidos de licenciamento, as caraterísticas das embarcações e respetiva adequação ao lugar de estacionamento, bem como o número de pontos de amarração disponíveis.
O regulamento define também que a atribuição de autorização para utilizar os pontos de amarração individual está limitada a embarcações até oito metros de comprimento fora a fora e motores a quatro tempos.
Aos titulares de pontos de amarração não é permitida a transmissão ou cedência de lugares de estacionamento a terceiros, ainda que temporariamente, “salvo em situações de reconhecida urgência e devidamente autorizada pela entidade gestora”.
No que diz respeito ao período de funcionamento dos espaços de amarração, o documento estabelece que o Portinho da Arrábida “é considerado porto de abrigo no período compreendido entre o último domingo de março e o último domingo de outubro”.
Já o espaço de amarração de Galapos, composto por dez pontos de estacionamento de embarcações, a poente da praia, funciona apenas durante a época balnear.
