As alterações propostas resultam de modificações recentes do Regime Jurídico das Autarquias Locais, que acrescentou às atribuições dos municípios o ensino e formação profissional e incluiu nas competências materiais das câmaras municipais a promoção da oferta de cursos de ensino e formação profissional dual no âmbito do ensino não superior.
Foi ainda introduzido na lei a categoria de escolas profissionais de âmbito municipal e intermunicipal, “criadas pelos respetivos órgãos autárquicos, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no presente diploma para as escolas profissionais privadas”.
Com estas alterações, indica a proposta, é reposto “o regime vigente à data da criação da Escola Profissional pelo Município de Setúbal” e “torna-se também mais claro o processo de sucessão da fundação, podendo agora a universalidade dos bens, património e estabelecimento Escola Profissional regressar ao Município que, neste novo quadro legal, tanto pode assegurar diretamente a titularidade e gestão da escola, como indiretamente”.
Nestes termos, a proposta define que a Autarquia “promova a criação de uma associação sem fins lucrativos, especificamente constituída nos termos do Regime Jurídico das Escolas Profissionais”, de forma a “assegurar a titularidade e gestão da Escola Profissional de Setúbal, sucedendo à Fundação Escola Profissional de Setúbal, em liquidação”.
A referida associação tem “a participação obrigatória do Município de Setúbal, podendo nela participarem pessoas singulares ou coletivas, empresas e outras entidades empregadoras de relevante interesse para os fins e atividades da Escola Profissional de Setúbal”.
A proposta aprovada ontem mandata o vereador Manuel Pisco, independentemente das funções enquanto presidente da Comissão Liquidatária da Fundação, para apresentar a “proposta de estatutos e a lista de associados constituintes da associação, a aprovar em concreto pela Câmara Municipal, e a promover seguidamente os procedimentos legais de constituição e registo da associação”.
A deliberação será submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Reabilitação urbana alargada à frente ribeirinha
A Câmara Municipal de Setúbal igualmente em reunião pública a alteração à delimitação da ARU – Área de Reabilitação Urbana de Setúbal, com o alargamento dos limites a toda a zona do centro histórico e à frente ribeirinha da cidade.
Com a alteração, a ARU – Área de Reabilitação Urbana de Setúbal passa agora a incorporar todo o limite do centro histórico e zonas envolventes homogéneas, com o intuito de incluir o conjunto de baluartes existentes nas muralhas seiscentistas, classificadas como Monumento de Interesse Público.
A deliberação camarária determina, igualmente, o alargamento a sul dos limites estabelecidos em 2013 para a ARU de Setúbal, com a nova delimitação a abranger a totalidade da frente ribeirinha, com o objetivo de potenciar a estratégia camarária de aproximar a cidade e o rio.
Já os limites da ARU de Azeitão mantêm-se inalterados, assim como o conjunto de direitos e deveres associados a incentivos e benefícios atribuídos a proprietários privados com imóveis localizados na zona de intervenção das ARU – Área de Reabilitação Urbana para Setúbal e Azeitão.
Incentivos fiscais e minorações de taxas municipais são algumas das várias vantagens proporcionadas pela Câmara Municipal de Setúbal aos proprietários que recuperem imóveis nos centros históricos da cidade e de Azeitão no âmbito das ARU – Área de Reabilitação Urbana para Setúbal e Azeitão.
O texto sublinha ainda que “o ciclo iniciado pela primeira delimitação das áreas de reabilitação urbana se encontra cada vez mais fundamentado”, pelo que a atual ampliação da ARU de Setúbal é justificada com o prosseguimento da “estratégia coesa de regeneração, revitalização e reabilitação” da cidade.
Medalhas da Cidade aprovadas para 2015
A Autarquia aprovou a lista de personalidades e entidades a homenagear no feriado municipal com as Medalhas da Cidade.
Ao bispo de Setúbal, D. Gilberto Canavarro dos Reis, é entregue uma das mais altas distinções do Município, a Medalha de Prata da Cidade, condecoração atribuída a pessoas ou instituições que se destaquem por serviços excecionais prestados em prol do concelho e dignos de reconhecimento geral.
A Medalha da Cidade, que, juntamente com as restantes condecorações, é atribuída numa cerimónia a realizar tradicionalmente no Dia de Bocage e da Cidade, feriado municipal celebrado a 15 de setembro, pode ser de ouro, prata ou cobre.
Além da condecoração ao bispo de Setúbal, a lista de atribuição de medalhas honoríficas sadinas inclui o agraciamento com a Medalha de Honra da Cidade em diferentes classes, consoante os quadrantes do panorama social em que se destacaram personalidades e entidades com serviços de relevo no desenvolvimento do concelho ou com atividade de projeção nacional ou internacional.
Na classe Atividades Culturais, a Câmara Municipal distingue o ator Nuno Melo e o escultor João Limpinho, ambos a título póstumo, o músico Pedro Marquês de Sousa, o diretor do Fórum Municipal Luísa Todi, João Pereira Bastos, o pintor Eduardo Carqueijeiro e a bailarina Ana Sendas.
Na Classe Desporto são agraciados Mário Narciso, selecionador nacional de futebol de praia, Mário Mestre, presidente do Clube Desportivo “Os Pelezinhos”, Domingos Vieira, antigo diretor da Meia Maratona Internacional de Setúbal, Manuel Santana, dirigente associativo e antigo jogador e treinador de futebol, Custódio Carvalho Pinto, ligado ao associativismo desportivo, e o Vólei Clube de Setúbal.
Na Classe Associativismo e Sindicalismo Setúbal distingue com a Medalha de Honra da Cidade António da Cunha Bento, com atividade desenvolvida na Associação Cultural Sebastião da Gama e na Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, António Manuel Fernandes Alves, que se destacou ao serviço de várias coletividades, e Francisco Alves Monteiro, dirigente do Corpo Nacional de Escutas.
Ainda na mesma classe, a Câmara Municipal atribui a Medalha de Honra à APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a Josué Monteiro, dirigente durante várias décadas do Vitória Futebol Clube, à ACML – Associação dos Comerciantes do Mercado do Livramento, a Armando Oliveira, presidente da Comissão de Festas de Nossa Senhora do Rosário de Troia, e a José Lopes, pescador com atividade na mesma comissão de festas.
O padre Constantino Gonçalves Alves é agraciado com a Medalha de Honra da Cidade na Classe Paz e Liberdade, assim como o padre Luís Manuel Ferreira e Rui D’Espiney.
Na Classe Ciência e Tecnologia sobressaem a docente e dirigente educativa Maria da Fé Costa, que se destaca na área do Ensino, Carlos Cunha, professor com vários projetos galardoados, inclusivamente pela empresa Microsoft, e Luís Sousa, chairman e CEO da Euronext Lisbon e da Interbolsa.
Por fim, na Classe Comércio são distinguidos João Carlos Gonçalves Casimiro, dono de uma das mais antigas lojas de animais de Setúbal e popularmente conhecido por “João Farelo”, a Celui, empresa familiar orientada para a moda nupcial, batizados e comunhões, Clementina Calado, comerciante da Baixa de Setúbal conhecida por “Tininha”, e a Óptica Pita, empresa familiar com atividade no ramo da ótica.
Protocolo com ACM dinamiza Bela Vista
A Câmara Municipal aprovou a celebração de um protocolo de colaboração com a Associação Cristã da Mocidade destinado a dinamizar e conservar alguns espaços públicos da zona da Bela Vista.
O protocolo enquadra o desenvolvimento, por parte da ACM, de ações no Parque Verde da Bela Vista, como a criação de uma “Academia de Ténis e outras que se coadunem com os equipamentos disponíveis” e a promoção de “atividades e programas desportivos, culturais e de lazer para fruição da população em geral e, principalmente, dirigidas à comunidade local”.
O acordo pretende ainda “garantir a manutenção e conservação dos pátios e zonas adjacentes” dos bairros da Bela Vista, Alameda das Palmeiras e Forte da Bela Vista, tarefa para a qual a Associação Cristã da Mocidade disponibiliza equipas comunitárias de higiene urbana definidas para aquele território através do grupo de trabalho no âmbito do programa municipal “Nosso Bairro, Nossa Cidade”, constituídas por moradores locais.
Já a Autarquia compromete-se a “assegurar a limpeza e manutenção dos espaços verdes e asfaltados envolventes do Parque Verde da Bela Vista”, bem como a “apoiar as ações de formação e sensibilização para a prática desportiva, sensibilização ambiental, ações de intervenção comunitária e relação de vizinhança”.
A deliberação destaca a experiência e o envolvimento da Associação Cristã da Mocidade com os diferentes grupos etários da população da Bela Vista, nomeadamente com os jovens, através do desenvolvimento de ações ambientais, desportivas, culturais, comunitárias e de acompanhamento social.
O acordo tem como objetivo potenciar e valorizar as capacidades da população, promover a autoestima entre os moradores e fomentar a cidadania ativa na preservação e adequada utilização dos espaços públicos, valores presentes no programa municipal “Nosso Bairro, Nossa Cidade”.
O protocolo, com início a 1 de junho, é válido por um ano, podendo ser renovado por iguais períodos, e envolvendo um apoio financeiro anual por parte da Câmara Municipal de Setúbal no valor de 42 mil euros, a transferir para a ACM em 12 mensalidades de 3500 euros.
Eficiência energética encontra 'Luz Certa'
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou também no dia 19, em reunião pública, um protocolo com vista ao lançamento de uma candidatura a um plano de promoção de eficiência energética designado “A Luz Certa no seu Município”.
O protocolo, a celebrar entre a Câmara Municipal de Setúbal, a RNAE – Associação das Agências de Energia e Ambiente e a ENA – Agência de Energia e Ambiente da Arrábida, tem como objetivo a apresentação de uma candidatura ao Plano de Promoção da Eficiência Energética do Consumo “A Luz Certa no seu Município” promovido pela ERSE – Entidade Reguladora de Serviços Energéticos.
A medida contempla a instalação de otimizadores de energia, tecnologia que procura maximizar os níveis de eficiência energética na iluminação, no Edifício Sado e no Mercado 2 de Abril, espaços municipais que “apresentam as melhores condições para a instalação da tecnologia, tendo em conta a tipologia das lâmpadas instaladas e o número de horas de utilização”, realça a deliberação camarária.
A implementação desta tecnologia nos dois imóveis, solução adotada “após auditorias energéticas realizadas a um conjunto de edifícios”, adianta o texto da deliberação, materializa um investimento global de 14.732,67 euros, com a Câmara Municipal de Setúbal a assumir 12.863,58 euros e a ERSE a assegurar o montante remanescente, no valor de 1.869,09 euros.
O estudo prévio realizado indica que o retorno previsto do investimento no âmbito do “A Luz Certa no seu Município”, com a ENA – Agência de Energia e Ambiente da Arrábida a assegurar o acompanhamento da instalação e a monitorização da performance energética da nova tecnologia, é de “cerca de três anos para o edifício do Mercado 2 de Abril e de cerca de um ano e meio para o Edifício Sado”.
Regulamento previne álcool e drogas no trabalho
A Câmara Municipal aprovou um regulamento no âmbito da prevenção do trabalho sob o efeito de álcool e de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
O Regulamento Municipal de Prevenção do Trabalho sob o Efeito do Álcool, Estupefacientes ou de Substâncias Psicotrópicas tem como objetivo definir as regras e harmonizar os procedimentos relacionados com a promoção da segurança e saúde no trabalho à generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
O texto foi elaborado de acordo com o previsto em legislação como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código do Trabalho, depois de ouvidas diversas entidades, incluindo as organizações representativas dos trabalhadores, e de pronúncia favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O regulamento estabelece os procedimentos a adotar na prevenção e controlo da alcoolemia e do consumo de estupefacientes ou psicotrópicos na Câmara Municipal de Setúbal, com particular preocupação em relação aos trabalhadores em exercício de funções públicas na Autarquia cuja natureza do posto de trabalho exija uma elevada perícia ou aqueles que estejam expostos a riscos consideráveis para os próprios ou terceiros.
Os exames realizados para a “deteção e despiste de alcoolemia são efetuados com recursos a testes de sopro que indica a taxa de álcool no ar expirado”, e no caso da presença estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas “é realizada por meio de kit rápido”.
A colheita pode ainda ser feita por método biológico, designadamente por análises à saliva, à urina ou ao sangue.
Para efeitos do regulamento, é considerada resultado positivo uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5 g/l ou a presença de estupefacientes no organismo não medicinais nem registados sob prescrição médica.
“O resultado obtido será confidencial, estando todos os intervenientes no ato obrigados a sigilo”, define o regulamento.
Na eventualidade de o exame apresentar resultado positivo, “o técnico de saúde determina a inaptidão do trabalhador para o exercício das suas funções”, ficando este impedido de continuar ao serviço, sendo a ausência desse dia considerada falta injustificada.
“Atendendo à vertente preventiva do presente regulamento, é previsto um período transitório de seis meses após a sua entrada em vigor, durante o qual um eventual resultado positivo não dará lugar a falta justificada”, refere o documento.
Se o trabalhador apresentar dois exames positivos no mesmo ano fica sujeito “a medidas de saúde medicamente prescritas”, cabendo a definição das mesmas ao técnico de saúde.
O trabalhador tem o direito de requerer contraprova, com colheita realizada por médico ou enfermeiro do trabalho e análise a cargo de instituição hospitalar ou laboratório autorizado indicado pelo próprio.
O documento prevê que, perante a recusa do trabalhador à realização dos exames ou testes previstos no regulamento “constitui violação do dever de obediência de acordo com o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”.
O Regulamento Municipal de Prevenção do Trabalho sob o Efeito do Álcool, Estupefacientes ou de Substâncias Psicotrópicas entra em vigor cinco dias após a sua publicação em Diário da República, tendo um período experimental de 90 dias após a mesma data.
Acordo divulga património da pesca e do mar
A Autarquia aprovou igualmente na reunião pública ordinária do dia 19 de agosto a celebração de um protocolo com a Ocean Alive, Cooperativa para a Educação Criativa Marinha para ações conjuntas de dinamização de atividades de sensibilização e educação ambiental.
O acordo pretende promover a partilha intergeracional de conhecimentos que contribuam para a divulgação do património natural, histórico e arquitetónico de atividades relacionadas com a pesca e ao mar.
A Ocean Alive assegura iniciativas de “sensibilização e de educação ambiental ligadas ao mar”, a “divulgação, promoção e valorização de atividades tradicionais e sustentáveis associadas à pesca em geral e ao valor da mulher pescadora em particular” e o desenvolvimento de ações que “promovam os aspetos do ciclo ‘Da natureza até à mesa’, dando a conhecer os produtos regionais, as suas possibilidades gastronómicas e benefícios para a saúde”.
Além destas iniciativas, a Ocean Alive assegura, em cada ano civil, “três ações destinadas a alunos do 1.º ciclo, inseridas, designadamente, nas comemorações do Dia do Pescador, do Dia Mundial da Alimentação e do Mercado do Livramento”.
Louvor destaca atletas setubalenses
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou um voto de louvor pelos resultados desportivos alcançados por três jovens setubalenses que participaram, recentemente, nos Special Olympics World Games 2015.
A competição internacional, realizada entre 25 de julho e 2 de agosto, em Los Angeles, nos Estados Unidos da América, contou com uma representação nacional na qual estavam integrados três jovens desportistas da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Setúbal.
Ângelo Pais conquistou a medalha de ouro no pentatlo, enquanto Filipe Ferreira arrebatou a medalha de prata no salto em comprimento e o quarto lugar nos 800 metros de corrida. Já Miguel Fajardo alcançou o sétimo posto na competição de equitação, a concorrer na categoria B1.
A Câmara Municipal de Setúbal confere aos “briosos atletas setubalenses” Ângelo Pais, Filipe Ferreira e Miguel Fajardo “um voto de louvor pelos excelentes resultados conquistados” na competição mundial e que a todos os “setubalenses justamente orgulha”.
Os Special Olympics World Games 2015, com 25 modalidades desportivas e o envolvimento de 6500 atletas em representação de 165 países, foi, de acordo com a organização, “um momento de mostrar ao mundo a incrível coragem, determinação inabalável e pura alegria de todos os participantes”.
Câmara saúda qualidade no setor vinícola
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda na reunião pública ordinária do dia 19 uma saudação à Casa Ermelinda Freitas pelo reconhecimento, da Associação Mundial de Jornalistas e Escritores de Vinhos e Licores, do Cabernet Sauvignon 2011 como o melhor vinho de Portugal.
A saudação da Autarquia sublinha que a distinção feita por aquela associação representa “um dos mais reconhecidos galardões do setor vinícola”.
A Câmara Municipal recorda que, tal como o galardão deste ano, determinado através de provas cegas a milhares de vinhos realizadas em concursos internacionais e em provas de jornalistas, a Casa Ermelinda Freitas já havia recebido na edição anterior a mesma distinção, na altura com a marca Moscatel Superior.
A Autarquia “saúda a Casa Ermelinda Freitas por esta nova distinção, a qual constitui um incentivo para o prosseguimento da aposta que é feita na promoção do património vitivinícola da Península de Setúbal, composto por vinhos de mais de quarenta produtores, devidamente representados na Casa da Baía, o principal centro de promoção turística local”.
A “crescente notoriedade dos vinhos da região, consubstanciada nos prémios que alcançam”, representam também um incentivo à Câmara Municipal para a promoção, em parceria com a Rota dos Vinhos da Península de Setúbal e os produtores, de um conjunto de programas relacionados com a vitivinicultura, “de que se destacam, atualmente, circuitos enoturísticos com percursos ligados a adegas, cursos de iniciação aos vinhos e novo Wine Tasting Experience”, certame sadino ligado à divulgação do setor.
A Câmara Municipal salienta, igualmente, reconhecer “a importância da empresa na realidade local, nomeadamente, através do patrocínio e apoio a diversas iniciativas, numa política de responsabilidade social exemplar”.
