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Aprovada nova fase de obras para a Encosta do Forte de São Filipe

A Câmara Municipal aprovou na reunião pública do dia 19 de janeiro a adjudicação da segunda fase de uma intervenção de reforço da encosta do Forte de São Filipe, investimento superior a quatro milhões de euros.

A “Intervenção de Natureza Estrutural para evitar derrocadas na encosta do Forte de São Filipe em Setúbal – Fase 2” foi adjudicada por quatro milhões, 179 mil e 983,98 euros, a que acresce IVA, à empresa DST – Domingos da Silva Teixeira, S.A., a qual dispõe de um praxo de execução de 480 dias.

Esta intervenção resulta dos resultados da primeira fase da obra de consolidação da encosta do Forte de São Filipe, durante a qual, até janeiro de 2019, foram realizados ensaios prévios de ancoragens que determinaram a necessidade de efetuar a revisão da solução de estabilização proposta no projeto de execução.

As alterações dizem essencialmente respeito, entre outros, à carga de tração a instalar nas ancoragens definitivas, que, por incapacidade geológica-geotécnica do maciço, terão forçosamente de acomodar valores inferiores aos inicialmente previstos.

Além disso, devem ser considerados indícios da existência de superfícies de deslizamento mais profundas na informação dos inclinómetros instalados recentemente e incluídos trabalhos de reforço estrutural do torreão e do caneiro localizado na zona oeste e de melhoramento da durabilidade das muralhas com o preenchimento das fendas existentes.

No seguimento do parecer do LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil de julho de 2019, o projeto foi ainda complementado com a definição ao nível da estimativa de quantidades da eventual solução de estabilização a implementar para as muralhas do pátio localizado na zona poente e com a inclusão de instrumentação na zona poente da muralha.

O projeto contemplou, igualmente, a alteração da descrição do faseamento construtivo e a inclusão de informação geotécnica referente à execução de trabalhos relativos à primeira fase da intervenção.

A segunda fase da intervenção visa garantir a estabilidade da encosta, com a execução de trabalhos de reforço estrutural do torreão, do caneiro localizado na zona oeste e de trabalhos de melhoramento da durabilidade das muralhas com o preenchimento das fendas existentes.

A empreitada tem o suporte de candidatura do POSEUR – Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, cujo financiamento é de 75 por cento, sendo que o Estado comparticipa os restantes 25 por cento, nos termos constantes de um protocolo firmado com o município de Setúbal.

Moção defende serviço público de gestão de resíduos

A autarquia aprovou também uma moção contra o agravamento da tarifa de resíduos pela Amarsul e em defesa de um serviço público que promova o ambiente e a redução da produção de resíduos.

O texto, apresentado pela bancada da CDU, sublinha que os custos com o serviço dos resíduos urbanos “são cada vez mais gravosos e insustentáveis para os municípios” e, em resultado da legislação em vigor, “têm de ser repercutidos sobre os utilizadores domésticos e não domésticos em tarifas cobradas pelas câmaras municipais e indexadas ao consumo de água”.

A privatização da EGF, empresa que detém 51 por cento dos capitais da Amarsul, até 2034 responsável pela exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Tratamento e de Recolha Seletiva de Resíduos Urbanos da Margem Sul do Tejo, “tem contribuído para o aumento destas tarifas”.

A imposição de outras medidas pelo Governo e “a falta de ações que contribuam para a melhoria do ambiente e o cumprimento de metas adequadas às realidades do país” também têm consequência no preço das tarifas.

Com o fim da gestão pública da Amarsul em 2016, o acionista maioritário privado alterou procedimentos e critérios, decidiu os investimentos a realizar e repartiu dividendos, refere a autarquia, encarando “o serviço público como um negócio, com prejuízo evidente para a qualidade dos serviços prestados às populações e sem que existam garantias de estar acautelada a renovação das infraestruturas”.

A não execução ou atrasos em investimentos e a falta de medidas criaram “insuficiências e alguma degradação da qualidade de serviço”, o que se traduz em reclamações por parte dos municípios e dos munícipes e efeitos negativos na recolha seletiva.

“O desinvestimento em sensibilização ambiental é uma evidência, em especial no momento em que os desafios que se colocam exigem precisamente forte investimento nesta área”, refere ainda a moção.

A Câmara Municipal de Setúbal considera que, após 2016, tornou-se inaceitável a escalada de aumentos da tarifa por tonelada de resíduos sólidos aplicada pela Amarsul aos municípios, refletida nos munícipes na “fatura da água”.

O valor anual médio da tarifa entre 2016 e 2019 foi de cerca de 21 euros por tonelada e em 2020 aumentou 41,5 por cento para 29,70 euros por tonelada. Em 2021, esse valor aumentou 55,7 por cento para 32,68 euros por tonelada e no ano corrente a subida cifra-se em 33,3 por cento, passando o valor cobrado por tonelada a ser de 43,58 euros.

“Estamos perante aumentos brutais, com grande impacte nos orçamentos municipais. O aumento da tarifa a praticar pela Amarsul, aprovado pela ERSAR [Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos], representa, no caso do município de Setúbal, um acréscimo de custos em 2022 estimado em mais de 750 mil euros.”

Para se garantir uma cobertura total de custos, admitindo que todas as restantes variáveis se mantêm, a autarquia adverte que poderá ser necessário adotar um acréscimo na tarifa variável.

Estes aumentos anuais têm sido “penalizadores para os municípios e, em especial para os munícipes, e não se traduzem numa melhor prestação do serviço pela Amarsul.

É ainda de salientar que a TGR – Taxa de Gestão de Resíduos, uma receita fiscal do Estado e não das autarquias, acresce mais 22 euros por tonelada pela deposição de resíduos indiferenciados em aterro, taxa que foi agravada em 100 por cento em 2021.

A situação de sucessivos aumentos de tarifas, taxas e custos “é insustentável para os municípios e, em especial, para os munícipes”, sendo que o atual quadro contraria os esforços que as autarquias têm desenvolvido para garantir a sustentabilidade económico-financeira dos serviços e prejudica a acessibilidade económica a um serviço essência.

Além disso, “é urgente promover e concretizar medidas que melhorem a eficiência e a qualidade de serviços, promovam e defendam o ambiente, a recolha seletiva e a redução de resíduos e garantam a renovação das infraestruturas”.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Setúbal manifesta “extrema preocupação” perante a grave situação em que se encontra o setor dos resíduos urbanos, de que resultam “sérios problemas ambientais, económicos e financeiros para o município e os seus munícipes”.

A autarquia reafirma a defesa de um serviço público de resíduos que promova o ambiente e a redução da produção de resíduos com a adoção de tarifas que se aproximem dos custos, mas que tenham também em conta os critérios sociais da sua natureza pública de serviço essencial.

O município de Setúbal solicita ao Governo que considere linhas de apoio financeiro que permitam aos municípios investirem no setor, designadamente na renovação das frotas de recolha, na construção de ecocentros, no investimento em comunicação e sensibilização e noutras medidas que permitam implementar sistemas de recolha seletiva.

A moção aprovada no dia 19 de janeiro será enviada aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao ministro do Ambiente e da Ação Climática, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação de Municípios da Região de Setúbal e à Amarsul