Reunião pública de 20 de fevereiro

A prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a frente ribeirinha da cidade, no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal, foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião pública de dia 20.

 A medida é justificada pelo facto de o prazo de vigência das medidas preventivas terminar a 9 de abril, dez meses após a publicação em Diário da República da Declaração de Retificação.

O processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal está tecnicamente concluído, tendo sido remetido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo a 28 de dezembro de 2018 e apresentado a esta entidade a 29 de janeiro deste ano.

Na reunião da Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal, agendada para 22 de março, é efetuada a apresentação de uma proposta de plano às entidades que integram esta comissão.

A apreciação da proposta de plano por parte das entidades decorre até 12 de julho, data em que está agendada a Conferência Procedimental da Revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal, na qual são apresentados os respetivos pareceres à autarquia.

“Após a Conferência Procedimental, e caso se revele necessário em função dos pareceres emitidos, seguir-se-á um período de concertação entre a Câmara Municipal de Setúbal e as entidades que integram a Comissão Consultiva”, refere a deliberação.

Depois das reuniões de concertação e as alterações à proposta de plano daí decorrentes, a Câmara Municipal de Setúbal dá início ao período de discussão pública, que decorre durante um período mínimo de 30 dias úteis.

“A autarquia delibera se a proposta de plano reúne condições para ser remetida à Assembleia Municipal para aprovação do plano. Caso a proposta de plano necessite de ser ratificada, terá a mesma de ser submetida a aprovação do Conselho de Ministros”, indica o documento.

Assim, a prorrogação da vigência das medidas preventivas decorre “por mais oito meses, não sendo possível haver mais prorrogações, caducando com a entrada em vigor do Plano Diretor Municipal de Setúbal após a sua revisão”, aponta a deliberação camarária.

A prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a frente ribeirinha no âmbito da Revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal vai agora ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal.

Um edital sobre a Feira de Sant’Iago 2019 que define o concurso para a atribuição de lugares a comerciantes e aspetos relacionados com a organização e funcionamento do certame foi igualmente deliberado.

A edição de 2019 da Feira de Sant’Iago realiza-se ao longo de 16 dias, entre 20 de julho e 4 de agosto. O recinto funciona de segunda a quinta-feira, das 18h00 à 01h00, com o horário a ser alargado até às 02h00 na sexta-feira. Ao fim de semana, a feira abre às 16h00, encerrando no sábado às 02h00 e no domingo à 01h00.

As inscrições para participação no certame são feitas entre 1 e 29 de março no secretariado da Feira de Sant’Iago, a funcionar no Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal, no edifício do Mercado do Livramento.

O período para apresentação de propostas a lugares no recinto pelos concorrentes, cujos pedidos de inscrição foram admitidos, decorre entre os dias 15 a 30 de abril.

As propostas entregues no prazo estipulado são abertas, por setor de atividade, a 7 de maio, na Sala de Sessões dos Paços do Concelho, ato reservado aos interessados.

As taxas referentes à participação na Feira de Sant’Iago 2019 são obrigatória e integralmente pagas na tesouraria da Câmara Municipal de Setúbal no prazo de cinco dias úteis após afixação de edital com lista de lugares a adjudicar.

A deliberação refere que a comissão organizadora da Feira de Sant’Iago 2019 pode alterar “o número de lugares definidos para os diversos setores, se o número de pedidos de inscrição o justificar e se a planta de ordenamento da feira o permitir”.

O edital da Feira de Sant’Iago 2019 define ainda que os comerciantes que pretendam ocupar o parque de apoio a feirantes devem manifestar essa vontade, por escrito, no ato de contratualização.

A cedência do direito de superfície de uma parcela de terreno na Praceta Florbela Espanca para o desenvolvimento de atividades do Agrupamento de Escuteiros da Paróquia de São Paulo foi igualmente deliberada pela autarquia em em reunião pública de dia 20.

A cedência do direito de superfície a construir sobre parcela de terreno com 173 metros quadrados destina-se ao alargamento do espaço do agrupamento de escuteiros daquela paróquia, atendendo “ao crescimento da densidade populacional na região” e ao “franco crescimento do efetivo do agrupamento, quer em número de jovens, quer em adultos voluntários que nele colabora”.

O direito de superfície é constituído pelo prazo de cinquenta anos, renovável por períodos de dez, mediante o pagamento de um cânon superficiário no montante anual de 100 euros, a liquidar em janeiro de cada ano.

“É importante a estreita cooperação entre o município e a Fábrica da Igreja de São Paulo, tendo em conta as necessidades que presumem a integração, promoção e satisfação dos cidadãos”, salienta a deliberação.

Na reunião pública de dia 20 foi igualmente deliberado a atribuição de um apoio financeiro de 15 mil euros à A7M – Associação Festival de Música de Setúbal para desenvolvimento do projeto inclusivo do Ensemble Juvenil.

O apoio financeiro é entregue à A7M – Associação Festival de Música de Setúbal, entidade responsável pelo Ensemble Juvenil de Setúbal, criado em 2014 com o apoio do programa PARTIS – Práticas Artísticas para Inclusão Social, da Fundação Calouste Gulbenkian.

A deliberação salienta que o Ensemble Juvenil de Setúbal “herdou as mesmas características” do festival. Acrescenta que, ao reunir jovens percussionistas de tradição africana/latina, instrumentistas clássicos e elementos com necessidades especiais, tornou-se “na primeira orquestra com estas características” na cidade.

Um dos grandes objetivos do Ensemble Juvenil de Setúbal é “libertar os jovens músicos das barreiras culturais e sociais que muitas vezes os aprisionam, permitindo o desenvolvimento das suas capacidades e confiança pessoal”.

Por outro lado, a orquestra proporciona oportunidades de trabalho regular a jovens compositores, uma vez que se torna necessário “criar um repertório com obras especialmente compostas ou arranjadas para este formato único de democracia musical”.

O Ensemble Juvenil de Setúbal, com direção artística de Ian Ritchie, é conduzido por três líderes especialistas em diferentes géneros musicais e conta já com um número muito interessante de concertos e apresentações públicas realizados tanto no concelho como noutros locais do país.

Através do Festival de Música de Setúbal, a A7M – Associação Festival de Música de Setúbal, com o apoio da Câmara Municipal e do Helen Hamlyn Trust, tem vindo a promover, desde 2011, a inclusão pela música junto da população.

A constituição de horários duplos, com caráter excecional, em quatro agrupamentos de escolas do 1.º ciclo do concelho, durante o ano letivo em vigor, foi também deliberado pela autarquia.

O município pronuncia-se favoravelmente no que diz respeito ao funcionamento de turmas em regime duplo com caráter excecional em quatro dos seis agrupamentos de escolas do concelho, para que possam ser asseguradas todas as necessidades.

“Embora a Câmara Municipal tenha vindo a efetuar esforços no sentido da construção e ampliação de escolas do 1.º ciclo do ensino básico, Setúbal, ao contrário de outros concelhos do país, ainda apresenta um número de alunos superior à capacidade de salas existentes”, destaca a deliberação.

No total, no ano letivo 2018/19, são 53 turmas a funcionar em horário duplo em sete escolas.

A EB1 Viso e a EB1 N.º 9, ambas do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, são as escolas que têm, em regime de exceção, sete turmas em regime duplo.

Já na EB1/JI Azeda, do Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama, ficam em regime duplo todas as turmas, num total de 12. O mesmo acontece na EB1 N.º 12 Amoreiras, pertencente ao Agrupamento Barbosa du Bocage, igualmente com 12 turmas.

O horário duplo é também aplicado a todas as turmas da EB1 N.º 11 Humberto Delgado, neste caso três, e da EB1 Alto da Guerra, com quatro, ambas do Agrupamento de Escolas Luísa Todi.

Das onze turmas da EB1 N.º 4 Pinheirinhos, igualmente do Agrupamento de Escolas Luísa Todi, é aplicado o horário duplo em regime de exceção a oito turmas, quatro de manhã e quatro à tarde.

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou ainda a atribuição de apoios financeiros aos agrupamentos escolares do concelho para aquisição de material de desgaste e despesas de funcionamento. 

Um dos apoios financeiros concedidos, no valor de 24 mil euros, diz respeito a despesas de funcionamento relativas a manutenção e reparação de equipamentos de cozinha dos refeitórios existentes nas escolas do 1º ciclo.

Aos agrupamentos de escolas Barbosa du Bocage, Sebastião da Gama, Luísa Todi, Ordem de Sant’Iago e de Azeitão é atribuída, a cada um, uma verba de 4 mil e 500 euros, enquanto o Agrupamento de Escolas Lima de Freitas recebe mil e 500 euros.

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou ainda a atribuição de um apoio financeiro global de 24 mil e 766,50 euros para os agrupamentos de escolas do concelho, destinado à aquisição de material de desgaste no decorrer do presente ano letivo.

O agrupamento de Azeitão, com 611 alunos do primeiro ciclo, recebe 3 mil e 360,50 euros, enquanto ao agrupamento Barbosa de Bocage, com 893 alunos, cabe o montante de 4 mil e 911,50 euros.

Já aos agrupamentos escolares Sebastião da Gama e Lima de Freitas, respetivamente com 755 e 369 alunos, a autarquia concede 4 mil e 152,50 e 2 mil e 29,50 euros.

O apoio financeiro é também concedido ao agrupamento Luísa Todi, com 1090 alunos, o que resulta na atribuição de uma verba de 5 mil e 995 euros, e ao agrupamento Ordem de Sant’Iago, com 785 estudantes, que recebe 4 mil e 317,50 euros.

A deliberação camarária destaca que estes apoios visam a “dignificação e promoção do trabalho educativo”, bem como o aumento da “qualidade do ensino e da aprendizagem”.

A atribuição de apoios financeiros aos agrupamentos de escolas do concelho, num montante global superior a um milhão de euros para diversas despesas no âmbito da ação social escolar, foi outra das deliberações da autarquia na reunião pública de dia 20.

O auxílio financeiro de 1 milhão, 353 mil e 361,89 euros é destinado a 2072 crianças e alunos a frequentar os jardins de infância e as escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Setúbal, que beneficiam do 1.º e 2.º escalão do abono de família no ano letivo 2018/2019.

“A atribuição e funcionamento destes apoios regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso ao êxito escolar”, indica a deliberação.

Uma parte dos apoios financeiros concedidos, no valor de 478 mil e 947,09 euros, diz respeito a despesas relativas a alimentação de crianças e alunos do 1.º ciclo e de jardins de infância.

A outra parte, no valor de 874 mil e 414,80 euros, é destinada a atividades de animação e apoio à família de crianças a frequentar o jardim de infância.

Ao Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage, a Câmara Municipal de Setúbal atribui 223 mil e 788,41 euros para despesas de ação social escolar.

Já aos agrupamentos de escolas Sebastião da Gama e Lima de Freitas é concedido, respetivamente, os apoios de 196 mil e 732,07 euros e de 73 mil e 553,49 euros.

Ao Agrupamento de Escolas Luísa Todi é atribuído 232 mil e 130,71 euros, enquanto o Agrupamento de Escolas Ordem de Sant´Iago recebe 362 mil e 953,40 euros.

A contribuição da autarquia nas despesas de alimentação e atividades de animação e apoio à família de crianças e alunos dos jardins de infância e do 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas de Azeitão é de 264 mil e 203,81 euros.

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou, igualmente, estender aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, inseridos nos 1.º e 2.º escalões do abono de família, auxílios económicos no valor de 30 mil e 850 euros, para visitas de estudo a realizar no decorrer do presente ano letivo.

“As visitas de estudo são uma das estratégias que mais estimula os alunos, dado o caráter motivador que constitui a saída do espaço escolar”, salienta o documento aprovado.

Para a autarquia, esta estratégia “favorece a aquisição de conhecimentos, facilita a socialização e faculta a interligação entre teoria e prática”, ao mesmo tempo que “constitui um bom complemento para o desenvolvimento dos conteúdos programáticos, tornando-os mais significativos”.

A verba destinada ao Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage é de 4 mil e 310 euros.

Ao Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama é atribuído 4 mil e 850 euros, enquanto os agrupamentos de escolas Lima de Freitas e Luísa Todi recebem, respetivamente, 2 mil e 760 euros e 7 mil e 490 euros.

Já aos agrupamentos de escolas Ordem de Sant´Iago e de Azeitão é entregue o apoio de 8 mil e 760 euros e de 2 mil e 680 euros.