Câmara mantém apoio no Passe Navegante
O Passe Navegante Municipal de Setúbal, válido para as deslocações nos transportes públicos coletivos de passageiros no concelho, mantém em 2024 o desconto de dez euros, concedido pela Câmara Municipal, de acordo com proposta aprovada a 7 de fevereiro em reunião pública.
A renovação da medida foi aprovada com uma adenda ao acordo celebrado entre Câmara de Setúbal, Área Metropolitana de Lisboa e Transportes Metropolitanos de Lisboa para redução tarifária de todas as modalidades do Passe Navegante Municipal de Setúbal até 31 de dezembro deste ano.
A deliberação aponta que, “tendo em conta a crescente e generalizada subida dos preços dos bens e serviços, com fortes impactes na situação social e económica das famílias, o município considera ser de manter” iniciativas e medidas excecionais de apoio e proteção às famílias.
A simplificação da atribuição do apoio de dez euros, reforça o documento, “deve traduzir-se na disponibilização das diversas modalidades do Passe Navegante Municipal Setúbal, quer em pontos de venda do operador Carris Metropolitana, quer de outros operadores, designadamente CP e Fertagus”.
A Transportes Metropolitanos de Lisboa deve “prosseguir esforços no sentido de que todos os títulos válidos nos operadores de transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa, incluindo os que têm bonificações ou isenções tarifárias, possam ser disponibilizados ao público em meios eletrónicos e na totalidade da rede de vendas”.
A Câmara de Setúbal continuará a assegurar o financiamento do impacte da medida de redução tarifária nas receitas de bilheteira resultantes da operação da Carris Metropolitana, “mediante a entrega à Transportes Metropolitanos de Lisboa das compensações devidas pelo cumprimento da obrigação de redução tarifária acordada”.
Investimento de um milhão melhora acessibilidades
A Câmara Municipal aprovou também a abertura de um concurso público para melhorar as acessibilidades em ruas estruturais da cidade por cerca de um milhão de euros, com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.
Com o preço base de 943 mil e 348,50 euros, ao qual acresce IVA, a empreitada, com um prazo máximo de execução de 210 dias, abrange as avenidas António Rodrigues Manito, de Angola, Dr. António Manuel Gamito, Guiné-Bissau, Manuel Maria Portela, Alexandre Herculano e 5 de Outubro, as ruas Major Magalhães Mexia, da Escola Técnica, Joaquim Brandão e Almeida Garrett e a Travessa dos Correios.
A empreitada “PRR Acessibilidades 360 Vias Públicas”, enquadrada na candidatura apresentada ao Programa de Intervenção nas Vias Publicas (PIVP), aviso n.º 01/C03-i02/2021 Acessibilidades 360º, vai implementar um conjunto de intervenções que contribuem para a melhoria da acessibilidade universal ao espaço público, numa área com 11 mil e 623,42 metros quadrados.
Regularização das caldeiras de árvores, melhoramento das condições de atravessamento em passadeiras para peões, eliminação das barreiras arquitetónicas, instalação de mais lugares de estacionamento reservados para veículos em que um dos ocupantes seja uma pessoa de mobilidade condicionada, rebaixamento geral de lancis/pavimentos e renovação das marcas rodoviárias no pavimento betuminoso são intervenções a efetuar.
Com a candidatura a este programa do Plano de Recuperação e Resiliência, como refere a proposta aprovada, o município “pretende melhorar a mobilidade e qualidade de vida” dos munícipes, “abrindo o espaço público pela eliminação de barreiras existentes e pela introdução corretiva, nos percursos pedonais, de elementos seguros sensitivos e homogéneos em ruas estruturais, parte delas de impulso central da cidade de Setúbal”.
A Câmara Municipal, que estabeleceu o preço-base “com fundamento nos custos médios unitários, resultantes de anteriores procedimentos, para prestações do mesmo tipo”, aprovou ainda o programa do procedimento, caderno de encargos e projeto e fixou em 21 dias o prazo para a apresentação das propostas.
Foi decidida a não adjudicação por lotes com o fundamento de que, em caso de separação, as prestações abrangidas causariam “graves inconvenientes” ao município “e com base em imperativos técnicos e funcionais, uma vez que a gestão de um único contrato revelar-se-á mais eficiente para a entidade adjudicante, no caso concreto”.
Entre outras razões, a proposta salienta que a empreitada incide “numa zona nevrálgica da cidade”, em zonas com “muita movimentação de veículos e significativa afluência de peões” e “com reduzido espaço disponível para acolher os estaleiros de obra de mais do que um empreiteiro”.
Foi considerado, entre outros argumentos, que se trata de uma zona residencial, “sem garagens na grande maioria dos edifícios”, pelo que a separação das prestações pressionaria muito o estacionamento, “já de si reduzido e ainda sujeito às limitações decorrentes da empreitada em causa”, além de provocar “graves inconvenientes” ao transporte de passageiros e à segurança rodoviária de veículos e de peões.
Isenção de taxas em instalações desportivas municipais
A isenção do pagamento de taxa de utilização de instalações desportivas para a atividade regular de quatro dezenas de clubes e coletividades na época 2023/2024, num valor superior a 460 mil euros, foi igualmente deliberada pela autarquia.
A proposta, aprovada em reunião pública, sublinha que autarquias e movimento associativo “assumem em parceria uma responsabilidade constitucionalmente consagrada” quanto à “generalização do acesso à prática do desporto e da atividade física”, sendo “da maior importância para o desenvolvimento desportivo do concelho” as sinergias entre ambos “na dinamização de atividades em instalações desportivas municipais”.
O texto recorda que o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal prevê a possibilidade de a Câmara Municipal isentar as atividades desenvolvidas pelas coletividades de desporto, cultura e recreio do concelho do pagamento de taxas de utilização.
Deste modo, foi aprovada a isenção do pagamento de taxa de utilização para as atividades de caráter regular, nomeadamente treinos e jogos oficiais, entre os dias 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024, às entidades do concelho utilizadoras de várias instalações desportivas municipais.
Algumas das instalações abrangidas são o Pavilhão Desportivo Municipal das Manteigadas, o Pavilhão Escolar Municipal João dos Santos, o Pavilhão Municipal de Aranguez e os pavilhões das escolas básicas Barbosa du Bocage e Luísa Todi, Secundária de Bocage e Básica e Secundária Ordem de Sant’Iago.
Os restantes são o Complexo Municipal de Piscinas das Manteigadas, as piscinas municipais de Azeitão e das Palmeiras, o Complexo Municipal de Atletismo de Setúbal, o Complexo Municipal da Várzea, os campos municipais Júlio Adrião, Vítor Batista e das Pedreiras do Viso, o Go Arrábida e o Centro Municipal de Natação de Águas Abertas.
Perto de quatro dezenas de entidades, algumas das quais com equipas de diversas modalidades desportivas, beneficiam destas isenções, que atingem os 462 mil e 811,15 euros, montante que inclui apenas as cedências pela utilização regular prevista, não estando contabilizada a utilização pontual para eventos, por esta depender de calendários competitivos ainda não disponíveis.
Projetos desportivos e de bem-estar com apoios
A celebração de protocolos para a atribuição de apoios financeiros às instituições parceiras na dinamização dos projetos “Desportivamente em (Re)Forma” e “Desporto nas Escolas – 1.º Ciclo”, também foi deliberado na reunião pública de 7 de fevereiro.
No âmbito destes projetos, realizam-se ações de gerontomotricidade, hidroginástica, natação e multiatividades destinadas aos idosos e às crianças e jovens em idade escolar em instalações desportivas do movimento associativo do concelho, com custos assegurados pela autarquia.
Na época desportiva 2023-2024, são atribuídos apoios financeiros no montante global de 29 mil e 522,10 euros às sete instituições que colaboram com a Câmara Municipal de Setúbal nos projetos “Desportivamente em (Re)Forma” e “Desporto nas Escolas – 1.º Ciclo”.
São parceiros municipais nesta época desportiva a Associação Cristã da Mocidade, a Cooperativa de Habitação “Força de Todos”, a Cooperativa de Habitação “Bem-Vinda a Liberdade”, o Clube Naval Setubalense, a União cultural Recreativa e Desportiva Praiense, a Liga dos Amigos da Terceira Idade e a Casa de Pessoal da Secil.
O projeto “Desportivamente em (Re)Forma”, para munícipes em situação de reforma no concelho, possibilita a prática de atividades físicas regulares, estimulando hábitos de vida saudáveis e contribuindo para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos participantes desta faixa etária.
Já o “Desporto nas Escolas de 1º Ciclo”, com as componentes de natação, multiatividades e atletismo, abrange todas as escolas do concelho e procura dotar as crianças de conhecimentos base sobre várias modalidades, incentivando ao gosto e a rotina pela prática desportiva.
Setúbal adere a rede de desenvolvimento urbano sustentável
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda a adesão à rede promotora de desenvolvimento urbano sustentável nos territórios ICLEI – Local Governments for Sustainability.
A rede ICLEI – Local Governments for Sustainability envolve cerca de 2500 governos locais e regionais no desenvolvimento urbano sustentável, com ações promotoras de dinâmicas que apostam e reforçam a ambição destes atores no desenvolvimento sustentável dos territórios.
A adesão de Setúbal a esta rede, destaca a deliberação, é enquadrada no âmbito do compromisso que o município tem assumido nos últimos anos de “desenvolver este trabalho em parcerias, aumentando, assim, o conhecimento nas áreas do desenvolvimento sustentável e ação climática”.
O documento destaca ainda que, em virtude do atual contexto das alterações climáticas, é necessária “uma resposta global e concertada aos riscos e consequências”, tornando-se crescente “a consciencialização para a importância que o trabalho colaborativo e em rede confere aos processos de planeamento territorial”.
A adesão de Setúbal à ICLEI apresenta um conjunto de vantagens, como descontos e acesso prioritário a conferências e workshops organizados pela rede, assim como a realização de eventos desta entidade, como EcoProcura, European Conferences on Sustainable Cities and Towns, Local Renewables, Resilient Cities e Informed Cities.
O reforço da divulgação da atividade municipal, uma vez que a ICLEI dá a conhecer projetos sustentáveis dos membros através de um boletim informativo eletrónico mensal e dos canais digitais, em que se inclui redes sociais, é outra das vantagens proporcionadas na adesão, com um custo anual de 1.750,00 euros.
O acesso a publicações e a ferramentas de trabalho e de gestão, formação e materiais personalizados a preços reduzidos sobre temas como a sustentabilidade, gestão integrada da água e planos de ação para a energia sustentável, a par de condições especiais de acesso a serviços de consultadoria, estão também incluídos na adesão.
Concurso público para lavagem e desinfeção de contentores
A delegação de competências no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal para autorizar a realização de despesa e abrir um concurso público para aquisição de serviços de lavagem e desinfeção de contentores foi igualmente aprovada pela Câmara Municipal.
Por proposta do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal, a Câmara Municipal delegou competências naquele órgão para autorizar a realização de despesa até ao valor de 381 mil e 374 euros, a que acresce o IVA, e decidir a abertura de um concurso público internacional feito por lotes.
O concurso público para aquisição de serviços de lavagem e desinfeção de contentores de superfície e de profundidade de resíduos urbanos no concelho, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, tem um prazo de execução de 12 meses para o lote I, que engloba um total 7796 lavagens, e de 24 meses para os lotes II e III, respetivamente com 3394 e 1234 lavagens.
A prestação de serviços de lavagem e desinfeção dos contentores de superfície, pelo período de 12 meses, e de profundidade, pelo período de 24 meses, “indispensável ao funcionamento dos Serviços Municipalizados de Setúbal”, vai a concurso público uma vez que, indica a deliberação, “não existe a possibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios”.
SMS autorizados a abrir concurso para reparação de pavimentos
A Câmara Municipal aprovou ainda a delegação de competências no conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal para autorizar a realização de despesa e abrir um concurso público para reparações de pavimentos no concelho.
Por proposta do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), a Câmara Municipal delegou competências naquele órgão para autorizar a realização de despesa até ao valor de 359 mil e 092 euros, mais a taxa de IVA, e decidir a abertura de um concurso público, por lotes, para a execução da empreitada “Reparações de pavimentos no concelho de Setúbal”, com aquele preço base.
A empreitada tem como prazo máximo de execução 31 de dezembro de 2024 “ou logo que seja atingido o preço contratual de cada um dos lotes”, podendo, no entanto, o prazo ir para além do último dia do ano “caso o preço contratual de cada lote não se encontre esgotado até essa data”.
A empreitada vai ser realizada em três lotes, um relativo à Freguesia de Azeitão (São Simão e São Lourenço), outro à União das Freguesias de Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada, Santa Maria da Graça e São Julião) e outro às freguesias de São Sebastião, do Sado e de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra.
Foi ainda delegada competência no conselho de administração dos SMS “para praticar todos os atos e formalidades de carácter instrumental e decisórios, necessários ao prosseguimento e conclusão do procedimento e também dos contratos de empreitada que dele resultarem”.
A proposta aprovada refere que os SMS consideram “imprescindível” a reparação de pavimentos devido aos trabalhos a efetuar pelas equipas de reparação das redes de abastecimento de água, de saneamento e pluviais no concelho de Setúbal, mas sublinha que a competência para autorizar a realização da despesa e para decidir a abertura do procedimento de contratação pública pertence à Câmara Municipal.
Por esta razão, o conselho de administração aprovou a necessidade de executar a empreitada “Reparações de pavimentos no concelho de Setúbal” e submeteu à apreciação e votação da Câmara Municipal uma proposta de delegação de competências para autorizar a realização de despesa e tomar a correspondente decisão de abertura de um procedimento de concurso público.
