Plano de Transportes Escolares aprovado
O Plano de Transportes Escolares 2022/2023, que serve um total de 1314 alunos e implica uma despesa estimada de 372.690 euros, foi aprovado a 15 de junho em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.
“A nível municipal, o plano de transporte escolar é o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos dos ensinos básico e secundário”, refere a proposta.
O documento recorda que, de acordo com a lei, “a organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares são da competência das câmaras municipais da área de residência dos alunos”, que estão obrigadas a “garantir o serviço de transporte aos alunos dos ensinos básico e secundário que residam a mais de 4 quilómetros dos estabelecimentos de ensino”.
Neste sentido, o Plano de Transportes Escolares 2022/2023, que abrange todos os estabelecimentos de ensino do município e recebeu parecer positivo do Conselho Municipal de Educação, vai abranger um total de 1314 alunos, dos quais 445 são do ensino básico e 869 do secundário.
A despesa total estimada de 372.690 euros será dividida pelos dois anos civis que abrangem o ano letivo, estando previsto um investimento de 124.230 euros em 2022 e de 248.460 em 2023.
A oferta de transporte escolar é suportada pelo Município para os alunos do ensino básico e comparticipada a 50 por cento para os alunos do ensino secundário.
Os estudantes com idade inferior a 13 anos têm direito a passe gratuito (Navegante 12), com carregamento definitivo efetuado pela empresa de transportes públicos, pelo que só necessitam de requerer a comparticipação do município quando completarem aquela idade.
Ateliers de Verão com apoio financeiro
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda o apoio a sete entidades, no valor total de 5358 euros, para a realização dos Ateliers de Verão, de ocupação de tempos livres de crianças e jovens nas férias.
De acordo com a proposta aprovada, os Ateliers de Verão, este ano na 24.ª edição, constituem “uma marcante resposta social no âmbito do apoio às famílias no acompanhamento das suas crianças e jovens durante os períodos de pausa letiva, em especial, nas férias de verão”.
A atividade permite que os participantes tenham “acesso a um conjunto vasto de atividades”, proporcionando-lhes “experiências singulares, aquisição de conhecimentos, a descoberta de aptidões, competências pessoais e sociais e o exercício de uma cidadania responsável facilitadora da participação social”, quer individual, quer coletiva.
“Além de ocupar os tempos livres, potenciando os fatores de proteção, e diminuir os fatores de risco, ao proporcionar uma maior e melhor qualidade desses momentos, ocupando-os de uma forma saudável, estruturada e estruturante”, os Ateliers de Verão oferecem “a descoberta de novos lugares e partilha de experiências”, acrescenta a proposta.
No documento, é ainda sublinhado que o envolvimento no projeto de associações culturais e desportivas e de coletividades existentes no concelho “é uma mais-valia e um fator crucial para a boa concretização” dos ateliers, em virtude da respetiva experiência e qualificação.
Neste sentido, foi aprovado atribuir apoios financeiros de 520 euros à Associação Movimentando a Arte Capoeira para promover um atelier de capoeira no Parque do Bonfim, de 480 euros à Água Ardente – Produções Teatrais para realizar uma atividade de teatro na Casa da Cultura, e de 1290 euros à Associação Desportiva e Social de Artes Marciais Octógono para dinamizar iniciativas de muay thai & kickboxing e jiu-jitsu brasileiro na sua sede.
É atribuído um apoio de 940 euros ao Remo Clube Lusitano para promover ateliers de natação em águas abertas e remo no Centro Náutico Fase II e Parque Urbano de Albarquel, e outro de 700 euros ao Scalipus Clube de Setúbal para dinamizar um de basquetebol no Pavilhão Desportivo de Aranguez.
O Núcleo Recreativo e Desportivo Ídolos da Praça recebe um apoio de 630 euros para realizar um atelier de futebol, enquanto à Liga dos Amigos da Terceira Idade cabe uma verba de 798 euros para organizar atividades de natação e danças urbanas, ambos nas respetivas instalações.
Câmara fixa taxas de IMI a liquidar em 2023
A fixação das taxas de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis do ano de 2022, a liquidar em 2023, foi também aprovada em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.
A proposta apresentada pelo PS e aprovada com os votos favoráveis do PS e PSD e contra da CDU, traz um conjunto de atualizações nas taxas e critérios anteriormente definidos, desde logo a definição de uma taxa de IMI de 0,8 por cento para prédios rústicos e de 0,37 por cento para prédios urbanos.
A prorrogação da isenção de IMI por mais cinco anos, desde que o imóvel esteja localizado nas áreas de reabilitação urbana de Setúbal e Azeitão e afeto arrendamento para habitação permanente e habitação permanente e própria, faz também parte da proposta aprovada pela Câmara Municipal.
Nas áreas de reabilitação urbana de Setúbal e Azeitão, a Câmara Municipal de Setúbal definiu um conjunto de minorações e majorações nas taxas de IMI, as quais são aplicáveis de acordo com o estado de conservação – definido em diferentes graus – dos imóveis alvo de tributação.
É aplicada uma minoração da taxa do IMI em 30 por cento, nos casos de prédios urbanos conservados que, após obras, subam um nível de classificação e obtenham o estado de conservação de Excelente (5) ou Bom (4), e de 15 por cento, nos casos em estas classificações mais elevadas se mantenham do ano anterior.
Há ainda a possibilidade de minorações nas taxas de IMI num total de 50 e de 25 por cento.
Para os 50 por cento de minoração, é preciso que os prédios urbanos conservados após obra e que tenham subido um nível no que respeita ao estado de conservação (Excelente ou Bom) e que, cumulativamente se encontrem arrendados, o que confere a bonificação de 20 por cento.
Já a minoração de 25 por cento é aplicada quando se verifica que os prédios urbanos conservados mantêm as classificações de Excelente e Bom do ano anterior e que, cumulativamente se encontrem arrendados. Nesta situação, aos 15 por cento de minoração iniciais, é somado 10 por cento de redução.
Em contrapartida, observa-se uma majoração da taxa do IMI em 200 por cento, nos casos de prédios urbanos que se encontrem em ruína e, uma vez que não existe diploma próprio de acordo com a definição acima expressa, colmatando o previsto na alínea a) do n.º 3, do Artigo 112º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
A proposta aprovada vai agora ser submetida a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Participação Variável do IRS fixada em 3,7 por cento
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda a fixação da Participação Variável do IRS para 2023 em 3,7 por cento.
A proposta apresentada pelo PS e aprovada com os votos favoráveis do PS e PSD e contra da CDU, definiu a Participação Variável do IRS para 2023 em 3,7 por cento, a qual resulta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal nesta circunscrição territorial relativa aos rendimentos do ano anterior.
A proposta aprovada vai agora ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
