Regulamento e Tabela de Taxas para 2023 aprovado
A Câmara Municipal aprovou na reunião pública de 16 de novembro o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2023, depois de o documento ter estado em período de discussão pública.
O instrumento financeiro que estabelece as normas que regulam incidência, liquidação e cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal e da emissão de licenças pela autarquia foi aprovado na reunião de 17 de agosto e submetido depois a apreciação pública por trinta dias.
Terminado este período, sem indicação de sugestões ou de reclamações, o documento é agora ser submetido a votação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Este instrumento assume particular relevância no que respeita à capacidade de gerar receitas próprias, tendo em conta o desenvolvimento crescente das áreas de intervenção dos municípios, entre as quais têm grande importância as procedentes da cobrança das taxas previstas na Lei das Finanças Locais.
A proposta do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2023 tem em consideração os valores atualizados da taxa de inflação média apurada a 30 de junho, em conformidade com a informação disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística.
Foram incluídos no documento financeiro os valores referentes à utilização do EcoParque Prof. José Fernando Gonçalves, bem como alguns serviços de apoio à Casa Baía.
Na área da Cultura foram contemplados os valores referentes à comunicação de espetáculos de natureza artística.
No âmbito das competências de apreciação de projetos e medidas de risco em edifícios classificados na primeira categoria foram incluídos os valores constantes no ponto 10.20 do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2023, referente a Serviços de Segurança Contra Incêndios.
A revisão do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal advém da obrigatoriedade legal de os municípios adequarem o documento em vigor, de acordo com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Autarquia aprova adesão à Plataforma de Setúbal
Foi, igualmente, aprovada na reunião pública pública de 16 de novembro a adesão do município à nova Plataforma de Setúbal para o Risco, Segurança e Cidadania e a respetiva submissão à Assembleia Municipal.
A criação da Plataforma de Setúbal foi uma das propostas que saiu das conclusões da primeira conferencia internacional sobre Riscos, Segurança e Cidadania, que decorreu na cidade a 28 e 29 de março de 2019.
A plataforma tem funcionado de forma regular, mas informalmente, com a promoção de iniciativas como uma conferencia internacional sobre riscos, segurança e cidadania e um webinar internacional sobre a resposta das autarquias à covid-19.
A Câmara Municipal de Setúbal, o Instituto Politécnico de Setúbal, o Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa e o Centro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil são entidades que estão ligadas à plataforma desde o início.
Mais tarde aderiram o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, a EDUGEP, a Associação da Indústria de Setúbal, a Universidade Sénior de Setúbal, a Liga de Amigos de Setúbal e Azeitão e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Setúbal.
De acordo com a deliberação camarária, estas entidades são “em número suficiente para que a Plataforma de Setúbal se constitua como uma associação sem fins lucrativos, passando a denominar-se Plataforma de Setúbal para o Risco, Segurança e Cidadania”.
A associação a constituir tem como principais objetivos contribuir para a dinamização de um fórum permanente de monitorização, investigação, discussão e cooperação nas matérias relativas à aplicação das recomendações das Nações Unidas no que diz respeito ao quadro de referência em vigor para a Redução do Risco de Catástrofe e Segurança Humana e organizar bienalmente a Conferência Internacional Riscos, Segurança e Cidadania.
São ainda objetivos acompanhar e influenciar a conceção, execução e avaliação das políticas de prevenção dos riscos, resposta a emergências e segurança integral dos cidadãos, a nível local, regional, nacional e internacional, e promover a qualificação da intervenção dos agentes de proteção civil.
Os estatutos da associação e o pedido de autorização da adesão do município à mesma são submetidos a apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal, devendo, igualmente, a deliberação ser submetida a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da legislação em vigor.
Autarquia reforça oferta de campos de ténis
O reforço da oferta de campos de ténis modernos no concelho de Setúbal é um dos objetivos de um protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e três entidades que promovem a prática da modalidade.
O acordo, aprovado na reunião de câmara de 16 de novembro, define a cedência ao Clube de Ténis de Setúbal da gestão e utilização dos Campos Desportivos do Parque Verde da Bela Vista, dos quais o município é proprietário, para a promoção e desenvolvimento da prática do ténis e dos desportos de raquete com a colaboração da Associação Ténis de Setúbal e da Federação Portuguesa de Ténis.
As três entidades comprometem-se a desenvolver esforços para requalificar e modernizar o equipamento municipal composto por dois campos de ténis, dois campos de basquetebol, um campo de futebol/futsal e um edifício de apoio, que ocupam uma área de seis mil metros quadrados.
O projeto a desenvolver contempla a melhoria das condições das estruturas físicas e logísticas já existentes e a criação de novas estruturas que potenciem a oferta desportiva, bem como a formação de recursos humanos especializados, a promoção da prática do ténis e dos desportos de raquete e o desenvolvimento destas modalidades nas vertentes formativa, recreativa e competitiva.
São, igualmente, objetivos do protocolo a estruturação e apoio a equipas representativas da cidade, do concelho e do distrito de Setúbal e o apoio continuado à organização em Setúbal de competições de ténis de nível local, regional, nacional e internacional.
No âmbito do protocolo, o Clube de Ténis de Setúbal deve proceder, no prazo de um ano, à repavimentação dos dois campos de ténis atualmente existentes e, no prazo de três, à criação de dois novos campos.
Compete, ainda, ao clube apresentar à autarquia um Plano Anual e Plurianual de Desenvolvimento e Dinamização dos espaços concessionados para o desenvolvimento do ténis e outros desportos de raquete.
A Associação de Ténis de Setúbal e a Federação Portuguesa de Ténis são parceiras na dinamização de atividades a realizar nestes campos, devendo apoiar, na medida do possível, a realização de eventos e provas desportivas que permitam promover os clubes e Setúbal como um destino de eleição para o desporto e para o turismo desportivo.
A federação compromete-se, igualmente, a apoiar o Clube de Ténis de Setúbal com uma comparticipação financeira de 50 por cento dos custos de reconversão dos dois campos de ténis e da criação dos dois novos courts, com o limite de 50 mil euros por ano.
O protocolo é válido por 16 anos, com possibilidade de renovação automática por iguais períodos.
