A gestão rigorosa das finanças municipais aliada ao investimento promotor do desenvolvimento do território e da melhoria da qualidade de vida no concelho são objetivos do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024 da Câmara Municipal de Setúbal.
O documento, aprovado no dia 29 em reunião pública extraordinária, apresenta um valor global de 239 milhões de euros, dos quais 174 milhões, 62 mil e 200 euros destinam-se às Grandes Opções do Plano.
O Orçamento para 2024, que, comparativamente ao orçamento inicial de 2023, regista um aumento de 55 milhões, 495 mil e 783 euros, foi elaborado, destaca a introdução do documento, “de acordo com os grandes objetivos estratégicos definidos no programa autárquico para o presente mandato”.
Teve, igualmente, em consideração “o cenário nacional e internacional atualmente vigente”, caracterizado por “grande incerteza e instabilidade no futuro”, e “os seus efeitos nos principais indicadores macroeconómicos nacionais e internacionais”.
O instrumento financeiro, assente nas regras de equilíbrio orçamental estabelecidas pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tem em conta a realidade política e o contexto macroeconómico do país, designadamente, as “condições restritivas que impendem sobre as autarquias locais relativamente aos limites ao endividamento e à previsão de fundos com destino à assunção de compromissos”.
O Orçamento para 2024 preconiza uma política tendente a “assegurar a sustentabilidade estrutural das finanças do município de Setúbal”, cumprindo os requisitos de equilíbrio e os normativos relativamente ao limite da dívida total
O instrumento financeiro continua a privilegiar uma “estratégia de rigor e de estabilização das finanças municipais”, de modo a “assegurar a sustentabilidade financeira no médio e longo prazo”.
Para atingir este objetivo, são apontados no Orçamento para 2024 o “controlo e a redução da dívida total, sobretudo a de curto prazo” e uma “criteriosa avaliação e monitorização” da execução da despesa e da arrecadação da receita.
A receita total prevista para 2024 é de 239 milhões euros, dos quais 146 milhões provêm das receitas correntes e 93 milhões têm origem nas receitas de capital.
Já a despesa corrente fixa-se em 141 milhões de euros, enquanto a despesa de capital atinge os 98 milhões.
No que diz respeito às GOP – Grandes Opções do Plano para 2024, que integram os projetos e ações previstas no Plano Plurianual de Investimentos, assumem uma despesa de 174 milhões, 62 mil e 200 euros para a concretização dos “objetivos e intervenções estratégicas da autarquia para o ano a que se refere o documento, bem como as intervenções setoriais a desenvolver”.
As GOP 2024 expressam “o compromisso e a determinação” da Câmara Municipal de Setúbal no desenvolvimento do concelho, bem como a renovação das políticas públicas, tal como preconizado no seu programa, em torno de alguns eixos prioritários de atuação.
Nesta matéria, é de salientar uma forte aposta nas funções sociais, o que se reflete num peso de 76 por cento no orçamento, seguido das funções económicas, com 11 por cento.
De entre as funções sociais, destaque para os investimentos na Habitação e Serviços Coletivos, com 68 por cento, seguido da Educação, com 17 por cento, e dos Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos, com 10 por cento.
No quadro das funções económicas, são de realçar os investimentos no Comércio e Turismo, com um peso de 33 por cento, seguidos dos Transportes e Comunicações, com 28 por cento, e da Indústria e Energia, com 27 por cento.
No que diz respeito às despesas de funcionamento, a aquisição de bens e serviços e as despesas com pessoal assumem o maior peso, representando, respetivamente, 26 e 22 por cento da despesa total do município.
É de destacar o aumento de quatro milhões, 200 mil e 100 nas despesas com o pessoal, devido ao acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da função pública, das alterações de posição remuneratória e da transferência de competências para o município.
Já a aquisição de bens e serviços regista um aumento de 20 por cento face ao orçamento inicialmente previsto para 2023.
No que diz respeito à distribuição pelas unidades orgânicas da Câmara Municipal de Setúbal, a fatia maior do orçamento destina-se ao Departamento de Obras Municipais com uma dotação de 104 milhões, 190 mil e 600 euros, o que corresponde a um aumento de 35 milhões, 362 mil e 509 euros face a 2023.
Os projetos a implementar na área da habitação no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, designadamente a reabilitação do parque habitacional municipal nos bairros das Manteigadas, Forte da Bela Vista e Alameda das Palmeiras são as principais razões deste aumento.
As Grandes Opções do Plano para 2024 têm, igualmente, em conta a ampla participação da autarquia em diversas empresas, instituições e associações que expressam parcerias “em importantes áreas e projetos de interesse municipal”, com o objetivo de “promover o desenvolvimento sociocultural e aumentar a participação da cidadania no concelho”.
Uma vez que Setúbal é um município preocupado com as políticas de inclusão e de apoio aos mais necessitados, “é natural que uma fatia significativa” dos recursos do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2024 seja aplicada no aumento da qualidade de vida dos habitantes e na participação cívica dos mesmos.
Uma das principais apostas passa pelo desenvolvimento urbano com vista à melhoria da qualidade de vida da população e, simultaneamente, dos visitantes e turistas.
Nesse sentido, considera-se importante “dar continuidade à reabilitação e requalificação de espaços públicos, dos monumentos históricos e dos bairros envelhecidos e degradados” e “abordar algumas questões de insegurança, melhorar as condições de mobilidade e investir em atividades culturais, lúdicas e de lazer”.
O investimento na reabilitação de espaços e equipamentos públicos, em especial nos bairros de habitação municipal, e a aposta na coesão e inovação social estão “no cerne das preocupações de desenvolvimento do concelho de Setúbal”.
O Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024, a submeter à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal, estabelece uma “priorização estratégica centrada nas atuações na continuidade, mas também em novos focos de exclusão social que exigem uma intervenção imediata”, numa aposta em “respostas sociais inovadoras e abrangentes, englobando a educação, a inclusão social, a habitação, a saúde e a capacitação dos diferentes agentes”.
O Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2024 integram a tendência da “boa evolução” que tem sido registada pelos principais indicadores económico-financeiros do município, que centra a atuação na “prestação de um serviço público de qualidade baseado no planeamento, na coordenação e na gestão eficiente dos recursos municipais”.
A missão da autarquia está vocacionada para o “desenvolvimento coerente e equilibrado do território, para a preservação da herança e património histórico e para a prosperidade sustentada de longo prazo”.
IMI penaliza ruínas e património devoluto
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, também na reunião pública extraordinária, o agravamento, em 2024, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os imóveis e terrenos degradados, em ruína ou devolutos nas zonas de maior pressão urbanística.
A penalização é aplicada aos prédios urbanos, frações autónomas ou terrenos degradados, em ruína ou devolutos localizados nas três Zonas de Pressão Urbanística do Concelho de Setúbal, deliberadas pela Assembleia Municipal a 28 de fevereiro de 2023.
Estas três zonas correspondem às áreas de reabilitação urbana de Setúbal, Setúbal Central e de Azeitão, onde se verificam dificuldades significativas de acesso à habitação, seja pela escassez ou desadequação da oferta face às necessidades ou por essa oferta ser disponibilizada a valores financeiros superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares.
O agravamento especial da taxa de IMI para os edifícios e terrenos nestas zonas de pressão urbanística decorre de uma alteração legislativa no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, designadamente nos artigos 112.º e 112.º B.
Derrama fixada para 2024
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, ainda, a fixação da taxa de derrama para 2024 em 1,5 por cento.
A taxa de derrama, um imposto de âmbito municipal, incide sobre o lucro tributável das empresas sujeito e não isento de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), sendo tida em conta no seu cálculo a proporção do rendimento gerado na área geográfica do concelho.
São sujeitos passivos de derrama residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável no território de um município.
A proposta aprovada recorda que a competência para autorizar o lançamento de derrama “para reforço da capacidade financeira” do Município é da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, cabendo-lhe também deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos.
Neste sentido, foi ainda aprovado que a proposta seja submetida a deliberação da Assembleia Municipal e que a decisão desta relativa à derrama seja comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de dezembro de 2023.
