A TMDP para 2016 determina uma taxação de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal.
A deliberação camarária determina que as entidades que prestam serviços na área das comunicações à Câmara Municipal de Setúbal estão “autorizadas a não faturarem a TMDP ao Município”, de acordo com os dispostos legais.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2016 vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal e, caso seja aprovada, deve ser comunicada à Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações.
Derrama lançada
O lançamento da derrama de 1,5 por cento para 2016 foi aprovado pela Câmara Municipal também em reunião pública ordinária.
A derrama é o imposto municipal que incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC gerado na área geográfica do município.
A taxa é afeta às despesas de investimento incluídas no Plano Plurianual de Investimentos, no Plano de Atividades Municipais e nas restantes despesas orçamentais.
A deliberação camarária justifica que o lançamento da derrama pelo valor máximo legal é uma imposição que advém do no contrato de reequilíbrio financeiro celebrado pelo Município.
A deliberação vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Câmara define IRS de 2016
A Autarquia fixou, em reunião pública, o lançamento, para 2016, de uma participação de 5 por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho.
O lançamento desta participação no IRS é calculado sobre a coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS e a aplicação da taxa máxima decorre da obrigatoriedade imposta pelo cumprimento do contrato de reequilíbrio financeiro que a Autarquia celebrou.
A deliberação camarária que fixa a percentagem variável no IRS deve ser, depois de apreciada pela Assembleia Municipal, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro.
Refeições escolares aprovadas
O Regulamento Municipal do Serviço de Refeições Escolares e Atividades de Animação e Apoio à Família, sujeito a consulta pública, foi aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal.
O documento, que define o regime das regras, normas, procedimentos e critérios de funcionamento do serviço de refeições escolares dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico esteve em período de consulta pública entre julho e novembro, sem que tivesse sido feita qualquer sugestão de alteração.
O regulamento, que vai agora ser submetido para apreciação pela Assembleia Municipal, garante o serviço de refeições escolares a todos os alunos das escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública do concelho, com o compromisso de assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar.
Embora o valor a pagar por cada refeição é o estipulado por despacho anual da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, o regulamento define que os alunos posicionados no primeiro escalão do abono de família são comparticipados em 100 por cento do valor da refeição, comprovado através da Segurança Social ou entidade pública empregadora.
Os que se posicionem no segundo escalão são comparticipados em 50 por cento e alunos com necessidades educativas especiais comprovadas são comparticipados em 100 por cento do valor da refeição.
O regulamento define, ainda, os procedimentos necessários para as inscrições no serviço de refeições e para as atividades de animação e para o apoio à família.
Tarifário de resíduos urbanos aprovado
O Município aprovou no dia 11, em reunião pública, a revisão do Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2016, que inclui a existência de uma tarifa social.
A Autarquia, no âmbito da obrigatoriedade de adaptação do seu sistema tarifário à estrutura prevista no Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos aprovado pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, procede agora a uma revisão tarifária àquilo que definiu em dezembro de 2014 “com o objetivo de assegurar de forma faseada a sustentabilidade económico-financeira” do setor.
A proposta aprovada, para vigorar em 2016, mantém a indexação tarifária do sistema de deposição de resíduos urbanos ao consumo de água, prevendo um sistema próprio a aplicar aos grandes produtores de resíduos urbanos, o qual abrange os que geram mais de 1100 litros diários.
Fica ainda prevista uma tarifa social, no caso dos utilizadores domésticos com uma isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade e quanto às pessoas coletivas de declarada utilidade pública com uma redução das tarifas de disponibilidade e variável para valores iguais aos praticados para os utilizadores domésticos.
“O tarifário social é aplicado aos utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica”, a qual deve ser comprovada pelo sistema de segurança social através do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do primeiro escalão do abono de família ou da pensão social de invalidez, indica a deliberação.
A revisão assegura a “recuperação de custos num período de três anos, ao longo dos quais a tarifa fixa não sofre alteração uma vez fixada para o primeiro ano”, enquanto “a tarifa variável sofre ligeiros aumentos anuais”.
Outros aspetos associados a esta alteração são, em relação a 2015, um aumento mensal na faturação entre 40 cêntimos e 1,20 euros para as famílias, a conservação da tarifa de disponibilidade para os utilizadores não domésticos nos oito euros por mês e a manutenção de um nível ou escalão único para as tarifas de disponibilidade e variável, respetivamente para utilizadores domésticos e não domésticos.
Protocolos dão música
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, também na reunião pública ordinária, a celebração de protocolos com 11 instituições culturais do concelho para o desenvolvimento de programas artísticos por bandas filarmónicas e grupos corais.
O programa materializa a celebração de protocolos com as sociedades Musical Capricho Setubalense e filarmónicas Perpétua Azeitonense e Providência, com a Academia de Música e Belas-Artes Luísa Todi, com a Associação Cultural do Conservatório Regional de Setúbal, com os corais Luísa Todi e Infantil de Setúbal e com o Coro de Câmara de Setúbal.
Os restantes envolvidos neste projeto, para o qual a Câmara Municipal disponibiliza um montante anual de 12.400 euros, são os grupos corais da Escola Secundária de Bocage e alentejanos “Os Amigos do Independente” e “Os Amigos dos Sadinos”.
Os protocolos a celebrar com as instituições definem o compromisso de realização de diversos espetáculos de bandas filarmónicas e grupos corais, com vista a assegurar que estes “importantes esteios da prática e da divulgação da música” integram a programação cultural de Setúbal.
Requalificação a caminho da Praça de Portugal
A Autarquia aprovou uma alteração ao Loteamento Municipal da Praça de Portugal, medida que reformula a ocupação espacial e que permite a requalificação daquela área da cidade.
O Loteamento Municipal da Praça de Portugal, constituído em 1988 e transmitido à Cooperativa de Habitação CheSetúbal, deu origem à criação de 37 lotes habitacionais, a custos controlados, através de financiamento do extinto Fundo de Fomento da Habitação.
A deliberação camarária indica que a alteração promovida ao Loteamento Municipal da Praça de Portugal possibilita a reformulação da “ocupação espacial anteriormente aprovada” pela Autarquia, nomeadamente no que respeita à “localização e dimensão dos lotes” daquele bairro.
A medida permite igualmente “redimensionar as áreas afetas ao espaço público na perspetiva de requalificar esta área da cidade, dotando-a de uma ocupação de qualidade e promovendo um maior equilíbrio urbano e uma adequada imagem deste território”, reforça o documento.
A alteração ao Loteamento Municipal da Praça de Portugal incide sobre uma área total com 42.200 metros quadrados e define 36 lotes, medida que resultou na supressão de oito lotes e na criação de sete novos, 35 com uso de habitação/terciário e um com uso de equipamento de fruição coletiva.
O loteamento, com uma área de implantação de 10.910,90 metros quadrados e uma área de construção de 41.365,90 metros quadrados, engloba um total de 338 fogos. Inclui uma área de espaços verdes com 5300 metros quadrados e uma área de equipamento com 2820 metros quadrados.
Na mesma reunião de Câmara, foi aprovada a celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal, a Cooperativa de Habitação CheSetúbal e a Comunidade Ortodoxa de Santo Apóstolo Andrei, de que resultará a instalação de um centro de dia na zona, equipamento social com 315 metros quadrados de área.
No âmbito do acordo tripartido, a Comunidade Ortodoxa abdica do direito de superfície de uma parcela de terreno destinada a equipamento, localizada no Monte Belo, e assume a construção do centro de dia para idosos, uma pretensão da CheSetúbal, enquanto criará igualmente um local de culto.
Desporto sem taxas
A Câmara Municipal aprovou a isenção do pagamento de perto de 140 mil euros de taxas a clubes e outras instituições que utilizam equipamentos desportivos municipais durante esta época.
A medida desenvolve-se no quadro da parceria existente entre a Autarquia e o movimento associativo no âmbito da política de generalização do acesso à prática do desporto e da atividade física.
A isenção do pagamento dos valores previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal beneficia entidades do concelho que utilizam os pavilhões das Manteigadas, João dos Santos e de Aranguês, as piscinas das Manteigadas e de Azeitão e o Complexo Municipal de Atletismo.
A isenção, respeitante ao período de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, abrange as atividades de caráter regular, no montante calculado aproximado de 140 mil euros, bem como as de caráter pontual, incluindo jogos oficiais, cujos valores não se encontram contabilizados uma vez que tal depende de calendários ainda não disponíveis.
Saudações ao Vitória
O Município aprovou no dia 11 duas saudações pelos 105 anos de existência do Vitória Futebol Clube, que se comemoram a 20 de novembro.
Um dos textos, apresentado pela CDU, assinala que “a Câmara Municipal de Setúbal, tal como no passado, continuará a afirmar-se como parte interessada nas soluções para que o clube mantenha a vitalidade que interessa a todos os setubalenses”.
A Autarquia recorda que “tem ajudado o Vitória”, ao longo das últimas décadas, “com os mais variados apoios, desde os auxílios financeiros permitidos por lei às modalidades, passando pela cedência de terrenos, até à realização de obras no estádio e noutras instalações de apoio a esta instituição”.
Com esta saudação da maioria CDU, a edilidade assume que “teve, desde sempre, total abertura e disponibilidade para ajudar o clube” e que “assim continuará a ser”.
Já o texto apresentado pela bancada do PS assinala que “a cidade se confunde com o clube”, o que faz com que a Câmara Municipal de Setúbal, “como sempre, não deixará hoje de ser parceira por excelência deste emblema maior duma região, apoiando a sua direção na busca de soluções para problemas velhos e na execução de novos projetos, que sirvam de mola impulsionadora para mais 105 anos de glória”.
Esta saudação defende que “o concelho de Setúbal e toda uma região abracem o clube, como forma de superar no presente imediato as dificuldades que o atormentam e assim projetar o futuro de forma sólida e sustentável”.
Fundado a 20 de novembro de 1910, o Vitória encetou uma longa caminhada, coroada de “105 anos de glória conquistada com muito trabalho e dedicação das direções, atletas, treinadores e sócios”, que ajudou a agremiação “a ultrapassar os momentos mais difíceis da sua vida”, tornando-a “mais forte nas adversidades e colocando o seu nome como uma referência do desporto nacional, clube maior a sul do Tejo, o símbolo duma região”.
Voto de pesar por Peres Claro
A Câmara Municipal de Setúbal apresentou um voto de pesar pelo falecimento de Rogério Peres Claro.
O texto destaca Rogério Peres Claro, falecido a 2 de novembro, como “um dos principais impulsionadores da Casa do Professor de Setúbal”, papel desempenhado nos últimos anos de uma vida marcada por “um importante contributo cívico e cultural no plano da história local sadina”.
Autor de uma coletânea de memórias históricas em vários volumes e de uma monografia sobre a Escola Secundária Sebastião da Gama, foi ainda divulgador cultural, tradutor e editor da obra de António Maria Eusébio, o poeta Calafate, seu familiar, e das memórias paroquiais de Setúbal de 1758.
Rogério Peres Claro nasceu em Setúbal a 6 de outubro de 1921, fez o ensino secundário no Liceu Nacional de Setúbal e licenciou-se em Filologia Românica na Universidade Clássica de Lisboa
Em termos profissionais foi professor do Ensino Técnico e jornalista. Iniciou a carreira docente como professor efetivo na Escola Industrial e Comercial de Estremoz, tendo sido nomeado diretor em 1951.
A Câmara Municipal de Setúbal endereça sentidos pêsames à família enlutada.
Muro de Berlim recordado
A Câmara Municipal aprovou, ainda em reunião pública, uma moção sobre os 26 anos da queda do Muro de Berlim.
A moção, apresentada pela bancada do Partido Socialista, lamenta que 26 anos após a queda do Muro de Berlim outros continuem a erguer-se. “Possa este feito lembrar-nos que somos melhores sem muros. Que todos possamos contribuir para que se lancem mais estradas da paz, para as gerações ainda por vir.”
O Muro de Berlim, derrubado a 9 de novembro de 1989, dividia, desde 1961, geográfica e politicamente a cidade ao longo de 66 quilómetros.
