A Câmara Municipal de Setúbal aprovou em 22 de março, em reunião pública, a celebração de 11 protocolos de cooperação com sete instituições para o desenvolvimento dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, incluindo Rendimento Social de Inserção.
Os protocolos vão ser assinados no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias no domínio da ação social, concretizada pela Lei n.º 55/2020 e regulamentada pelas portarias n.º 63/2021 e 65/2021 quanto ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).
Instituições Particulares de Solidariedade Social
Neste sentido, com a Associação Cristã da Mocidade, a Liga dos Amigos da Terceira Idade, a Associação Baptista Shalom e a Associação de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras vão ser assinados dois protocolos, um para a medida de RSI e outro para a de ação social.
Com o Centro Social Paroquial de São Sebastião e a Cáritas Diocesana de Setúbal vão ser celebrados protocolos para a medida de ação social e com a Associação Jardim de Infância O Sonho outro para a medida de RSI.
As propostas aprovadas recordam que as portarias preveem a possibilidade de celebração de protocolos com instituições particulares de solidariedade social para o exercício das atividades de atendimento e acompanhamento social e de acompanhamento dos beneficiários de RSI.
No primeiro caso, o objetivo é “assegurar o desenvolvimento dos serviços de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como de emergência social”, e no segundo é a promoção da “autonomia e inserção social e profissional” dos beneficiários de RSI.
Os 11 protocolos com as sete IPSS, com as quais a Câmara Municipal tem mantido o diálogo desde 2007, entram em vigor em 3 de abril, por um período de 12 meses, o que permite, “num acompanhamento próximo e responsável, rever as despesas e as metodologias de avaliação a definir conjuntamente”.
Além da coordenação e acompanhamento, os serviços municipais vão operacionalizar as medidas de RSI e de ação social na freguesia de Azeitão e da medida de ação social nas freguesias do Sado e de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, enquanto no restante território do concelho as duas medidas serão aplicadas através dos protocolos de cooperação celebrados com as IPSS.
No âmbito dos protocolos relativos ao RSI, as IPSS desenvolvem ações de acompanhamento dos respetivos beneficiários “que visem assegurar uma efetiva participação dos mesmos na planificação e concretização da inserção social, profissional e comunitária, como também, de uma maior participação e responsabilização dos atores sociais locais relevantes”.
As ações e atividades a desenvolver pelas IPSS incluem a elaboração do diagnóstico social e do relatório social, a negociação e elaboração do contrato de inserção, bem como a sua execução, acompanhamento e avaliação, a participação no Núcleo Local de Inserção (NLI) e nos demais fóruns de discussão e articulação e a participação na elaboração de relatórios de monitorização e avaliação da execução da medida de RSI.
No âmbito dos protocolos para a ação social, fazem “o atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social, contribuindo para a sua proteção social através da disponibilização de informação e da mobilização de recursos adequados a cada situação no sentido da melhoria das condições de vida e bem-estar das populações”.
Neste caso, as IPSS elaboram o diagnóstico e o relatório social, propõem ações de apoio e acompanhamento necessárias à alteração da situação de vulnerabilidade e articulam com as entidades e os recursos necessários para promover o bem-estar, além de garantirem as ações para as situações de emergência social articuladas com a autarquia.
Negoceiam e elaboram, ainda, o acordo de intervenção social, executam, acompanham e avaliam as ações definidas, participarão no GIAS – Grupo Interinstitucional de Ação Social que será criado posteriormente e nos demais fóruns de discussão e articulação e participam na elaboração de relatórios de monitorização e avaliação da execução da medida de Ação Social.
Em ambos os casos, a Câmara Municipal “presta apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações a desenvolver” pelas IPSS, fazendo o pagamento em tranches mensais, “acompanha, monitoriza e propõe ações de melhoria” à execução do protocolo e “garante a articulação” com o Instituto da Segurança Social.
A autarquia coordena ainda o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social e o NLI (no caso do RSI), constitui o GIAS (no caso da ação social) e acompanha e avalia semestralmente, em articulação com o NLI e no seio do GIAS, as ações desenvolvidas pelos técnicos das IPSS, “segundo indicadores definidos” em função da “inserção social e da progressiva autonomia dos beneficiários” do RSI e de ação social.
Áreas territoriais, recursos humanos e verbas transferidas
Com 270 processos familiares de RSI e 250 agregados familiares no caso da ação social, a Associação Cristã da Mocidade recebe um total de 338 mil e 799,76 euros anuais, sendo 266 e 457,65 relativos a RSI, no qual envolve cinco técnicos superiores e oito ajudantes de ação direta, e 70 mil e 342,11 a ação social, a qual será feita por dois técnicos superiores. Territorialmente, abrange parte da freguesia de São Sebastião.
Abrangendo 200 processos familiares de RSI e 250 agregados familiares na ação social, a Liga dos Amigos da Terceira Idade recebe 271 mil e 973,12 euros, sendo 210 e 036,84 relativos a RSI, no qual envolve quatro técnicos superiores e seis ajudantes de ação direta, e 59 mil e 936,28 a ação social, realizado por dois técnicos superiores. A sua ação abrange a freguesia de São Sebastião.
Para desenvolver a ação social junto de 250 agregados familiares na freguesia de São Sebastião, o Centro Social e Paroquial de São Sebastião vai envolver dois técnicos superiores e receber 61 mil e 501 euros.
A Cáritas Diocesana de Setúbal recebe 76 mil e 357,04 euros para fazer ação social a 250 agregados, com dois técnicos superiores, em bairros na freguesia de São Sebastião e da União das Freguesias de Setúbal.
Só com ação no RSI, envolvendo quatro técnicos superiores e seis ajudantes de ação direta, a Associação Jardim de Infância O Sonho recebe 242 mil e 394,88 euros para 200 processos familiares em bairros na freguesia de São Sebastião.
Com 175 processos familiares de RSI e 250 agregados familiares em ação social, a Associação Batista Shalom recebe 227 mil e 561,80 euros, sendo 156 e 206,40 relativos a RSI, no qual envolve três técnicos superiores e quatro ajudantes de ação direta, e 69 mil e 355,40 a ação social, feita por dois técnicos superiores.
Ao nível do RSI, vai atuar em bairros na freguesia de São Sebastião e na União das Freguesias de Setúbal. A área territorial da ação social abrange bairros na freguesia de São Sebastião.
A Associação de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras, com 350 processos familiares de RSI e 250 agregados em ação social, recebe 315 mil e 107,96 euros, dos quais 244 mil e 585,20 pelo RSI, que envolve quatro técnicos superiores e sete ajudantes de ação direta, e 68 mil 522,76 pela ação social, com dois técnicos superiores, ambos a desenvolver na União das Freguesias de Setúbal.
