Com exceção de algumas novidades, a proposta do regulamento, sujeito ainda a aprovação pela Assembleia Municipal, clarifica que as restantes taxas não sofrem “qualquer agravamento, mantendo-se os montantes previstos desde 2010, dada a conjuntura económico-financeira vigente, embora a taxa de inflação definida pelo INE fosse de 3,1 por cento”.
Em consequência de alterações impostas por lei, a proposta salienta que no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, do Programa Simplex, foram criadas “diversas taxas que vêm substituir a anterior designada declaração prévia, pelos conceitos de mera comunicação prévia e comunicação prévia com prazo”.
A tabela de 2012 contempla também a nova taxa de apreciação e emissão de parecer sobre pedidos de transferência de farmácia dentro da área do município, de acordo com a Lei n.º 26/2011, de 16 de junho.
Os valores a cobrar pela emissão de certificados de registo do cartão de cidadão são agora atualizados, conforme as indicações da portaria do Governo de 31 de dezembro de 2010.
Na sequência de “recentes acórdãos de jurisprudência do Tribunal Constitucional, veio a ser dado como legal o procedimento de cobrança de taxas de publicidade pelos Municípios” em domínio privado, pelo que é introduzido em 2012 este tributo.
A partir dos serviços municipais foi detetada a necessidade de se proceder a algumas atualizações, nomeadamente as taxas referentes ao Mercado do Livramento, decorrente das obras realizadas naquele espaço comercial.
Algumas taxas dos cemitérios são reformuladas, em baixa, uma vez que os serviços autárquicos ponderaram serem “elevadas face à conjuntura económica”.
O montante da taxa de compensação pela não cedência de espaços é também reduzido.
O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para 2012 prevê, ainda, a introdução nas disposições transitórias de uma cláusula de salvaguarda “para as situações em que os munícipes estejam a efetuar pagamentos a prestações da taxa de compensação pela não cedência de espaços e no âmbito da alienação de sepulturas e jazigos”. Com esta medida são reavaliados os planos de pagamento de acordo com as novas taxas.
A tabela do próximo ano contempla a criação de uma taxa de utilização dos sanitários municipais, “encontrando-se isentos do pagamento as crianças até aos 12 anos, os idosos com mais de 65 e os deficientes”.
Em 2012 deixam de estar isentos atos de natureza administrativa “relativa à apreciação dos processos de emissão dos títulos, designadamente licenças, autorização e outros documentos equivalentes”.
A proposta especifica igualmente que o montante da taxa de realização, manutenção e reforço dos equipamentos e infraestruturas urbanísticas do município se mantenha inalterado em relação a 2011.
Pesar por Rui Serodio
Na mesma reunião pública foi apresentado um voto de pesar pelo pianista e compositor Rui Serodio, falecido a 22 de outubro em Setúbal, cidade onde viveu nos últimos 25 anos.
O voto, aprovado por unanimidade, sublinha que o músico natural de Lisboa “dedicou à cidade do Sado muita da sua inspiração musical”, patente na autoria e participação em projetos sobre Bocage ou Sebastião da Gama ou ainda na direção do coro municipal “Afina Setúbal”.
O documento recorda igualmente que o mérito artístico de Rui Serodio foi recentemente distinguido pela Câmara Municipal, a 15 de setembro, com a Medalha de Honra da Cidade, na classe “Atividades Culturais”.
A Autarquia estendeu as condolências do voto de pesar aos familiares e amigos de Rui Serodio.
Agradecimento aos munícipes
Um agradecimento público foi feito, igualmente, pela participação dos setubalenses e azeitonenses na iniciativa “Setúbal Mais Bonita”.
“Juntos deram um exemplo de cidadania e provaram que têm a certeza de que uma cidade e um concelho melhores é possível”, destacou a presidente da Autarquia, Maria das Dores Meira, agradecendo às empresas, associações e coletividades e a todos aos voluntários que participaram na ação, a qual envolveu cerca de sete mil pessoas.
“A mais poderosa ferramenta que levaram foi a vontade e a força para fazer com que o concelho que é a nossa casa fosse ainda mais bonito”, reforçou a edil, a propósito da iniciativa promovida pela Câmara Municipal, que decorreu no final de setembro.
A autarca referiu, igualmente, que a iniciativa “Setúbal Mais Bonita” terá periodicidade anual, sendo que a ação será repetida em 2012, no primeiro fim de semana de junho.
Saudação pela Arrábida
A preservação dos valores naturais e culturais da Arrábida são salientados num voto de saudação a propósito da candidatura daquela área a Património Mundial Misto da Unesco, aprovado na mesma reunião pública.
O voto de saudação, apresentado pelo PSD, aprovado por unanimidade, tem como objetivo enaltecer a importância da candidatura na valorização e no reforço da identidade da região.
“Quer do ponto de vista natural, quer do ponto de vista cultural, a Arrábida possui valores de excecional qualidade que importa preservar, promover e legar às gerações futuras, como património de todos, da região e do País, vivo e recriado permanentemente pelas comunidades, e como fator imprescindível para criar e fortalecer um sentimento de identidade e continuidade”, sublinha o documento.
A importância de garantir um ponto de equilíbrio neste recurso natural, no que respeita à manutenção ambiental e aos fatores de desenvolvimento, é, igualmente, indicada no voto de saudação, que salienta a concertação de “estratégias entre as entidades públicas e privadas para que a continuada exploração de cimento na Serra possa diluir-se um projeto de outra natureza”.
A candidatura da Arrábida a Património Mundial Misto da Unesco é promovida pela Associação de Municípios da Região de Setúbal, em parceria com as autarquias de Setúbal, Palmela e Sesimbra e com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
