Reunião pública de 23 de janeiro

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 23, em reunião pública, a celebração de protocolos para a atribuição de apoios financeiros à atividade de várias companhias de teatro do concelho, em 2019, no valor de 209 mil e 700 euros.

O TAS – Teatro Animação de Setúbal recebe uma verba de 100 mil euros mediante um conjunto de contrapartidas, como a obrigatoriedade da realização de oito espetáculos/animações integrados em programas municipais.

A companhia compromete-se ainda a participar no projeto anual “TAS no Teatro”, com 25 sessões de espetáculos adequados a crianças do 1.º ciclo do ensino básico, e no programa municipal de comemoração do Dia Mundial do Teatro, a realizar em março.

Já o Teatro Estúdio Fontenova recebe um montante da autarquia de 65 mil euros, sendo que 29 mil se destinam às atividades de caráter regular e os restantes 36 mil para a organização do Festival Internacional de Teatro de Setúbal – Festa do Teatro

A atribuição deste apoio obriga o Teatro Estúdio Fontenova a realizar 12 ações de formação destinadas à comunidade educativa e ao público em geral, além de participar no Dia Mundial do Teatro.

Outra companhia a receber apoio financeiro da autarquia, através de protocolos de colaboração, é a GATEM – Grupo de Animação e Teatro Espelho Mágico, que conta com um montante de 22 mil euros, dos quais dez mil se destinam à atividade regular e os restantes 12 mil para a organização da segunda edição do Bambolinices – Festival de Teatros e Artes Performativas, a realizar em 2020.

A apresentação de dez sessões da peça “Dona Natureza” nos jardins de infância do concelho e a realização de pelo menos uma produção integrada na programação anual da companhia são compromissos da GATEM ao abrigo do protocolo a celebrar com o município.

A Câmara Municipal de Setúbal concede, ainda, 20 mil euros ao Teatro do Elefante para apoio das atividades de caráter regular, mediante a dinamização de, pelo menos, oito sessões da rubrica “Rua de Brincar”, destinada ao público infantil, e a participação na Mostra de Teatro em Setúbal.

A autarquia aprovou, igualmente, a celebração de protocolos de colaboração com nove grupos de teatro, no montante global de 2700 euros, com vista à participação na AMATEATRO – Mostra de Amadores de Teatro de Setúbal, a realizar no mês de março, no âmbito das comemorações do Dia Mundial do Teatro.

O projeto municipal AMATEATRO visa promover o trabalho desenvolvido pelos grupos amadores, a formação e o surgimento de novos públicos, através de “um trabalho de intercâmbio e de descentralização de espetáculos de teatro pelas diferentes associações/escolas em vários espaços não convencionais de todo o concelho”, sublinha a deliberação camarária.

São abrangidos com apoios, no valor de 300 euros a cada entidade, o grupo de teatro Puzzle, da APPACDM de Setúbal, a Água Ardente – Produções Teatrais, a ACTAS – Academia de Teatro e Artes de Setúbal, o Teatro a Descoberto, o Núcleo dos Amigos do Bairro Santos Nicolau, o TOMA – Teatro Oficina Multi Artes, o Teatro de Sombras – Clube de Artes da Escola Básica de Azeitão, o Instituto Politécnico de Setúbal e o Agrupamento de Escolas Ordem de Sant’Iago.

Na mesma reunião foi igualmente aprovado o projeto do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município para o ano 2019.

O documento esteve em consulta pública pelo período de 30 dias, no âmbito da legislação em vigor, não tendo sido rececionadas, na Câmara Municipal, qualquer sugestão ou reclamação.

O projeto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Setúbal estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal e da emissão de licenças pela autarquia.

O documento aprovado no dia 23, em reunião pública, que inclui um conjunto de atualizações à tabela atual, entra em vigor após publicação na 2.ª série do Diário da República.

A Câmara Municipal de Setúbal reafirmou ainda, na reunião pública de dia 23, a não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019.

A autarquia reiterou a deliberação da reunião pública de câmara realizada a 5 de setembro de 2018, aprovada pela Assembleia Municipal a 13 de setembro, na qual rejeitou a transferência de competências da Administração Central para o município em 2019, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

A Câmara Municipal de Setúbal entende que está em causa “a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.

A deliberação camarária sublinha que, “além da insuficiência ou completa indefinição dos necessários meios técnicos e financeiros, em praticamente todos os domínios apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Local e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local”.

Os decretos-leis setoriais entretanto publicados nos dias 27, 28 e 29 de novembro “obrigam as autarquias, com novos prazos, a tomar novamente posição sobre a recusa da transferência de competências nos termos previstos”.

A autarquia decidiu, assim, “sem prejuízo dos protocolos e acordos até à data aprovados pela Câmara Municipal no âmbito dessas matérias”, reiterar a não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019, no âmbito dos decretos-leis setoriais entretanto publicados.

A deliberação camarária será submetida a apreciação pela Assembleia Municipal e comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.

A abertura de um novo concurso público para a concessão do direito de exploração do bar/cafetaria do Parque Urbano de Albarquel e a anulação do anterior, aprovado em junho, foi também deliberado na reunião pública de dia 23.

O concurso público para a concessão do direito de exploração do bar/cafetaria do Parque Urbano de Albarquel, aprovado em reunião pública a 20 de junho e pela Assembleia Municipal a 29, contou com a apresentação de duas propostas.

No entanto, após análise das candidaturas concorrentes o júri concluiu que ambas não cumprem os requisitos exigidos no artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, pelo que devem ser excluídas.

Assim, a autarquia aprovou a não adjudicação e subsequente revogação da decisão de contratação, bem como a abertura de um novo concurso público para a concessão do direito de exploração do bar/cafetaria do Parque Urbano de Albarquel.

O concurso, com a aprovação do respetivo programa de concurso, composto por programa de procedimento, caderno de encargos e caracterização técnica, além de anexos, tem um prazo de trinta dias para apresentação de propostas.

A área a concessionar diz respeito a um edifício que inclui cozinha, instalações sanitárias, esplanada localizada a nascente e bar de madeira coberto existente junto dessa esplanada.

A concessão, efetuada pelo prazo de dez anos, prorrogável por períodos de cinco, até ao limite máximo de trinta, destina-se a “proporcionar aos utentes e visitantes do Parque Urbano de Albarquel um espaço de bar/cafetaria caracterizado por elevados níveis de qualidade no que respeita quer à prestação de serviço, quer pelo aproveitamento das características naturais onde o mesmo se insere, satisfazendo assim imperativos de ordem social, natural e cultural”.

Após a aprovação pela Assembleia Municipal, as peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados na Secção de Contratação Pública e Património da Câmara Municipal de Setúbal, a funcionar das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, nos Paços do Concelho, com o telefone 265 541 500 e o endereço secpp@mun-setubal.pt.

Na reunião pública foi ainda deliberado a celebração de um contrato para cedência, em regime de comodato, de instalações à Fraternal Escotista de Portugal – Núcleo de Setúbal.

O acordo a celebrar entre as duas partes define a cedência, a título gratuito, pelo prazo de quatro anos, da loja C-13, no prédio urbano n.º 8 da Rua do Antigo Olival, do qual o município de Setúbal é proprietário.

As instalações destinam-se ao desenvolvimento exclusivo das atividades que constituem o objeto social da Fraternal Escotista de Portugal, nomeadamente o apoio ao escotismo, bem como a dinamização de atividades de âmbito comunitário, educativo e social.

O contrato é válido a partir da data de assinatura, sendo sucessivamente renovável por períodos de um ano.