Reunião pública de 9 de janeiro

O Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal vai ser submetido a consulta pública para recolha de opiniões.

O documento, aprovado em reunião pública da Câmara de Municipal de Setúbal, a 9 de janeiro, que vai substituir o atual regulamento em vigor desde 2016, tem uma fase de consulta pública “no prazo de 30 dias úteis contados de notificação para o efeito”, ou seja a contar da data da publicação do texto integral do projeto no Jornal de Deliberações do Município de Setúbal, estando também disponível para descarga nesta ligação.

Qualquer interessado poderá participar, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Setúbal, via correio normal (Paços do Concelho, Praça do Bocage 2901-866 Setúbal) ou por correio eletrónico (seag@mun-setubal.pt).

O PMSTS – Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal, aprovado no ano passado, estabelece a gestão do estacionamento como uma das principais ferramentas para alterar comportamentos ao nível da escolha modal dos cidadãos.

A contribuição para um modelo de repartição modal mais equilibrado e para a qualificação do espaço público em contexto urbano são definidas como prioridades das políticas de estacionamento com o objetivo de permitir ao município “começar a inverter o predomínio do automóvel individual na mobilidade”, sublinha a deliberação camarária.

Nesse sentido, o Plano de Ação para o Estacionamento contido no PMSTS prevê como principais ações a implementar a organização da oferta de estacionamento, o controlo do estacionamento de longa duração, a reserva de oferta para utilizadores específicos, a melhoria da eficácia da fiscalização do estacionamento ilegal e a formalização da oferta de estacionamento na via pública.

A organização da oferta de estacionamento na zona central de Setúbal é, deste modo, uma das prioridades da estratégia preconizada no PMSTS, com a definição de medidas que obrigariam a alterações “estruturantes e profundas” ao atual Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal.

Neste contexto, a autarquia decidiu “reformular totalmente este instrumento de forma a dar resposta a todas as necessidades e recomendações” feitas no plano.

A proposta da nova regulamentação determina a implementação das três zonas de estacionamento limitado e tarifado previstas no regulamento atualmente em vigor e a expansão do estacionamento tarifado da cidade à envolvente das estações de caminho de ferro.

A Praça do Brasil assume-se, no âmbito da estratégia de mobilidade municipal, como a principal interface multimodal existente, cuja importância “será acrescida por via da deslocalização prevista do terminal rodoviário, convertendo-se a zona de estacionamento de duração limitada de reduzida rotação numa zona de rotação média”.

Em complemento, esta zona será ampliada para nascente e para sul da cidade, de modo a evitar a procura gerada pela nova interface, com o consequente estacionamento ilegal, nas zonas residenciais e na sua envolvente.

O Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal contempla, igualmente, a expansão da zona de estacionamento tarifado da cidade à zona a sul da avenida Luísa Todi, o que antecipa a já prevista gestão desta área pela Câmara Municipal.

Outra medida é a criação de uma nova oferta de estacionamento em parque/bolsa, através da formalização de alguns espaços que são atualmente utilizados como bolsas de estacionamento informal e que terão tarifas mais reduzidas para promover a sua utilização quotidiana.

A criação da nova oferta será complementada com a implementação de sinalização de encaminhamento para os vários arruamentos ou bolsas e com uma maior fiscalização.

A instituição de bolsas de estacionamento formal associadas às funções residenciais, em resultado da requalificação de alguns espaços expectantes, é outro dos aspetos estruturantes do presente documento.

Tendo em conta esta prioridade será estudada a implementação de zonas de acesso automóvel condicionado, apenas disponíveis a residentes e comerciantes nas zonas do centro histórico, e a implementação progressiva de lugares reservados a residentes em zonas onde o défice de estacionamento é mais acentuado.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 9, em reunião pública, a elaboração do Plano de Pormenor de Mitrena Nascente, que incide numa área com mais de cem hectares.

O instrumento de gestão urbanística aponta à reestruturação de uma área localizada na zona nascente da Mitrena com 109,26 hectares, delimitada pela autarquia no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, com o objetivo de dotar aquele território de um maior equilíbrio urbanístico.

O Plano de Pormenor de Mitrena Nascente é impulsionado pela “necessidade de estruturar e qualificar um extenso território com intensa atividade industrial, mas com graves carências de infraestruturas básicas que suportem a implantação efetiva de todos os lotes/parcelas previstos”, sublinha a deliberação camarária.

O documento procura também garantir a sustentabilidade económica das unidades empresariais já instaladas naquele território, “assegurando as condições indispensáveis à manutenção da laboração e ao aumento da capacidade produtiva”.

A possibilidade de ampliar o leque de tipologias de utilização, complementares à atividade industrial existente, assim como a valorização ambiental e paisagística daquele território, integrando a fruição do espaço naturalizado que o envolve associado ao Estuário do Sado, são outros objetivos do Plano de Pormenor de Mitrena Nascente.

Os objetivos estruturais deste plano de pormenor são a reestruturação do Parque Industrial da Mitrena através da requalificação das redes de infraestruturas, a regulamentação da ocupação dos lotes e a criação de uma alternativa para a fixação de novos usos e funções.

Amenizar a transição a efetivar entre a zona industrial e a Reserva Natural do Estuário do Sado, minimizar os impactes ambientais decorrentes da implementação de unidades industriais excessivamente próximas da reserva natural e contribuir para a revitalização da frente ribeirinha com a criação de espaços públicos qualificados, nomeadamente ciclovias e circuitos de manutenção, são outras prioridades do documento.

A elaboração do Plano de Pormenor de Mitrena Nascente deverá estar concluída num período de tempo previsto de 12 meses, entre a deliberação camarária e a publicação em Diário da República da proposta de plano aprovada pela Assembleia Municipal.

Os custos financeiros da elaboração do novo instrumento de gestão urbanística são integralmente suportados pela Adubos Deiba, Lda, a Air Liquide, a Areve, Lda, a Fundger, SA, a The Navigator Company, SA, a Oitante, SA e a Imoplanus, proprietários individuais de terrenos na zona nascente da Mitrena.

Os termos de referência e o contrato para planeamento com vista à elaboração do Plano de Pormenor de Mitrena Nascente serão publicados em Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal de Setúbal.

Na reunião pública de dia 9 foi também deliberada a atualização para 2019 do tarifário de venda de água, saneamento e outros serviços, assim como a revisão da listagem de preços unitários para a execução de obras e ramais.

A atualização, que tem como base uma proposta apresentada pela empresa concessionária do serviço, a Águas do Sado, determina no custo do metro cúbico de água um acréscimo médio de tarifa de 1,37 por cento comparativamente a 2018.

No que diz respeito ao custo do metro cúbico de saneamento, é atualizado com um aumento médio de tarifa de 3,24 por cento, enquanto o custo de outros serviços regista um acréscimo médio de tarifa de 1,92 por cento relativamente a 2018.

Quanto aos preços unitários para execução de obras e ramais são atualizados à taxa de 67,15 por cento em relação aos que entraram em vigor no início da concessão, o que se traduz num acréscimo médio de 3,55 por cento quando comparados com o ano passado.

A apresentação da candidatura da Praia da Figueirinha, na Arrábida, ao galardão de Bandeira Azul, o que acontece pelo décimo primeiro ano consecutivo, foi igualmente aprovada.

“Do rio ao mar sem lixo!” é o tema selecionado para a edição deste ano da Campanha da Bandeira Azul da Europa, sendo considerados para efeitos de candidatura um total de 32 critérios, 28 dos quais de cumprimento obrigatório, abrangidos por quatro grupos distintos, relacionados com “Informação e Educação Ambiental”, “Qualidade da Água”, “Gestão Ambiental e Equipamentos” e “Segurança e Serviços”.

A existência de informação sobre o Programa Bandeira Azul, sobre as zonas sensíveis e ecossistemas na área da praia e sobre o comportamento a assumir perante estas, bem como a disponibilização de um mapa indicativo das diversas instalações e equipamentos na zona balnear, a par da realização e promoção de, pelo menos, seis atividades de educação ambiental são alguns dos critérios abrangidos no grupo “Informação e Educação Ambiental”.

Na avaliação a fazer no grupo “Qualidade da Água”, a zona balnear candidata à Bandeira Azul 2019 deve cumprir as normas e a legislação relativa à amostragem e frequência da qualidade da água e apresentar a ausência absoluta de descargas de águas residuais industriais ou urbanas na área da praia.

No que diz respeito à categoria “Gestão Ambiental e Equipamentos”, deve ser cumprida a manutenção da limpeza da praia, a não acumulação de algas ou restos de materiais vegetais arrastados pelo mar e a existência de equipamentos para recolha seletiva de lixo, de instalações sanitárias em número suficiente e a promoção da utilização de meios de transporte sustentáveis.

Deve, igualmente, ser estabelecido um comité que se encarregue da gestão da praia e ser desenvolvido um Plano de Ordenamento da zona balnear cumprido pelas entidades responsáveis locais e gestoras da praia.

Para o cumprimento do item “Segurança e Serviços”, as praias devem, entre outros, estar dotadas de nadadores-salvadores durante a época balnear com o respetivo equipamento de salvamento, de serviço de primeiros-socorros devidamente assinalado e de fonte de água potável protegida, tal como de acessos seguros.

As praias devem ainda estar dotadas de, pelo menos, equipamentos com rampas e instalações sanitárias para deficientes motores, exceto quando a topografia local não o permitir.

A Câmara Municipal de Setúbal, “ciente do seu papel impulsionador no desenvolvimento do potencial turístico e na promoção da qualidade ambiental”, indica a deliberação, considera “estarem reunidas novamente, e pelo décimo primeiro ano consecutivo, as condições mínimas para a apresentação da candidatura à atribuição daquele galardão na Praia da Figueirinha”.

Neste âmbito, a Câmara Municipal aprovou a atribuição de um apoio financeiro de quatrocentos euros à Associação Bandeira Azul da Europa para que a candidatura da Praia da Figueirinha seja devidamente avaliada pelas entidades competentes para efeitos de atribuição do galardão.

A Campanha da Bandeira Azul da Europa, organizada pela Fundação para a Educação Ambiental, com o apoio da Comissão Europeia, começou em 1987 e está integrada no programa do Ano Europeu do Ambiente.

A iniciativa quer consciencializar a sociedade para a necessidade de proteção do ambiente marinho e costeiro e incentivar a realização de ações conducentes à resolução dos problemas existentes.

Um apoio financeiro de quase 35 mil euros foi também aprovado pela autarquia, como incentivo à realização de atividades desenvolvidas por coletividades no âmbito de dois projetos municipais de promoção do desporto. 

Um total de 34.975 euros, correspondente a três tranches, será distribuído por seis entidades parceiras da autarquia na dinamização de atividades enquadradas nos projetos Desportivamente em (Re)Forma e Desporto nas Escolas de 1.º Ciclo.

O público-alvo das iniciativas do Desportivamente em (Re)Forma são os munícipes em situação de reforma, que dispõem de atividades físicas regulares que promovem o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população em causa.

O programa inclui vários eventos relacionados com gerontomotricidade e hidroginástica, cuja implementação é garantida nas instalações das instituições parceiras do projeto.

O Desporto nas Escolas de 1.º Ciclo, nesta proposta com referência à componente de natação, abrange os alunos do 3.º ano de todas as escolas do concelho, com o objetivo de incentivar o gosto pela prática desportiva e pela modalidade.

É também objetivo da componente de natação do projeto dotar as crianças de conhecimentos que lhes permitam, no ano escolar seguinte, realizar a componente de atividades náuticas de uma forma mais segura e descontraída.

Os montantes dos apoios financeiros correspondem às primeira, segunda e terceira tranches previstas para a época desportiva de 2018/2019, compreendendo os meses de setembro a junho.

A Associação Cristã da Mocidade recebe 15.760 euros, o Clube Naval Setubalense, 9600 euros, as cooperativas de habitação e construção económica “Bem-Vinda a Liberdade” e “Força de Todos”, 700 euros cada, a União Cultural e Recreativa e Desportiva Praiense, 7515, e a Liga de Amigos da Terceira Idade, 700 euros.

A Câmara Municipal vai celebrar protocolos com cada uma destas coletividades para formalizar a relação de colaboração entre as entidades no âmbito dos projetos Desportivamente em (Re)Forma e Desporto nas Escolas de 1.º Ciclo.