NL Apoio ao Consumidor | Direitos nos serviços da comunicações eletrónicas

Conheça os 12 direitos na contratação de serviços de comunicações eletrónicas

  1. Direito de escolha
  2. Direito à informação contratual antes e durante a vigência do contrato
  3. Direito à igualdade, lealdade e boa fé na contratação
  4. Direito a condições contratuais claras, facilmente legíveis e não abusivas
  5. Direito a ofertas com diferentes períodos de fidelização (6, 12 e 24 meses) e ofertas sem fidelização
  6. Direito à qualidade na prestação do serviço
  7. Direito à faturação detalhada
  8. Direito ao cumprimento integral do contrato
  9. Direito a reclamar
  10. Direito a recorrer à arbitragem (necessária) para resolver o seu conflito de consumo
  11. Direito à rescisão do contrato, em determinadas situações
  12. Direito à privacidade e proteção dos dados pessoais
Fonte: DGC – Direção Geral do Consumidor
 

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