Reunião pública de 20 de março

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 20, em reunião pública, a criação de um grupo de gestão do Litoral Setúbal, para apoio ao desenvolvimento, intervenção e valorização da orla costeira do concelho.

Este grupo de trabalho institucional é criado através da celebração de um protocolo de entendimento funcional no âmbito dos protocolos de delegação de competências e de gestão e exploração assinados entre o município de Setúbal, a APA – Agência Portuguesa do Ambiente e a APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a 27 de maio de 2017.

A autarquia considera importante a implementação de “mecanismos de parceria que estabeleçam procedimentos expeditos de articulação, nomeadamente nos domínios da análise e do controlo administrativo nas matérias respeitantes à orla costeira municipal”, sublinha a deliberação camarária.

O objetivo é agilizar os processos de decisão e intervenção das diferentes entidades com competência territorial na orla costeira do município, de acordo com as suas funções e responsabilidades.

“No atual contexto pluri-institucional torna-se difícil a gestão coerente, eficaz e uniforme das praias do concelho, face à multiplicidade de serviços envolvidos e entidades externas com intervenção e competências específicas nesta área.”

Nesse sentido, é criada uma unidade gestora de apoio ativa no desenvolvimento, intervenção e valorização da orça costeira do concelho de Setúbal.

Assim, é possível a “necessária articulação institucional e administrativa entre as partes” e fica assegurada a “facilitação operacional e decisória das intervenções a realizar”, pode ler-se no protocolo de entendimento funcional a celebrar entre a Câmara Municipal, a APA, a APSS, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a Associação Baía de Setúbal e a Capitania do Porto de Setúbal.

Estas entidades vão articular entre si a gestão das respetivas responsabilidades institucionais no âmbito do licenciamento e fiscalização das utilizações do domínio público referentes a apoios de praia e equipamentos, obras de requalificação e conservação, demolições, gestão do risco e segurança.

Outros objetivos do grupo de gestão do Litoral Setúbal são o fomento da circulação de informação e da transparência de procedimentos entre entidades.

O protocolo de entendimento é válido por dois anos, sendo passível de renovação por sucessivos períodos de um ano, caducando com a efetivação da transferência de competências para os órgãos municipais relativamente à gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

A celebração de um protocolo com o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para a cogestão do parque de estacionamento do Creiro, na Arrábida, foi igualmente aprovado.

O documento define os termos da cooperação recíproca entre as duas entidades na “prossecução dos específicos fins de interesse público preconizados no Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, com realce para o funcionamento e conservação do parque de estacionamento do Creiro”.

Este protocolo surge no âmbito da parceria estabelecida entre a Câmara Municipal e o ICNF aquando da implementação do programa Arrábida Sem Carros, no verão de 2018, com o objetivo de disciplinar e melhorar as condições de acesso às praias.

A autarquia pretende dar continuidade ao desenvolvimento desta estratégia, que se destina a “resolver um problema grave de segurança rodoviária que subsiste há vários anos, com a implementação de um plano de mobilidade segura e sustentável, associado à requalificação das zonas balneares”, sublinha a deliberação camarária.

A estratégia inclui a aposta no transporte público de qualidade e nos modos suaves de circulação e na limitação do uso do transporte individual, a par do combate ao estacionamento irregular.

O ICNF é uma das entidades com as quais a autarquia articula o desenvolvimento do plano de mobilidade de acesso às praias, no âmbito do qual se revelou fundamental a integração formal do parque de estacionamento do Creiro, tendo em conta a salvaguarda dos valores naturais e da segurança de pessoas e bens.

O protocolo a celebrar entre as duas partes estabelece a cedência por parte do ICNF da gestão do referido parque de estacionamento, com uma área aproximada de 6385 metros quadrados, que passa, assim, a integrar o plano de mobilidade desenvolvido pela Câmara Municipal de Setúbal.

O protocolo vigora pelo prazo de dez anos, prorrogável por dois períodos de cinco anos.

A celebração de um protocolo que define a atribuição de apoio financeiro, técnico e logístico à associação cultural EXIB Música – Expo Iberoamericana de Música, foi outra das deliberações da reunião pública de dia 20.

A associação espanhola escolheu Setúbal para a realização da quinta edição da Expo da Música Ibero-Americana que, nos dias 13, 14 e 15 de junho, junta músicos dos 21 países ibero-americanos numa mostra do que de melhor se faz na área musical nestes países.

Além da Mostra Oficial, a realizar-se durante três dias num palco montado na Praça de Bocage, decorre em paralelo a Mostra Portugal, em diversos locais da cidade, um Congresso de Gestão Musical e Cidades e duas galas, de abertura e de encerramento, no Fórum Municipal Luísa Todi.

A Câmara Municipal de Setúbal associa-se à EXIB Música – Expo Iberoamericana na organização do evento e formaliza a parceria com a celebração de um protocolo que define a atribuição de um apoio financeiro no valor de 38 mil euros à associação.

No âmbito do protocolo, a autarquia compromete-se, igualmente, com a atribuição de apoios de natureza técnica e logística e coloca à disposição as instalações, espaços e equipamentos necessários à realização do evento.

O EXIB Música 2019 conta, igualmente, com os apoios da organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura e da CPLP, entre outros. A RTP e a Antena 1 são a televisão e a rádio oficiais do evento.

O evento tem como objetivo promover a difusão cultural da América Latina, bem como fomentar o diálogo intercultural com a Europa, incentivando a circulação artística e um melhor conhecimento da diversidade musical e cultural da região ibero-americana.

A Câmara Municipal de Setúbal reafirmou a não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019, tendo em conta a publicação de decreto-lei no domínio da saúde.

A autarquia reiterou a deliberação da reunião pública realizada a 5 de setembro de 2018, aprovada pela Assembleia Municipal a 13 de setembro, na qual rejeitou a transferência de competências da Administração Central para o município em 2019, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Em reunião pública, de 6 de fevereiro, o município decidiu reiterar a deliberação aprovada nos dois órgãos municipais, rejeitando as transferências de competências da Administração Central para o município, em 2019, no âmbito do decreto-lei setorial que concretiza a transferência de competências no domínio da saúde, aprovada pela Assembleia Municipal a 22 de fevereiro.

No âmbito da publicação, a 30 de janeiro, do referido decreto-lei, a Câmara Municipal de Setúbal recebeu um ofício do Governo a solicitar pronúncia, no prazo de 30 dias, sobre o projeto de mapas que “identifica os montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas e os imóveis afetos a cuidados primários de saúde cujas competências de gestão, manutenção e conservação são transferidas para o município”.

A apreciação dos mapas e montantes financeiros por parte da Câmara Municipal “suscitou de imediato um vasto conjunto de matérias a esclarecer”, indica a deliberação camarária.

Para esclarecimento dessas dúvidas, foram feitas diligências junto da direção do Agrupamento de Centros de Saúde Arrábida e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no início de março, as quais, até à presente data, não obtiveram resposta.

“Os setubalenses e azeitonenses têm graves problemas de acesso aos serviços de cuidados de saúde primários que urge corrigir, traduzida numa grande desadequação das instalações e das condições de funcionamento destas para utentes e profissionais, a que acresce uma das maiores carências em médicos de famílias”, sublinha a deliberação camarária.

Além disso, os mapas e montantes indicados pelo Governo apresentam “insuficiências grosseiras na definição do património, pessoal e serviços de apoio logístico” que se pretendem transferir para o município e nos cálculos dos montantes financeiros que lhe estão associados.

Desta forma sai reforçada a convicção, já expressa anteriormente pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, de que este processo “prefigura uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias, com a transferência de encargos em diversas áreas, sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações e os riscos de degradação do serviço público”.

A Câmara Municipal de Setúbal manifesta, assim, discordância sobre o teor do projeto de mapa que contém os montantes e a listagem dos imóveis afetos aos cuidados de saúde primários cujas competências de gestão, manutenção e conservação se pretende transferir, no âmbito do Decreto-lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro.

A deliberação camarária será enviada de imediato ao membro do Governo responsável pela área da saúde.

Votos de pesar pelo dirigente associativo e médico Júlio Adrião, falecido recentemente, foram apresentados em reunião pública de dia 20 pela Câmara Municipal.

Os textos, apresentados pelas bancadas da CDU e do PS, assinalam o papel de destaque que o setubalense Júlio Adrião, falecido a 10 de março, aos 64 anos, assumiu no associativismo local, cidade onde foi presidente do Grupo Desportivo “Os Amarelos” por mais de 25 anos.

“Nesta sua função associativa, Júlio Adrião bateu-se por manter a oferta desportiva, em particular, o futebol acessível a todos, independentemente do seu estado social”, refere o voto de pesar do PS.

Foi, também, dirigente do Vitória Futebol Clube, coletividade que constituiu outra das suas grandes e dedicadas paixões praticamente ao longo de toda a vida.

Profissionalmente, como médico, caracterizava-se pela proximidade com aqueles que servia com dedicação. “O seu humanismo e vontade de ajudar sempre os que mais necessitavam fará com que a sua memória prevaleça nos setubalenses e em todos os que o conheceram”, afirma o voto de pesar apresentado pela CDU.

Com vista ao reconhecimento do papel desempenhado pelo médico e dirigente associativo, será proposto que o Campo Municipal da Bela Vista passe a designar-se Campo Municipal Júlio Adrião.

À família enlutada, à direção do Grupo Desportivo “Os Amarelos” e aos amigos de Júlio Adrião, a Câmara Municipal de Setúbal endereça sentidos pêsames.