Reunião pública ordinária de 31 de maio

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 31 de maio, em reunião pública, a Prestação de Contas de 2020, que espelha o trabalho desenvolvido de contenção da despesa e garantia de receita, no âmbito da estratégia prosseguida de esforço do equilíbrio financeiro.

A gestão orçamental foi, em 2020, submetida à imprevisibilidade dos efeitos da pandemia de covid-19, a qual, além de impactes na receita e na despesa, levou o município a adotar um conjunto de medidas excecionais para mitigar os efeitos do problema.

A par das largas centenas de milhares de euros investidas na aquisição de bens e serviços decorrentes da pandemia, estima-se em mais de 750 mil euros a perda de receita devido aos efeitos diretos da covid-19 em termos de condicionamento da atividade municipal, resultado das isenções, do cancelamento das atividades e do encerramento de instalações municipais.

“Porém, as Contas de 2020 continuam a evidenciar um forte investimento no desenvolvimento económico tendente ao reforço do bem-estar social dos cidadãos” e, “ao mesmo tempo, expõem uma realidade de que não havia memória: a diminuição da dívida bancária, a diminuição do prazo médio de pagamentos e dos pagamentos em atraso”, adianta o documento.

A autarquia prosseguiu com o processo de requalificação do concelho com base nas receitas, mas, principalmente, com recurso às verbas disponíveis em candidaturas com financiamento europeu e nacional.

A receita total de 2020 perfez o montante de 94,5 milhões de euros, incluindo o valor do saldo de gerência anterior. Excluindo o efeito causado pela utilização do saldo, as cobranças de 2020, registaram um acréscimo de 3 por cento face a 2019.

No exercício de 2020, a despesa paga totaliza um montante de 93,2 milhões de euros, sendo que no que respeita à despesa paga verifica-se um acréscimo em 2 por cento em relação ao ano anterior, “demonstrando um esforço contínuo por parte do Executivo em diminuir a dívida municipal, honrando atempadamente as suas responsabilidades para com terceiros”.

Em 2020, foi suspensa a aplicação da regra do equilíbrio financeiro, mas o município “obteve um excedente de 5 milhões, 274 mil e 193,80 euros, isto é, as receitas correntes cobradas foram em montante superior às despesas correntes pagas acrescidas da amortização média dos empréstimos, cumprindo assim com a regra do equilíbrio orçamental”.

De realçar que, a 31 de dezembro de 2020, era de 47 milhões, 657 mil e 409,90 euros o montante de dívida total, ou seja, o valor da dívida total das operações orçamentais acrescido das dívidas das entidades relevantes.

Com esse resultado, a situação da dívida total face ao limite legal definido no início do ano, apresenta uma margem absoluta de 62 milhões, 878 mil 525,07 euros.

As dívidas a terceiros oriundas de operações orçamentais situam-se nos 21 milhões, 998 mil e 625,47 euros. Já os pagamentos em atraso, a 31 de dezembro de 2020, atingiam o montante de 3 milhões, 726 mil e 614,94 euros, correspondendo a uma redução de 650 mil e 444,25 euros, ou seja, uma redução de cerca de 15 por cento face ao ano anterior, o que superar a meta diminuição de 10 por cento que havia sido imposta.

Os documentos da Prestação de Contas 2020 vão ser submetidos à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

A Câmara Municipal aprovou, também em reunião pública, o programa “Arrábida Sem Carros e em Segurança 2021”, que define regras no acesso às praias da Arrábida.

O programa, inserido na “Estratégia Municipal para uma Mobilidade Segura e Sustentável para todos nas zonas balneares de Setúbal – Época Balnear 2021”, contempla, à imagem de anos anteriores, um conjunto de medidas para minimizar os constrangimentos viários sentidos durante a época balnear no acesso às praias da Arrábida, devido ao estacionamento anárquico, com desrespeito pela sinalização e pela segurança e mobilidade de todos.

O plano, em vigor entre 10 de junho e 15 de setembro, contempla ações como a implementação de um serviço de transporte público de qualidade e atrativo, a melhoria dos acessos em modos suaves, a criação de parques de estacionamento de rebatimento, a limitação do uso de transporte individual e a implementação de um sistema de gestão dinâmica de ligação às praias.

Uma das medidas com vista ao reforço da segurança rodoviária e acessibilidades é manter a proibição diária de circulação de automóveis, nos dois sentidos de trânsito, no período compreendido entre as 08h00 e as 20h00, entre os parques de estacionamento das praias da Figueirinha e do Creiro.

Entre as 08h00 e as 19h00, mantém-se interdito, também, o troço que conduz ao Portinho da Arrábida, a partir do cruzamento de acesso.

A circulação rodoviária está também condicionada no acesso à Praia de Albarquel entre as 08h00 e as 20h00.

A circulação nos troços com restrição de trânsito é autorizada a veículos de duas rodas, transportes públicos regulares, táxis e similares, autoridades e viaturas de emergência.

Há ainda o caso dos residentes, comerciantes e concessionários, que podem requerer cartões de acesso por requerimento disponibilizado na página do município ou pelo endereço de correio eletrónico praias@mun-setubal.pt.

O reforço dos transportes públicos e a criação de parques de estacionamento de retaguarda estão incluídos no programa, o qual dá continuidade à aposta de deslocação de pessoas para as praias em carreiras de autocarros a partir da cidade de Setúbal e de Azeitão.

A carreira 723 Setúbal (Terminal da Várzea) – Praia da Figueirinha, que permite ligação à rede urbana e suburbana de Setúbal, bem como às carreiras rápidas provenientes de Sete Rios e Gare do Oriente e ainda o fluxo proveniente dos serviços da Rede Expresso e Rodoviária do Alentejo, tem uma frequência regular de 15 em 15 minutos.

De 10 a 30 de junho, nos dias úteis, a frequência será de 30 em 30 minutos.

Esta carreira, que abrange as avenidas de Moçambique, Dr. Rodrigues Manito e 22 de Dezembro, tem tarifa de bordo a 4,20 euros (ida e volta). A primeira partida de Setúbal é às 08h30 e a última saída da praia é às 20h00.

O serviço vaivém 722 Estacionamento da Secil – Creiro, com paragens intermédias na Figueirinha, em Galapos em Galapinhos, realiza-se de 15 em 15 minutos, sendo a primeira saída do parque efetuada às 08h30 e a última saída do Creiro às 19h30.

As tarifas de bordo (ida e volta) custam 2 euros para a totalidade do percurso, mas o trajeto até à Figueirinha tem o custo de apenas 1 euro.

A partir do dia 3 de julho, entram em funcionamento mais carreiras, designadamente a 725 Setúbal (Alegro) – Praia da Figueirinha e a 727 Brejos de Azeitão – Creiro.

No caso da carreira 725, que liga o Alegro Setúbal e a Praia da Figueirinha a qual também serve algumas bolsas de estacionamento localizadas ao longo do percurso, tem uma frequência de 30 em 30 minutos. A primeira partida do centro comercial realiza-se às 09h20 e a última saída da praia às 19h50. A tarifa de bordo (ida e volta) tem o valor de 4,20 euros.

A carreira 726 – Setúbal (Casa da Baía) – Praia de Albarquel, a efetuar em regime de vaivém, serve toda a Avenida Luísa Todi. Ao longo do percurso possui algumas bolsas de estacionamento, permitindo ainda a ligação à Rede Urbana de Setúbal.

Com uma frequência de 20 em 20 minutos, a primeira partida de Setúbal realiza-se às 09h00 e a última saída da praia é às 20h00. A tarifa de bordo (ida e volta) é de 1,40 euros.

Já a 727, entre Brejos de Azeitão e Creiro, é convertida em serviço de transporte flexível a pedido, ou seja, a realização só é possível por marcação prévia com uma antecedência de 24 horas, via e-mail ou telefone, com a indicação de dia, horas e ponto de recolha pretendidos.

Há duas partidas a partir de Brejoeira, às 08h30 e às 13h00, e duas saídas do Creiro, às 14h00 e às 19h30. A tarifa de bordo (ida e volta) é de 4,75 euros.

Em virtude das obras de reformulação rodoviária na Praça do Brasil, concretamente a construção de uma rotunda, e da necessidade de contenção do número de pessoas no areal, não se realiza, este ano, a carreira 723-A Setúbal (Estação Ferroviária) – Praia da Figueirinha.

O Passe Navegante é, nesta edição do programa municipal, válido nas carreiras 723 Setúbal (Terminal da Várzea) – Praia da Figueirinha e 725 Setúbal (Alegro) – Praia da Figueirinha.

No que respeita a parques de estacionamento automóvel, são disponibilizadas as bolsas existentes na Secil, Figueirinha, Creiro, Portinho da Arrábida e Albarquel.

O Parque de Estacionamento da Praia da Figueirinha, com lotação de 240 lugares, é tarifado de 1 de junho a 30 de setembro com um custo variável, dependendo do dia da semana e da época baixa – de 1 a 30 de junho e de 1 a 30 de setembro – ou alta – de 1 de julho a 31 de agosto.

Já o Parque do Creiro, gerido numa colaboração entre o município e a Associação da Baía de Setúbal, aplica-se a tarifa de ocupação diária de 4 euros, valor igual ao do ano passado e estabelecido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O parque da Secil mantém o mesmo sistema de gestão dos anos anteriores, enquanto o parqueamento automóvel do Portinho da Arrábida tem regulação local e conforme o número de lugares disponíveis a cada momento.

O município adverte que a aposta no uso do transporte público depende da disciplina da circulação viária em transporte individual e, em particular, do estacionamento nas bermas, irregularidades sujeitas a coimas previstas na lei.

De acordo com os limites definidos pela Agência Portuguesa do Ambiente de ocupação máxima por zona balnear para se manter as regras do distanciamento social, o Portinho da Arrábida/Creiro apresenta uma capacidade potencial para 800 pessoas. Galapos e Galapinhos contam com uma ocupação máxima de, respetivamente, 400 e 300 pessoas.

Para a Praia da Figueirinha está definida uma capacidade potencial de ocupação para 1500 pessoas. Já na Praia de Albarquel/Maria Esguelha é de 700.

A “Estratégia Municipal para uma Mobilidade Segura e Sustentável para todos nas zonas balneares de Setúbal – Época Balnear 2021” contempla ainda um conjunto de beneficiações para usufruto de todos.

No âmbito da promoção dos modos suaves no acesso às praias, a Câmara Municipal concluiu a ligação pedonal entre o extremo poente do Parque Urbano de Albarquel e a Praia de Albarquel. Além disso, será disponibilizado um sistema de trotinetes de acesso às praias.

A segurança das zonas balneares da Arrábida passa pela aposta em campanhas de informação e sensibilização, com a divulgação à população dos cuidados a ter nestes espaços públicos no site do município e em sinalética pela cidade.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ontem, em reunião pública, um documento que estabelece as regras e condições para a atribuição de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do concelho.

O novo documento substituiu o normativo aprovado na reunião pública de 5 de maio, uma vez que se verificou a necessidade de serem introduzidas diversas alterações após consultas realizadas a diferentes entidades.

A entrada em vigor a 1 de janeiro de 2021 de legislação que regulamenta a transferência de competências a assumir pelos municípios na gestão das áreas balneares obrigou a definir a forma como serão atribuídas as licenças para a realização de atividades nas águas balneares do concelho.

Não tendo sido possível concretizar em tempo útil a aprovação de um Regulamento de Utilização e Realização de Atividades nas Águas Balneares do Concelho de Setúbal, a autarquia elaborou o NORMAS 2021 – Atribuição de Licenças para a Realização de Atividades nas Águas Balneares do Concelho de Setúbal.

O documento estabelece as regras de atribuição de autorizações e licenças nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado no concelho de Setúbal, para a realização de atividades de stand up paddle, aluguer de embarcações, venda de produtos alimentares “saco às costas”, massagens, exploração de apoio balnear e realização de eventos pontuais.

Às praias de Albarquel, Figueirinha e Creiro/Portinho da Arrábida são atribuídas, a cada uma, dez licenças para venda de produtos alimentares, duas para stand up paddle e aluguer de embarcações associadas aos concessionários ou apoios balneares existentes, e uma para massagens, desde que se seja associada aos concessionários de praia.

À Praia de Galapos são atribuídas duas licenças para venda de produtos alimentares, uma para stand up paddle e aluguer de embarcações associada ao concessionário do apoio balnear existente na praia e uma para massagens.

Na Praia de Galapinhos podem ser desenvolvidas atividades de venda de produtos alimentares com a atribuição de duas licenças.

As licenças para a realização de eventos pontuais em todas as zonas balneares são avaliadas casuisticamente, por ordem de chegada, com ou sem ocupação do areal.

As candidaturas à atribuição de licenças devem ser formalizadas pelo preenchimento de um formulário, disponível online nesta página do site do município de Setúbal, o qual pode ser entregue presencialmente, nos balcões de atendimento ao público dos Paços do Concelho ou do Edifício dos Ciprestes.

Também pode ser remetido por correio eletrónico para praias@mun-setubal.pt, ou por correio normal para Município de Setúbal, Praça de Bocage, 2900-866 Setúbal.

A Câmara de Setúbal aprovou a celebração de protocolos com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo no âmbito do funcionamento de centros de vacinação contra a Covid-19 no concelho.

A colaboração destina-se a regular os termos em que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o município de Setúbal se comprometem a assegurar a instalação e funcionamento de centros de vacinação contra a Covid-19 no território.

Um dos protocolos diz respeito ao centro de vacinação em funcionamento no cais 3 do porto de Setúbal, em instalações cedidas pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, no âmbito de uma parceria estabelecida entre esta entidade e a Câmara Municipal de Setúbal.

No edifício instalado à beira-rio, a autarquia executou um conjunto de ações de adaptação do espaço com vista ao adequado funcionamento daquela unidade de saúde descentralizada, incluindo a criação de gabinetes médicos e de vacinação, salas de preparação, de espera e de recobro, assim como sanitários.

O apetrechamento do espaço, incluindo mobiliário e equipamentos informáticos, ficaram igualmente a cargo da Câmara Municipal, que assegura, entre outros, as refeições aos profissionais de saúde, o transporte de lixos hospitalares e a manutenção de uma equipa de voluntários para apoio a utentes.

Outro dos protocolos é referente a um centro de vacinação em Azeitão, com o município de Setúbal a assegurar, em articulação com a Sociedade Musical Perpétua Azeitonense, a cedência e a adaptação de instalações para o funcionamento do equipamento.

À semelhança do centro de vacinação em Setúbal, neste espaço em Azeitão a autarquia garante a criação de zonas de vacinação, salas e gabinetes, a par de mobiliário e equipamentos informáticos, a que acresce, entre outros, a segurança e limpeza das instalações.

Em ambos os centros de vacinação, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo assume, através do Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida e da Unidade de Saúde Pública local, a responsabilidade de execução logística e técnica da campanha de vacinação.

Os protocolos entram em vigor na data da assinatura e vigoram até 31 de dezembro de 2021, os quais podem ser automaticamente renovados por igual período. A qualquer momento, desde que por mútuo acordo, as partes podem, se necessário, rever ou finalizar estes protocolos.

O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2021/2022, com um investimento estimado de 467 mil e 817,60 euros, foi aprovado na reunião pública ordinária de 31 de maio pela Câmara Municipal de Setúbal.

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece que compete às câmaras municipais assegurar, organizar e gerir os transportes escolares, de forma a garantir este serviço de apoio todos os alunos abrangidos e que residam a mais de quatro quilómetros dos estabelecimentos de ensino.

Este instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre residências e estabelecimentos de ensino da rede pública no concelho é elaborado com base no número de alunos transportados no ano letivo em curso, pelo que a autarquia faz uma previsão para o ano letivo seguinte.

O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo de 2021/2022 atinge o valor estimado de 467 mil e 817,60 euros e abrange todos os estabelecimentos de ensino do concelho, num total de 1591 alunos, dos quais 619 alunos pertencem ao ensino básico e 972 ao ensino secundário e profissional.

Atualmente, o concelho dispõe de uma rede escolar pública constituída por 17 jardins de infância, 31 escolas do 1.º ciclo do ensino básico, seis agrupamentos de escolas, três escolas secundárias com 3.º ciclo do ensino básico, ensino artístico, profissional, superior e rede solidária.

O plano procura garantir à população escolar dos diversos níveis de ensino uma rede de transportes escolares adequada, em termos de horários e veículos, com destaque para a implementação de dois circuitos especiais, destinados a alunos que não tenham acesso a transporte público na área de residência.

Um dos circuitos, efetuado por uma viatura municipal, abrange zonas rurais em que foram desativadas algumas escolas, concretamente São Luís da Serra, Aldeia Grande, Casal da Fé, Vale da Rasca e Portinho da Arrábida, enquanto o outro, realizado por veículo alugado, assegura o transporte em zonas rurais de Azeitão.

A oferta de transporte escolar é suportada pela Câmara Municipal de Setúbal para crianças a frequentar o ensino básico na escolaridade obrigatória e comparticipada a 50 por cento para os alunos do ensino secundário.

Os alunos com idade inferior a 13 anos tem direito a passe gratuito (Navegante 12), com carregamento definitivo efetuado pelos TST. Estes alunos só necessitam de requerer a comparticipação do município quando efetuarem os 13 anos.

O transporte escolar reforça e alarga a política municipal de apoio às famílias, nas deslocações de filhos para a escola, ao mesmo tempo que procura incentivar, desde a infância, a utilização de transportes públicos coletivos em alternativa às deslocações em veículos privados.

O Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2021/2022 é submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação.

Competências formativas de educação no âmbito da proteção civil são desenvolvidas numa colaboração entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Escola Secundária D. Manuel Martins, cujo protocolo foi aprovado pela autarquia.

A colaboração a firmar entre o município, através do Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros de Setúbal, e a Escola Secundária D. Manuel Martins diz respeito ao Curso Profissional de Técnico de Proteção Civil, correspondente ao ensino secundário, obtido por percurso de dupla certificação acrescido de estágio.

O protocolo a celebrar, com a vigência de dois anos, estabelece os termos e as condições em que as duas entidades se comprometem, a nível científico, pedagógico e logístico, a promover e desenvolver competências de educação e formação no âmbito da proteção civil.

A autarquia compromete-se a apoiar as atividades letivas e formativas das disciplinas da componente de formação tecnológica do Curso Profissional de Técnico de Proteção Civil, bem como a disponibilizar o acesso a materiais e recursos educativos e a colaborar em ações de sensibilização.

Acresce a colaboração em atividades práticas no âmbito da distribuição modular das disciplinas da componente de formação tecnológica, em visitas a instalações de proteção civil, nomeadamente o quartel da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, e o acolhimento de estagiários.

Já a Escola Secundária D. Manuel Martins disponibiliza instalações para atividades formativas da Proteção Civil de Setúbal, assim como apoia campanhas de divulgação, informação e sensibilização e realiza ações de apoio ao voluntariado.

A Câmara Municipal aprovou a atribuição de apoio financeiro de 30 mil euros à Federação Portuguesa de Natação para a realização, a 19 e 20 de junho, em Setúbal, de uma prova de apuramento olímpico.

A FINA Marathon Swimming Olympic Games Qualification Tournament 2021, a única prova em Portugal que apura diretamente atletas para os Jogos Olímpicos de Tóquio, é uma organização conjunta da Federação Internacional de Natação, Federação Portuguesa de Natação e Câmara Municipal de Setúbal.

A Setúbal Bay 2021, a realizar ao longo de dois dias a partir do Parque Urbano de Albarquel, tem prevista uma despesa total de 360 mil euros, valor assumido pela Federação Portuguesa de Natação e comparticipado pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude.

A atribuição de apoio financeiro municipal de 30 mil euros para a realização da prova de apuramento olímpico é justificada pelo facto de este evento “ser considerado da maior importância para a estratégia de internacionalização e desenvolvimento do município”.

Além do apoio financeiro, a autarquia assegura, entre outros, apoio administrativo, logístico e organizacional, a par da comparticipação financeira em despesas de transportes, alimentação, alojamento e prémios.

“Os eventos desportivos assumem um papel central e determinante no desenvolvimento desportivo e turístico do concelho, funcionando como um meio de promoção e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento e de dinamismo social, reforçando a capacidade organizativa e a autoestima da população residente”, reforça o documento.

A adesão do município à Fundação do Desporto de Portugal, a qual permite, entre um conjunto alargado de apoios, iniciar o processo do Centro de Alto Rendimento de Setúbal, foi deliberada, em reunião pública, pela Câmara Municipal.

A Fundação do Desporto de Portugal, criada em 1995, tem como objetivo a promoção e o apoio ao fomento e desenvolvimento do desporto, designadamente nos domínios da prática desportiva especializada e do alto rendimento, mas também nas áreas da educação, saúde, turismo, ambiente, mobilidade e economia.

Na adesão a esta organização na qualidade de “Curador”, o município passa a ter acesso privilegiado a um conjunto alargado de projetos e medidas de desenvolvimento, apoio e financiamento do Desporto, incluindo, entre outros, majorações fiscais nas verbas aplicadas.

Outra das vantagens ao integrar a Fundação do Desporto de Portugal passa pela possibilidade de alocar 85 por cento do valor pago anualmente à organização, no montante mínimo de 10 mil euros, num projeto desportivo ou social por si indicado a nível concelhio ou nacional.

Esta fundação é também responsável pela coordenação da gestão dos centros de alto rendimento em Portugal e colabora com outros países neste domínio, incluindo ações conexas com o desporto de alto rendimento, em parceria com as entidades do Estado com responsabilidade ao nível da cooperação internacional.

Assim, ao integrar formalmente esta organização, o município procura dar início ao processo de criação do Centro de Alto Rendimento de Setúbal, cuja primeira fase passa pela certificação das instalações desportivas com estrutura e procura competitiva local, nacional e internacional.

Enquadram-se nesta esfera de equipamentos desportivos os complexos municipais de Atletismo de Setúbal e de Piscinas das Manteigadas, a par do Centro Municipal de Atividades Náuticas e do recém-criado Centro Municipal de Águas Abertas, a funcionar no Parque Urbano de Albarquel.

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou, igualmente, que o município seja representado no Conselho de Fundadores e Curadores da Fundação do Desporto de Portugal pelo vereador Pedro Pina.

A Fundação do Desporto de Portugal pretende contribuir para o aumento da prática desportiva e do bem-estar físico da população em ações que integram apoios a atletas e a eventos, estudos e investigações, seminários e conferências, entre outras ações de promoção e desenvolvimento do desporto nacional.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, ainda em reunião pública ordinária, a atribuição de apoios financeiros a perto de quatro dezenas de associações e clubes desportivos, no valor global de perto de 60 mil euros, para auxílio no regresso à atividade.

A autarquia considera fundamental disponibilizar um apoio financeiro aos clubes e associações desportivos do concelho de Setúbal, de acordo com a dimensão da atividade, no sentido de garantir uma maior segurança no regresso à prática desportiva.

A paragem completa das atividades desportivas formativas e competitivas, desde março de 2020, no âmbito das medidas de contenção da pandemia de covid-19, coloca sérios problemas à sobrevivência dos clubes e associações e ao desenvolvimento desportivo e social dos praticantes.

Num momento em que a evolução favorável dos processos de desconfinamento permite o regresso à atividade desportiva, “importa garantir que esse regresso é feito de forma progressiva e segura, de forma a defender a saúde de todos os cidadãos e evitando qualquer retrocesso nessa tão desejada retoma”, sublinha a deliberação camarária.

No entanto, para que tal aconteça, a grande maioria das instituições tem de assumir mais um conjunto elevado de despesas extraordinárias, nomeadamente de higienização de espaços e instalações, aquisição e administração de testes à covid-19, aquisição de materiais e de máscaras e sinalização e marcação de circuitos de acesso.

Para apoiar os clubes e associações do concelho no regresso à atividade desportiva num “momento tão complexo para todos em resultado da pandemia”, a autarquia concede uma verba de 59 mil euros a repartir por trinta e nove instituições.

São abrangidos pelos apoios a Academia de Patinagem Artística de Setúbal, Academia de Rugby Club de Setúbal, Academia Futsal Estrelas de Setúbal, Alto da Guerra Sport Clube, UDI/APPACDM de Setúbal, Associação de Atletismo Lebres do Sado, Associação Desportiva e Cultural “Os Africanos”, Associação Desportiva Tãlentos Team, AVPS – Academia de Volei de Praia Clube, Centro Ciclista Azeitonense e Centro Cultural e Desportivo Brejos de Azeitão.

Clube de Canoagem de Setúbal, Clube de Futebol “Os Sadinos”, Clube de Montanhismo da Arrábida, Clube de Ténis de Mesa de Setúbal, Clube Desportivo “Os Pelezinhos”, Clube Naval Setubalense, Clube Patinagem do Sado, Clube Desportivo Cultural e Recreativo de Gâmbia, Escola de Futebol Feminino de Setúbal, Grupo Desportivo e Recreativo “O Sindicato”, Grupo Desportivo e Recreativo 1.º de Maio e Grupo Desportivo Independente são outras associações contempladas.

Há também apoios para o Grupo Desportivo “Os Amarelos”, Grupo Musical e Desportivo União e Progresso, Juventude Azeitonense – Associação Cultural e Desportiva, Núcleo Bicross de Setúbal, Núcleo Desportivo e Recreativo dos Ídolos da Praça, Outdoor Clube de Setúbal, Remo Clube Lusitano, São Domingos Futebol Clube, Scalipus Clube de Setúbal e Sociedade Musical e Recreativa União Setubalense.

União Cultural, Recreativa e Desportiva Praiense, União Desportiva e Recreativa Casal das Figueiras, União Futebol Comércio e Indústria, Vitória Futebol Clube e Volei Clube de Setúbal também recebem comparticipações para fazer face às despesas no regresso à atividades desportiva.

A Câmara Municipal de Setúbal deliberou a adesão ao Programa de Aprendizagem entre Pares 2021, depois de aprovada uma candidatura submetida a esta ação do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia.

A candidatura apresentada por Setúbal a este programa do compromisso europeu para a implementação de políticas e medidas que contribuam para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente foi uma das 19 selecionadas entre um total de 138 submissões apresentadas.

Nesta ação do Programa de Aprendizagem entre Pares 2021, o qual tem como principal objetivo a partilha de conhecimento, projetos e experiências entre municípios no que respeita a matérias de ação climática, Setúbal fica associado ao município espanhol de Ponferrada, na Galiza.

A partilha de conhecimento entre equipas de ação climática, com sessões de formação, workshops online e, caso a evolução da crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19 o permita, visitas aos respetivos territórios dos municípios parceiros, é um objetivo deste programa.

Setúbal aderiu em 2018 ao novo programa do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, compromisso assumido pelos municípios de vários países europeus para a implementação, a nível local, de políticas e medidas que contribuam para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente.

Setúbal, ao aderir, em 2014, ao Pacto de Autarcas, criou uma equipa interdisciplinar municipal em parceria com a ENA – Agência de Energia e Ambiente da Arrábida para a implementação de uma estratégia para fazer face às alterações climática, da qual resultou o PAESS – Plano de Ação para Energia Sustentável de Setúbal.

Do PAESS destacam-se medidas como o Selo Verde – Certificado de Qualidade Ambiental, o Guia de Boas Práticas Ambientais, a implementação de várias medidas de Eficiência Energética em iluminação pública e edifícios, a par do Plano de Mobilidade Sustentável de Setúbal e o Jardim Multissensorial das Energias.

A abordagem à problemática das alterações climáticas passa, atualmente, pela adoção de uma estratégia integrada de mitigação à emissão de gases com efeito de estufa e de adaptação à nova realidade climática, pelo que o Pacto de Autarcas passou a incorporar nos objetivos a redução, até 2030, as emissões de dióxido de carbono em 40 por cento.

Agora, no âmbito do novo Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, ao qual Setúbal aderiu em 2018, o município desenvolve um plano de ação climática, com o apoio científico e técnico do Projeto BEACON e acompanhado o Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a renovação do protocolo estabelecido com a Associação de Imigrantes dos Países de Leste – EDINSTVO, no âmbito do funcionamento do SEI – Setúbal, Etnias e Imigração.

O município considera que o protocolo de cooperação estabelecido desde 2005, objeto de renovação anual, continua a ser essencial à resposta da Divisão de Direitos Sociais, na medida em que contribui para o envolvimento dos imigrantes e respetivas comunidades “na cooperação ativa com o município e a população em geral”, sublinha a deliberação camarária.

Este protocolo tem possibilitado a intervenção e funcionamento do SEI – Setúbal, Etnias e Imigração, “assegurando o apoio à população imigrante no atendimento, informação e aconselhamento, assim como no apoio às situações de vulnerabilidade social das pessoas imigrantes no concelho”.

Para dar continuidade a este trabalho, no âmbito do protocolo, renovado pelo período de um ano, com entrada em vigor a 1 de junho, a autarquia apoia a atividade de natureza social desenvolvida pela EDINSTVO com a atribuição de um subsídio de 29 mil e 400 euros, a ser repartido por transferência mensais no valor 2450 euros.

A EDINSTVO disponibiliza dois colaboradores para integrar a equipa do SEI, destacados entre a comunidade imigrante russa e brasileira, os quais devem garantir o atendimento, aconselhamento e ajuda aos imigrantes que procurem ajuda neste serviço coordenado pelo município de Setúbal.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração de um protocolo com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, no âmbito da implementação do Plano Municipal para a Igualdade e Não-Discriminação.

O município de Setúbal tem vindo a desenvolver ferramentas para promover a participação ativa das mulheres na vida política, social, económica e cultural, para defender os direitos de homens e mulheres, promovendo a mudança dos papéis tradicionais atribuídos a ambos, de forma a contribuir para a eliminação dos estereótipos e desigualdades de género.

Nesse sentido, a formalização de um protocolo com a CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género é estruturante para a concretização do PMIND – Plano Municipal para a Igualdade e Não-Discriminação de forma executar as medidas da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação.

A eliminação dos estereótipos, o combate à discriminação, incluindo numa perspetiva intersecional, e a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica constituem objetivos desta estratégia alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

As autarquias locais promovem os interesses das respetivas populações e asseguram a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente com a adoção de planos municipais para a igualdade.

O protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Setúbal e a CIG visa a promoção, execução, monitorização e avaliação da implementação de medidas e ações que concorram para a territorialização da ENIND – Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual”, ao nível do município.

As duas entidades comprometem-se a desenvolver medidas e ações que contribuam para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, igualdade entre mulheres e homens, rapazes e raparigas, não-discriminação e não-violência, junto das populações.

A prevenção, combate e eliminação da discriminação em razão do sexo, bem como a discriminação que resulta da interseção de vários fatores de discriminação como a origem racial e étnica, a idade, a deficiência, a nacionalidade, orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, e a prevenção e combate de contra todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas e de violência doméstica são outros objetivos do protocolo.

As partes devem, ainda, fomentar a maior participação dos homens na esfera privada, ao nível do trabalho de cuidado e doméstico, prevenir e corrigir as desvantagens das mulheres no mercado de trabalho, promover uma maior participação política e cívica das mulheres e raparigas e garantir um processo de territorialização, identificação e apropriação local dos objetivos e princípios preconizados neste protocolo, bem como na ENIND e respetivos planos de ação sob coordenação da CIG.

A CIG deve prestar apoio técnico à autarquia na execução do protocolo, formar os recursos humanos a designar pelo município, fornecer material informativo e formativo, apoiar o município nas ações de divulgação de boas práticas, divulgar e prestar informação sobre recursos e financiamentos disponíveis, estimular a participação ativa do município e apreciar as respetivas sugestões de contributos para as políticas públicas.

Já a Câmara Municipal de Setúbal vai criar uma EIVL – Equipa para a Igualdade na Vida Local, que tem como funções propor, conceber, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as medidas e as ações desenvolvidas no âmbito deste protocolo, designadamente do PMIND – Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação.

A autarquia deve, igualmente, garantir serviços de atendimento, informação e encaminhamento para pessoas vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica, designadamente através do trabalho em rede e parcerias, e analisar as medidas de política local em função do seu impacte de género, nomeadamente a nível orçamental.

O PMIND a elaborar pela autarquia de Setúbal vai integrar ações de formação na área da igualdade e não-discriminação para dirigentes e para os recursos humanos, medidas tendentes à promoção da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, designadamente nos apoios à vida familiar dos trabalhadores, e medidas que reforcem a veiculação de uma representação equilibrada de mulheres e de homens nos textos e nas imagens utilizadas ao nível da comunicação, qualquer que seja o suporte utilizado.

A dimensão externa do PMIND inclui medidas que respeitam à intervenção ao nível do território, nos diversos domínios de atuação do município, designadamente políticas sociais, prevenção e combate às várias formas de violência, educação e juventude, urbanismo, mobilidade e segurança, cidadania e participação e mercado de trabalho.

O protocolo tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, ainda, em reunião pública, uma lista de 52 candidatos a exercerem funções como juízes sociais no Tribunal de Família e Menores.

A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prevê a intervenção de juízes sociais em certas matérias da competência dos Tribunais, nomeadamente dos Tribunais de Família e Menores, promovendo a participação popular na administração da justiça.

No âmbito da legislação em vigor, cabe aos municípios organizar o processo de recrutamento dos juízes sociais com intervenção em matéria respeitante aos Tribunais de Família e Menores, pelo que a Câmara Municipal de Setúbal desencadeou os procedimentos necessários para a elaboração de uma listagem de candidatos à função.

A autarquia auscultou 110 instituições, associações e outras entidades públicas e privadas com intervenção em matéria de infância e juventude e identificou 52 candidatos a exercer a função de juiz social, os quais constam da lista aprovada no dia 31 de maio em reunião de câmara.

A lista vai agora ser submetida à Assembleia Municipal e, depois, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça.

A função de juiz social reveste-se de serviço público obrigatório, por período de dois anos, com nomeação por despacho do ministro da Justiça a publicar no Diário da República.