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Revisão PDM Setúbal | logotipo

Mensagem da Presidente

Presidente da Câmara Municipal de Setúbal | Maria das Dores Meira

Queremos (mesmo) saber a sua opinião.
Consulta pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal.

A Câmara Municipal decidiu, no princípio de fevereiro de 2020, iniciar o período de consulta pública do Plano Diretor Municipal de Setúbal. Esta consulta é aberta a todos os que queiram apresentar propostas de alterações, sugestões ou apenas opiniões sobre os documentos do PDM.

Estamos certos de que a participação dos interessados contribuirá decisivamente para o enriquecimento deste plano e, por isso, apresentamos nesta página toda a informação útil para que todos se possam pronunciar nos locais certos.

Depois deste período e analisadas pela Câmara Municipal todas as sugestões e propostas de alteração apresentadas, o PDM deverá ser votado na Assembleia Municipal e, caso seja aprovado, será então enviado para ratificação pelo Conselho de Ministros.

16 anos de trabalho complexo e exigente

A revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal foi decidida pela Câmara Municipal a 5 de maio de 2004 e desenvolvida em várias fases que demoraram quase 16 anos a concluir.

Trata-se de um trabalho complexo e tecnicamente exigente que, só por si, requer bastante tempo para ser executado. Contudo, no caso do PDM setubalense, o tempo necessário para completar o processo resulta, acima de tudo, de razões relacionadas com a profunda alteração do quadro legislativo em matéria de ordenamento do território e urbanismo ocorrido nos últimos anos, com a publicação de nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e de novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, assim como de novos critérios de classificação e reclassificação do solo, de novas normas e especificações técnicas da cartografia a utilizar nos planos territoriais, a par da definição do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e de um novo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

A revisão do PDM teve de se conformar com alterações a planos e programas de hierarquia superior, com particular destaque para a alteração ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (que acabou por não ser aprovada) e, mais recentemente, com a elaboração do Programa de Orla Costeira Espichel-Odeceixe (atualmente em fase concertação), com implicações estruturantes nos processos de revisão dos planos diretores municipais.

O atual quadro legislativo obriga, por outro lado, à integração das disposições dos Planos Especiais de Ordenamento do Território no PDM revisto, em particular as disposições contidas no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado e no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado. Contém, igualmente, novas exigências técnicas no que respeita à classificação e qualificação do solo, contenção dos perímetros urbanos e da edificação dispersa, programação, sustentabilidade económica e financeira, avaliação e monitorização, ruído, riscos, perigosidade de incêndio, estrutura ecológica municipal, mobilidade, alterações climáticas, integração dos planos especiais, cartografia de referência e avaliação ambiental.

O processo de revisão do PDM de Setúbal foi desenvolvido internamente pela Divisão de Planeamento Urbanístico do Departamento de Urbanismo, recorrendo, pontualmente, a serviços de consultoria especializada em domínios específicos, garantidos por empresas de reconhecido mérito e por duas instituições universitárias, o Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa e o Departamento de Engenharia e Ciências do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Visão estratégica

A Visão Estratégica que sustenta o modelo de organização territorial previsto no PDM revisto tem como ambição atribuir a Setúbal a liderança e uma forte influência na Península de Setúbal, assim como em parte do Alentejo, através do reforço das suas potencialidades de polo de nível superior, nomeadamente através da atividade portuária, das atividades industrial/logística e turismo e através do compromisso com a qualificação do território.

Para responder a esta ambição, foram formulados os seguintes objetivos globais do plano:

OG1. Reforçar a posição de Setúbal no quadro da sua inserção regional e nacional e criar condições para a internacionalização da Cidade.

OG2. Qualificar as condições de vida e vivência da população, com prioridade para a valorização do território e para a mobilidade dos cidadãos.

OG3. Reabilitar, consolidar e reestruturar as áreas urbanas existentes e promover o desenvolvimento de novas centralidades de vocação funcional diversa, estimulando as suas condições de atratividade e competitividade.

OG4. Promover a melhoria da qualidade ambiental do Concelho, fomentando a resolução de passivos ambientais, a valorização da estrutura ecológica, a mitigação dos riscos e o reforço da capacidade de resiliência às alterações climáticas.

OG5. Assegurar uma base sustentável de conciliação entre o desenvolvimento económico e a preservação dos valores naturais/ambientais do Concelho.

OG6. Estruturar e potenciar a rede dos espaços de acolhimento de atividades económicas especializadas, nomeadamente logísticas, industriais, terciárias e turísticas.

OG7. Valorizar o património cultural e ambiental do Concelho, enquanto fator de afirmação e de identidade local, capaz de promover a participação e a inclusão social dos cidadãos em torno de um compromisso equilibrado entre a tradição e a modernidade.

Para dar resposta a estes objetivos a Câmara Municipal estabeleceu os seguintes eixos de desenvolvimento estratégico que dão “suporte” à Visão Estratégica e focalizam os objetivos globais do Plano:

EE 1. Setúbal, Centro Competitivo, com Funções de Nível Superior e Urbanidade

EE 2. Setúbal, Plataforma Portuária, Logística e Empresarial

EE 3. Setúbal, Convite ao Turismo Cultural e da Natureza

EE 4. Setúbal, Município comprometido na Qualificação Ambiental

568 milhões de investimento

O programa de investimento no território municipal, materializado no Programa de Execução e Plano de Financiamento, é constituído por uma carteira de 265 projetos a concretizar por diferentes entidades e em diversas áreas, ao longo do horizonte temporal do PDM (10 anos), num investimento global a rondar os 568 milhões de euros (oriundo de diversas fontes de financiamento públicas e privadas). Os projetos distribuem-se por onze programas estratégicos nas áreas da mobilidade e transportes, abastecimento de água, saneamento, drenagem de águas pluviais, turismo, planeamento, ambiente, habitação e reabilitação urbana e equipamentos coletivos, estando demonstrada a sustentabilidade financeira da proposta de plano e a capacidade financeira do Município para o executar.

Inovações

  • Modelo de ordenamento de base ecológica, com integração dos riscos naturais, mistos e tecnológicos, da classificação acústica, do património cultural e natural e dos regimes de proteção das áreas protegidas e da orla costeira;
  • Extinção dos Espaços Urbanizáveis e dos Espaços Paraurbanos, decorrente da aplicação do novo quadro legal;
  • Redelimitação dos perímetros urbanos (os perímetros urbanos reduzem cerca de 22 hectares), dando cumprimento às novas regras de classificação e qualificação do solo;
  • Contenção da edificação dispersa em solo rústico, assumindo-se como regra geral os 4 hectares como área mínima da parcela edificável (salvo exceções específicas);
  • Valorização das áreas de Quintas de Setúbal e Azeitão, fomentando novos usos (turismo e equipamentos, a par da agricultura) e incentivando a reabilitação do património arquitetónico relevante através da majoração de índices urbanísticos, garantindo a salvaguarda das estruturas tradicionais das quintas e dos valores paisagísticos;
  • Adoção de parâmetros urbanísticos condizentes com a prática observada nos restantes municípios da Área Metropolitana de Lisboa, conferindo maior competitividade a Setúbal na atração de investimento;
  • Programação da execução urbanística assente em 20 unidades operativas de planeamento e gestão e em 33 subunidades operativas de planeamento e gestão, correspondendo a áreas circunscritas do território municipal para as quais foram definidos objetivos específicos, termos de referência e sistemas de execução;
  • Criação de um sistema de incentivos fiscais e urbanísticos destinado à promoção de projetos que concretizem a estratégia de desenvolvimento municipal definida no Plano, a operacionalizar através de Regulamento Municipal;
  • Necessidade de alteração dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, designadamente do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado e do Plano de Ordenamento de Orla Costeira Sintra-Sado, em situações muito específicas, nomeadamente em acertos de perímetros urbanos, enquadramento de áreas de edificação dispersa e aglomerados rurais e resolução de alguns passivos urbanísticos (ex.: 7.ª Bataria do Outão), implicando a ratificação deste novo PDM em Conselho de Ministros;
  • Desenvolvimento do plano em ambiente SIG.
Maria das Dores Meira
Maria das Dores Meira
Presidente . Câmara Municipal de Setúbal

Informações Úteis

  • O período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal decorre ao longo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do respetivo aviso em Diário da República
  • Informações complementares, nomeadamente com dados de georreferenciação, podem ser consultadas através do Geoportal do Município de Setúbal
  • Os interessados podem apresentar reclamações, observações ou sugestões através do formulário disponível nesta página ou diretamente nos serviços municipais. Nos serviços municipais, presencialmente, os documentos em formato papel ficam disponíveis aquando da publicação do respetivo Aviso em Diário da República:

Divisão Técnica-Administrativa do Departamento de Urbanismo
Edifício Ciprestes
Avenida dos Ciprestes, n.º 15
2900-319 Setúbal
Piso Zero
Dias úteis | Das 09h00 às 15h30 (sem interrupção para almoço)
Telf.: 265 541 620 (geral)

Secção de Atendimento e Gestão Documental

Paços do Concelho
Praça de Bocage
2900-276 Setúbal
Dias úteis | Das 09h00 às 16h00, sem interrupção para almoço

Elementos Instrutórios

Elementos que constituem o Plano

Elementos que acompanham o Plano

 



Plano Estratégico de Desenvolvimento de Setúbal 2026
Estrutura Ecológica Municipal
Avaliação e Cartografia de Riscos Naturais, Mistos e Tecnológicos

Sessões Públicas de Apresentação | Agenda

SADO

SADO

3 de março | 21h00

Instalações da Junta de Freguesia do Sado
Rua Cooperativa de Habitação da Sapec

GÂMBIA-PONTES-ALTO DA GUERRA

GÂMBIA-PONTES-ALTO DA GUERRA

6 de março | 21h00

Instalações da Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra
Rua da Junta, 1 – EN 10 – Pontes

AZEITÃO

AZEITÃO

11 de março | 21h00

Instalações da Escola Básica da Brejoeira
Rua João Villaret

S. SEBASTIÃO | SETÚBAL

S. SEBASTIÃO | SETÚBAL

Sessão suspensa | Nova data a anunciar

Fórum Municipal Luísa Todi
Avenida Luísa Todi

Submissão de Sugestões, Observações ou Reclamações

Se pretender apresentar uma sugestão, observação ou reclamação poderá preencher o seguinte formulário. Deve fazê-lo de forma sintética e objetiva. Sempre que se justifique, deverá apresentar a localização exata da área territorial sobre a qual incide a sua participação e anexar documentos relevantes de suporte.



* Todos os campos são de preenchimento obrigatório

Política de Privacidade
A Câmara Municipal de Setúbal (CMS) é uma pessoa coletiva sem fins lucrativos. A presente declaração de Política de Privacidade destina-se a clarificar o consentimento dos utilizadores à CMS para o tratamento dos dados pessoais necessários para o correto preenchimento e processamento dos conteúdos remetidos ao Município através do formulário “Revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal”, acessível em https://www.mun-setubal.pt/revisao-do-plano-diretor-municipal-de-setubal/.

1. Finalidade dos dados e respetivo tratamento
Os campos apresentados no formulário – todos eles de preenchimento obrigatório – destinam-se à correta identificação dos cidadãos que submetam contributos através do presente formulário online no âmbito da fase de discussão pública do processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Setúbal. Os contributos só serão validados e considerados no âmbito da presente fase de revisão do PDM mediante a correta identificação dos respetivos contribuintes.
2. Categorias de titulares
Todos os cidadãos que submentam uma mensagem à CMS através do formulário “Revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal”.
3. Categorias de dados pessoais
Os dados solicitados no formulário “Revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal” são essenciais para validação, pelos serviços camarários, dos contributos submetidos. Facilitam, igualmente, eventuais respostas da autarquia para esclarecimento de dúvidas decorrentes dos contributos submetidos. Para esclarecimentos adicionais sobre a utilização dos dados facultados, pode contactar a Divisão Técnica-Administrativa do Departamento de Urbanismo (Edifício Ciprestes, Av. dos Ciprestes, n.º 15, 2900-319 Setúbal, Piso Zero. Horário: Dias úteis, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Telefone: 265 541 620 (geral)).
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São destinatários dos dados facultados na submissão do presente formulário os serviços da CMS com competências no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal. A CMS apenas comunicará os dados de utilizadores a entidades terceiras única e exclusivamente em situações decorrentes por força de imposição legal e às entidades a quem os dados devem ser comunicados a pedido ou com o consentimento do titular dos dados. A Câmara Municipal de Setúbal não fornece ou reencaminha, total ou parcialmente, quaisquer dados submetidos através do respetivo formulário a entidades terceiras que não respeitem os critérios supra mencionados.
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